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CAMARA MUNICIPAL DE MIRAC
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COMISSÅo DE SAUDE, EDUCACÅ0, CUしTURAしAZER E TURIS
Emenda n9 49/19
寺号しS.
Mo調roat;va a reくね9台O do § 1O do a的O
4O do Prq/eto de Lei 24"9
Modifique-Se a reda9aO do § 1O do Artigo 4O do Pr。jeto de Lei nO 24/19 peIa
seguinte 「edaeao, mantendo-Se OS demais pa「agrafos‥
A直.49一
§ 1g葛 Nas praqas e pa「queS′ a que Se refe「e o cqp巧deve「ao se「 afixadas placas
indicativas com a seguinte informacao:一一Disp6e de brinquedo(s) para criancas com
mob輔dade 「eduzida’’.
ロat晋鵠描親紺2 6 PRO丁OCOLO OERA」 l130/2019
Camara Municip種I d● Mi「acatu
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