texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÅMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
AV Washington Luis, 200 - Estacao - CEP = "850-000 - Miracatu/SP
lt)lefax: (1 3) 3847-1 299 I 3847-3033
E-maii: Camara@miracatu,SP.ieg.br
Site: WWW.miracatu.sp,leg.br
PARECER 86/19
coMISSÅo DE ORCAMENTO, FINANCAS E CONTA肌1DADE
t - MA丁ERIA - Projeto de Lei ng 23/19 - EstabeIece normas e procedimentos relativos
ao descarte e baixa de bens m6veis do patrim6nio municipal e dfroutras providencias.
1t - RELAT6RIO - O Projeto deしei tem a finalidade de 「eguIamenta「 OS P「OCedimentos
reIativos ao desca巾e e baixa de bens inservfveis do Municipio. Em tramite na Comissao
de Constituicao e 」ustica esta apresentou emendas. Agora′ SOb anaIise da Comissfo de
orcamento, Verificamos que dever約se「 obse「vados disposic6es da Lei 8.666/93 para a
alienacao dos bens.
Ⅲ一DECISÅo: Favo「台vei ao Projeto.
open original →