materia nº 3/2019

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し置富d　患し・置▼○○「お′“‾　▼‾　‾
臆　_　. ○○、 ○○." lヽ′ヽ′"l⊃
cÅMARA MUNICIPAL D巴M霊RACA皿 . , 《《〈　亡_。《〈an _.FP ll.850.000- Miracatu/SP
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RELArfeRtO FINAL DA COM’SSÅo ES醐AL DE INQu帥O -
DEN胴A DE UTlし一ZA帥DE BEM POBLICO DO IVluNIC帥DE
MIRACATU - CONSIST帥モ醐AUTOM6v乱O醐AしPAIRA円NS
PARTICUしARES "
A preSente instau「aeso Se deu at「aVeS do
RequerimentO nO 49/2019) datado de O5 de ab唖2・019, Pa「a aVeriguar
procedimento do Mi圃O P輔O nO 43.0336・0000077/201 g-2, referente
a denwhcia dando conta da ut曲るo de bem p脚CO do Munietoio de
Mi「acatu, COnSistente de autom6ve- oficial・ Par尋軸§ Particulares・
AIrav6s do Ato do P「esidente nO 40I2019- fdi
nomeada a Comissao constando o Vereador Vinicius Brandao de Quei「oz
(Presidente), Vereadora SiImara de Souza Romero (Relatora) e a
v。readora Edith Gavazzoni lbvares dos Santos (Memb「o), devidamente
publicado no Diario Oficial do Municipio em O8 de abr掴e 2・019.
DO REしAT6RtO
Recebido§ OS autOS O Sr. Presidente requereu
juntada de solicita辞O e designaeao de servidor para secretariar o§
t「abaIhos e c6pia da den血cia protocolada pelo Vct℃ado「 Pablo Pereira na
囲欄間
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cÅMARA MUNIC量PAL D巳MIRACAVU 臆　　　　___　《《-、　〇 〇・____ふ‥Ieロ
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promotoria P蹄a de Miracatu’tendo輔搬脚離馳駆畑舶a oitiva
dos §ervidores Was岬on da Sitva Santos e Jos6 Robefro (encar「egado
do tranSPOrfe de paCientes). Foi determinado a cientifiea如do Sr.
prefeito quantO a abe山ra da referida CEI・ (fls・ 04/13)・
Em 。ezessete de abr掴e 2.019 foi 「ea陀ada a
oitiva do serVidor S「・ Washington da Silva Santos・ que afi「mou ``(・・") que
esfava de for。a e Jos6 Roberfo 〃gou pe刑ntando se po肋atender pe。ido do
pr繭o para /evar uma PeSSOa a Cidade de Cotja, O que叩”famerlte afer'deu"
perguntou se era para ir com ambu/ancia ou oufro c合同f朝ermado qu8 Seria
com o Linea por que OS Oufros Ca仰S eSfavam guar軸es no P細do /NSS・
p融o v綱o do Ginasfo de Esporfe& EscIarece que O Vbyage eSねVa em
manuteng6o e os demafs carros r'O /NSS,)い
Na mesma data foi feita oitiva do servido「 Sr.
Jos色Roberto da Si-va foi ouvido nesta Comiss如e aSSeVe「Ou‥ ’`(・・・) que na
data 。os fatos, num dia de sabado’O胸oefo- Chefe de Gabinete o脚onou e
ped肌m COn伽or para fra岬o寄ar uma PeSS。a Pra S5o f軸ao que Ped如
para e’e aguarda岬a印ue e/e /oca,izasse um mOforis書a de的a・ L振i para o
moto融紺feshington que ater,deu o pe肋sendo叩es軸ado sorfe叩aI
ve/Cu/O f部糠ar n香o soube /r}fo仰ar naque,e momento. Retomou a /煽舌o pro
胸oe/O緬omando que cOnSeguiu o con伽or e O Marce/o pergr融Se O Setor
de franspO鮎励a o vefoulo 。ispen,ve/ ao que reSpOndeu que os dois ‘伯Icu/os
que te万am co崎6es de fazer esta VIagem eSfa‘伯m hancados no pa書io do INSS・
Imediatame鵬Per恥r'tOu do Vbyage, aO que r燐pOndeu que o VeIculo Vbyage
estava na o励a em manL,te埠gb. O Me鵬,o fa,ou que era Para aguar的rque
eIe叩videnc融e um o伽Ve/Cu/0. Passado deteminado fempo′ Marcelo
融OmOu a /ゆa如felef勧foa e 。isse que o Juntor - Direfor de 7ねnsporfes GSfa伯
com o ve励o o鵬I djsponibiIizando脚i南Zer a wiagem・ De面ediato /evou o
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moto桐a鵬shington e eIe s翻鵬編制怨鴫・鵡紳Sanfa .●I●臆__I_ Car舶pa伯O刷口【UIIもl° ′が即順’’曽“‾‥ ‾ ‾-‾　岬Ⅳ● ’“’‥““‥-●-‾葛‾‾　“　葛
Rifa Onde se /OCa伽Va a PeSSOa・ (…) Quanfo a Sera Prime’ra veZ que 6栂do
ca,ro 。frofa/ OOl, rr'Ode-o L;nGa’栂e oueja “軸剛as a frds veZeS P∂ra
腑噂Orfe de pacientes(・・・)’’・
Na data de lO de ju-ho de 2・019 (fls. 32)foi
ouvido o S「 Prefeito Municipa闇goma「 Pessoa Jdnio「 que disse判e
esl昂va nO Bai〃O Sanfa Rifa com O Vfroador JosさLu沼ezecO, O Jair da
educa9aO, a Ne′de de Santa R,ta e Ou鵬PeSSOaS’em Vistorfa na P坤do
B∂胸quando duas PeSS。aS O abordaram, Sendo uma Cade伽e’鵬ndo que
proourou o胸eador PabIo e eSte Pediu que ProowraSSe O Prefeffo. A pessOa
refafo岬e PreCisave ir a Co細, e n5o finha調dus adaptado e era cade由te・ e
se o rnun絢POde万a fo肺er O franSpOrte Para foco朋O姉at6 aqueIa cidade・
o p脚o prOCurOu er'泊O um CarrO da sadde e os CarroS que POderia爪eSfar
d’SPO面s es書avam r'O Pafio 。o鵬POis era “m S抽O e OS Ve伽S froavam
脚Cados na函e ,oca/’e面富o soI鵬u aO mOtOri§fa da sa。de qL/e ut願Se O
vefoulo o融para hanspOrfara PeSSOa qUe PreCisava jr ∂O medico na Cidade de
cotIa. Questionado pela V如∂dora SiImara Se era demanda da Sa妨O
prefejto manifesfou que Sim′ cOnfo仰e refato as SO,ic柳e§. A V細d。ra Ed鵬
se exisfe algum o面dispos,tjvo que nOrmatize a utiIiza印do cam Oficjal ou
qua/quer oufro Veicu’o do Mun紡O P脚o謝りque desconhec〇・ (・・・)
quesfrorou se todas as festemunhas seriam ou廊inG/usive as que ,泊O eS泊o
desr細das胴denOnc’a, G。mO POr eXemp/o Vteader Jo§“u障ezeco,
mu碕e Wde de Sanfa Rita, Jo舌o Biscoito e Jair d∂ Edrcag否o侶
Ås fl§, 33 foi solicitada a juntada de Declara辞O
do S「. Victo「 Gon9a-ves de Paula (que intimado nao COmPareCeu Pa「a
「atifiear os te「mOS da declara如) e legis-a如Munic圃SObre uti頓ao
de bens p的=cos municipais.
圏圏
cÅMARA MUN量CIPAL DE MIRACArU _　_　　　　　　　　　●　　I′ヽ〃ヽ
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楓e um ParenteSe que aPeSar de§ta Declara勘em nada muda os fatos￾se a mesma se passou por deficiente Oll Se 「eainente 6 defic(ente ff§ica・
6 not6rio que a meSma enCOntraVa-Se em Cadeha de roda§ e em §ua
pr6pria dec-ara如este menC-ona que levou a Cadeira de 「Odas para
busc祝nO緬bus, naO tendo’a meu Ver' POSSibilidade do DenunCiado
s「 prefeito julgar §e a meSma era Ou naO deficiente.
os demais depoimentOS e Oitivas reafirmam
tudo o aqui exauStivamente nalTado' Ou Seja’que na data dos fatos houve
a abordagem de uma Municipe acornpanhada de uma cadeirante' aS
quais foram enCaminhadas pelo pr6prio denuncia咋que §Olicitaram
transporte para a cidade de Cotia, e naO tinha 6nibus adaptado e e「a
cadeirante, e COmO faria com qua-que「 outra PeSSOa que neCeSSita de
transporte da sa哩SO圃Ou aO DeparfamentO de Sadde referido
deslocamento.
Que O Sr, P「efeito p「OCurOu entaO um Car「O da
§a。de e os Ca「rOS que POderi負m estar disponiveis estavam nO Patie do
iNSS, POis era um Sabado e os Veiculosficavam tranCados naquele 10Cal’
entao §Olicitou ao moto「-sta da sa的e que ut噛SSe O Veiculo oficial pa「a
transporfar a PeSSOa que PreCisava ir aO medico na Cidade de Cotia・
巨o que tinha a re-ata「・ PaSSando a em臨O
VOt○○
DOVO丁O
conforme se comPreende pelo reIato e peIo§
autos, t「ata-Se 「efe「ido expediente de CE南ada pa「a averigua「 as
圏閣
cÅMARA MUNICIPAL DE . .　_《《　〇〇〇〇_え《　「、亡ロイl　会員∩-∩「
M I RACAITU
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国書岡田
denwhcias efetuadas na P「omotoria de Justi9a PrOCedimento do MinistenO
p脚CO no 43.0336・0000077/201 9-2- referente a den輔a dando conta da
uti唾O de bem P輔O do Municipio de MiracatW COnSistente de
automdvel oficia圧ara師S Particulares.
Assim na fa舶　de elementOS que
fundaltlentam O Pedido帥Si de abertura da CE!・ devemoS nOS ate「
aos pedidos COntidos naquela denrfucia’Ou Seja・ P「各tica de C血e de
lmprobidade Administrativa"
ocorre que como bem aSSeVerado peIo Doutor
p「omotor de Justi9a naqueles autoS do lnqu6rfro・ OS quais nao fazem
parfe da CE巾a§ que aSSim deveriam' uma VeZ que a CEi nasce Para
acompanha「 ta- proCedimento’Segundo seuS requerenteS’馴
MOM帥O AしG間AS T巨STEMUNHAS OU PROVAS DESTACARAM
ou MANIFESTARAM QUALQU駅PROV帥O PR6pRIO DO
AV駅IGUADO, E脚MESMO MAN肝ESTA掴UAL LUCRO惟剛A
セロndaga9aO Vem POr que, COm efeito’aqu主
cabe 「egistra「, fundamentalmente朝e a mera i-egalidade alegada’Pura e
simpies, nfo reve~a a improbidade adminis脚Va, na eXata medida em
que esta 6 uma CategO「ia do脚O mais graVe, aCentuadamente
reprovaveL seja por doIo ou Cu-pa graVe do agente’mereCedor de
especiais sang6es.
A analise i§Olada da pr翻Ca de ato em
desacordo com os Principios e 「egraS nOrteadoras da Administ「a髄O
p脚ca (art. 37 da ConStitu頓O da Rep脚ca) n負o 6 suficiente’a meu
sentir, Para a Caracteriza辞O do ato de improbidade・ O que eXige tambem
a investigaeao de outro§ eIementos no caSO COnCretOさtais como a
CAMARA MUN冒CIPAL DE
ノヽ
《〈《　〇〇〇__ヱ《　′、亡ロl青鬼貫n_nr
M霊RACATU
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caracteriza辞o de dano ao Efario・ Ou de proVeito patrimonial do agente Ou
quem que o inte「esSe, Ou meSmO a PreSen9a de m純, Ou doIo do
administrado「 p潮co como COndi9aO Para a aPIieagfro de penalidades
elencadas na Den心ncia.
o「a, naO ha nos autOS ProVaS de que do
transporte de duas peSSOaS que alegaram neCeSSidade do tranSPOrfe de
forma diferenciada, tendo em Vista uma das mesmaS Ser Cadeirante,
advieram prOVeito patrimonial para o aPelado- nem両虎O Para O Erano・
po「 outro lado, O uSO do bem P軸CO Pa略
servir o Munfoipe e obriga如da Administra9aO P胴Ca・ e O Denu=Ciado
sr, Prefeito nao tinha nenhuma poSS剛idade de ateStar Se realmente
tratava-Se de cadeirante ou naO' Se a OOnSulta m軸治era Ve「dade ou
nao, atendeu uma Municipe que entendeu neceSSitar se「 amParada・
Na制Z Sintese do eminente Ministro do
colendo Superior Tribuna- de Justiea, Luiz Fux' “‥・ a ma-巌premissa do
ato //ega/ e /mprobo・ Consecfarfamer'te・ a ifega舶de s6 ad弛re o sfafus de
inp/w渦ade quando a co融a a晒w珊ca fere os prf面jds corIS鵬Onais de
Adm柄slragao P心b舶COa助融os pe,負m細e 。o admin伽dor A /mpro掘ade
ad面nis脚Va,朋is que um a書O j,ega/’deve煽duz画eceesarfamente’a fa/fa de
boa崎a 。esor'eStidade,・ (REsp. r‘O 480"387-SP〉, O que naO 「eStOu
comprovado nos autoS・
CONCLUSAo :
A face do exposto segundo o Judic治rio que ja se manifestou nao
ca「acterizando como lmp「obidade Administ「ativa INDEFERINDO o
Inquerito Civi- e no acompanhamento das Oitivas a confirma9aO de que a
pessoa se encont「ava em cadeira de rodas) Pe「gunta eSSa feda mais de案閣
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uma vez a todos COnfirmaram, e POSSO a師ar que COnforme defini9aO
撃SOa COm defici6ncia refere-Se a a-teraeaO COmP-eta ou ParCiaI de um
ou mais §egmentoS do corPO humanO, COmPrometendo a fun9aO fisica"∵
ou seja sua mOb嗣ade reduzida.
o sr. p「efeito atendeu uma Pe§SOa COm deficiencia e utilieou o Carro
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os ca汀OS da sande eStaVam
oficial, que e P踊CO’que S6 0CO「「eu POrque
impoS§剛ados de serem u輔zados.
RESSA脚QU巨NÅo SE V9SしU鵬A A EXきSTENCIA DE
IMPROBIDADE ADMIN容STRAVtVA OU OUTRO AVO QUE DE削SEJO
A PuN9印AO QU帥EP醍ND帥OS FAroS’O PRE甜O NÅo sE
vALEU DA ACÅO PARA OBTER PROV帥O PR6pRro.
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Aos dezoito dias de outubro de 2O19′ faeo esteS
funcion轟
p「OCeSS〇・
esignada pa「a O PreSente
DESPACHO N9 08　　　　PROCESSO 23/19
」unte-Se aOS autOS:
● Relat6rio e voto deste Presidente
● Ata da D6cima reunifo da CE一′ realizada nesta data
Providencie-Se:
● Of(cio a Presid台ncia da Cama「a′ em duasvias.
. Te「mo de encerramentO do p「esente PrOCeSSO
Mi「acatu′ 22 de outub「o de2019.
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00肋顧O DE鰐朋綿舶DE胴Qu廠I抑
voto em separado - Vereador Vini。us B「and5o de Qwieiroz
Assunto: Apura irregu~aridade de u輔zaGfo de veiculo oficial para t「anSPOrte COm
fins particula「es
Ap6s ap「ova約do Requerimento ng 49/2019・ em SeSS霊o ordin細do dia O5
de ab剛e 2019 (fls.03), a S「a. PreSidente desta Camara Municipal de Miracatu/SP′
no uso de suas atr軸c6es legais e em cumPrimento aOS a鴫OS 62 do Regimento
lnte「nO e 28, §坤nc:so X daしei Org緬Ca′ eXPediu o Ato da Presidente sob ng
40/2019 (fls.02〉, nOmeando os Senhores Vereadores Vinicius Brandfo de Queiroz′
s冊ara de Souza Romero e Ed軸e Gavazzoni Tavares dos Santos para COnS軸r a
comissao Especial de岬緬O′ 「eferente a u馳ae5o de autom6vel para ffro
Particulares.
Tal ato foi devidamente pu輔Cado no D輔o Oficial do Municipio em
o8/O4/2019位ls.07〉・ Para secretariar os t「aba-hos foi designada a servidora
Lucimara Ferreira Marcondes (fls. 06) para secretariar os trabaIhos′ COnforme
so=citado pelos membros da CEI a foIhas O5.
A ata da p「imeira reuniao da CEl (fls. 08) foi determinada:
- eXPed肇O de o触o ao Exmo S「 Prefeito Munic圃COmunicando a abertura
da presente CEl, que foi cump「ido a foIhas 13;
- Fixaram as reuni6es todas as qua「d∋S feira′らs l与h:30;
一So!icitac5o de c6pia integra- do oferecimento de representac50
apresentada pelo Vereador Pablo no Minist6rio P棚CO que deu origem ao
procedimento n9 4303365077/2019-2, POr6m ta! documento fdi entregue peIo
Vereado「 Pablo 〈fls. 09/12);
_ Oitiva do motorista Sr Washington da Silva Santos, nO dia 17/04/2019, aS
lh:30 (fIs. 14);
- Oitiva do S「 」os6 RobertoタかCa「regado do T「anspo「te de pacientes do
Departamento de sa的e da Prefeitura, nO dia 17/04/2019, aS 16h:00 (fls. 15);
岱
CAMARA MUNICIPAL D巴M服A
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く}　千〇
0融entissimo Senhor P「efeito tomou Ciencia da data para O軸陥do§
servidores Washington e 」ose Roberto (fls. 16)・ O O紬O fo幅ebido em 15/04/2019
pelo Chefe de Gabinete Marcelo Fuzaro (fls.16).
。。。。。嵩等器器讐諾う祭器諾器霊諾
te「 la9OS de parentescO COm O Prefeito Ezigomar Pessoa Junio両em comO′ COm aS
pessoas t「anspo融as no veicu-o oficia一・ Questtonado a Testemunha Washington
respondeu o seguinteI que Ora PaSSO a tranSCreVe「 O COntido:
・・... que naqueIe dia do ocorrido dos fatos′ Objeto da den加ia・ eStaVa de folga e Jose
Robe同Iigou pergun帥do se podia atender o pedido do P鳴feito p種ra le脚uma PeS§oa Para a
cidade de Cotia, O que PrOntamente atendeu. Pe即n勘置Se e「a Para ir de ambul帥a ou OutrO
carro, foi informado que seria com Oしinea porque OS demais carroS eStavam guardado§ no P的
do INSS, predio v軸o do Ginasio de Esportes. Esclareee que o VoYage eStava em manuten如e
os demais ca「ros nO INS§・ Quanto aO Carro da satlde ser guardado no pr朗io da ag血亜ura′ nao
sabe informar. Nao sabe informar se todos os carl.O§ que SerVem O Depa鴫men章o de Saade ficam
no p細do lNSS. Qquestfonado se o Voyage・ PIaca GAS 6155・ que Se enCOnt剛a domingo nO
pronto socorro no uItimo dia 14 de abr陸S 16hO7′ Corfurme foto飲i抽a・ §e 6 u腕ado para
亡ran§Porte de paciente′ O depoente informou que stm’ma§ n5o sabe p叩e o veiculo estava
p尋r尋do冒約・
o presidente da C師n干ormou que neSSe meSmO dia foram tiradas as fotos
do p細o do INSS′お16hlO.
o Depoente informou ao fin∂一′・nあte「 mais nada a decIara「・閲XOU A OITIVA, N的
A§SINANDO O P膝S醐TE DEPO醐剛TO:’
Å呈出yA DA眼汁醐脚鵬A jO§語oBE帥O DA S蛙塑encontra-Se enCartada
a foIhas 19/20. Ap6s p「estar comprOmisso legaI como testemunha tamb6m negou
parentesco com as partes: Ezigomar Pessoa 」unior’Exmo Sr Prefeito Municipal e as
pessoas transportadas no vefcuIo o楠al, Objeto da dendncia.
Questionado informou que: “…na data dos fatos, num §約ado. o Marcelo - Chefe de
Ga軸ete o teIefonou e pediu um condutor pa昭t陶nsportar uma PeSSoa Pra Sao Paulo ao que
pediu para aguardar que iria locali甜um condutor que estivesse de fo庫・しiguei para o Motorista
washington que atendeu o pedido e′ Sendo questionado sobre qua! vefcuio iria ut櫨ar n乱o soube
informar間quele momento. Retonou a l晦ag5o pro Marce!o informando que consegu如o condutor
e o Marce-o pe「guntou se o Setor de T剛SPOrte tinha ve細uio disponfvel ao que respondeu que os
deis ve軸o団ue tinha con鴫6e5 de faze「 e駒Viagem neste dia蹄tavam t「a胴dce n叩車tio do
書NSS.師ediatamente perguntou do Vovage, ao叩e reSPondeu que o VoYage eStaVa
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manuten勘O脚e10 entさO fa10u Paすa ag脚dar que iria pro融enciar um O同D Vefouto.
pa§Sado determinado tempo′ Marcelo retornOu a -igacao telef61nica e disse que O Junior - Diretor
de TransporteS eStaVa COm O Vetho oficia吊ispo輔zando para fazer a viagem. De imediato
levou o cal.rO Para O mOtOri§ta Wa§hington e ele seguiu viagem㍉ndo ate o bairro de Santa Rita
onde se Iocalizava a pessoa・〃
a山estionado sobre a quantidade de carros′ disse‥ ′∴ que tem VoYage e Van para
t「anspo競e de pacientes′ Sendo estes de p「opriedade da Prefeitu「a e h細mbさm contrato Vigente
com terceirizada para este fim. Disse que a emPreSa faz t剛SPO唯COm Carro PequenO’Van e
ambul餌ia. Sobre os carro§ doados pe置a Receita Federal disse que n登o tem conhecimento de
aきgum dia ter sido u軸加o para pacientes. Nfo tem conhecimento que a Prefe剛ra tenha
comprado uma Ieva de carros e′ P「eCisam帥te SObre∴um緬x brarrao , di§se que este Carro
encontra-Se no Seto「 de transito. Quanto aO 6nix ainda′ que Segundo o denunciante eStaria no dia
da den血cia com o Prefeito em Santa Rita㍉nformou que e§te CarrO jatoi utilizado para tranSPOrte
de pacieれtes〃・
Exibida foto do Voyage GAS 61与5 disse ‘・… que ut閥ele para tran§porte de
pacientes′ e queれO mOmento eSt短odando mais no PSF - Programa da Sa鵬da Famflia".
Exibida a foto do p細O do INSS com veiculos da Prefeitura而OrmOu ’`…que OS
verfulos constantes da foto e de uso exc山Sivo do PSF. Cunanto a Ser a P「imeira vez que an輔zado
carro oficial側l, modeloしinea, di§Se que jf亘輔zou de duas a trさs ve粧S Para tranSPo鴫de
pacientes. TrabaIha輔「eze anos na Prefeitura・ maS h納Oi§ nO CargO de Coordenado「 da Sa鵬e
きrespons約el peIa escaIa de moto「istas da Sa的e; SObre a no「matiza担o de uso de carro oficiaI ou
de quaIquer outro ve血-o nao tem conhecime鵬o de§te documento′叩e鉦輔輸do o carro de
motol.ista confol.me disponibi書idade e demanda que e grande".
As fotos dos vefculos mencjonados nos dois depoimentos encontram置Se
juntados a folhas 21/23.
A ata da segunda reuniao encontra a foIhas 24.
A ata da terceira reuni約(fls. 25) decidiram convocar o Exmo Sr Prefeito
para colheita de seu depoimento no dia 19 de junho de 2019,お鳩h30 ou que se
indique o iocal para ser ouvido. A folhas 26, fdi expedido o oficio enderecado ao
Exmo S「 Prefeito. TaI documento foi recepcionado pelo chefe de gabinete Sr
Marcelo Fuzaro em 17/06/2019,お15h32 min. Ato continuo o Exmo Sr Prefeito
oficiou (fls. 27) informando a impossib棚ade de se「 ouvido no dia 19/06/2019, bem
CQm°, a8end°u ° dia之4/°6/之019Iお14的「as em seu毎的ine鴨e・
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A ata da qua舶reuni50 (f-s. 28) 0 §r Presidente da C帥egistrou t)’
recebimentO do oficio do Exmo Sr Prefeito COm Sua justificativa de impoSSib潤de
de se「 ouvido no dia 19/06/2019. Mencionou tambem na ata que a Oitiva agendada
para o dia 24/06/2019 tambem nao OCOrreu.
帥COntatO COm O Chefe de Gabinete eSte indicou duas datas para POSSive1
0itiva ( 02 ou 19 de ju-ho叫′ e a maioria decidiu pelo dia lOIO7/2019.
Ao final, fo両fo「mado pelo Presidente da C割a neCeSSidade de pedido de
prorrogac5o de prazo em raZfro do vencimento nO dia O8IO7I2019. Decidiram
「equerer mais 90 dias.
o oficto sob n9 0与/2019 expedido por esta C急mara Municipal (fls. 29) a
comissfo da Cei convidou o Exmo Sr P「efeito para Ser OuVido no dia lO/07・ ds 14
horas em seu Gabinete. Ta- documento foi reCebido em 28/06/2019・ aS llh20
(fls.29).
o pedido de pror「oga知de prazo′ qual seja・ mais 90 dias fof soItcitado a
foihas 30 pa「a conClus論dos traba航OS.
A杭a da quinta reuni5o da CEl (fls.32〉 foi型幽
que assim esclareceu ap6s a explicac約do motivo pelo qual foi intimado. Assim
relatou: ・′… disse queぐestava em §anta Rita com o Vereador ○○s6 Lulz Zezeco da Siiva’O Jai「
Diretor 。e Educa鱒o′亀Neide de §a鴫Rita e outraS PeSSOaS・ em Vi§tOria na Praca do Bair「〇・
quando duas pessoas o abordaram, Sendo u鵬cadeiI.ante・ dizendo叩e procurou o Vereador
pablo e este pediu que procurasSe O P唯feito. A pess脚relatou que precisava証a Cotia e融tiれha
6nibus adaptado e era cadei剛te′ e Se O Munic巾io poderia fomecer o t剛SPOrte Para locomoc§o
at6 aqueta cidade. O PI.e書eito entao proく鶴JrOu um CarrO da Sadde e os ca置ros que pederiam estar
disponiveis estavam no patio do lNSS′ Pois era um S甜ado e os ve佃ulos fl闘Vam trancados naquele
きocaしentao SOIicitou ao moto「ista da sa舶e que utiIizasse o vefoulo o種al para tran§POnar a
PeS§Oa que preCi§aVa ir ao me朋Co ate Cotia.
Questionado pela Vereado「a Silmara se seria uma demanda da sa的e′ O
Prefeito con鉦mou que sim, COnforme 「e!ato da solicitante.
A Vereadora Edithe perguntou se existe algum dispositivo que normatize a
ut服a錐o do carro o揃a- ou qualquer outro veiculo do Municipio′ O Prefeito
respo=deu que desconhece′′・
恥
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MIRAC
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脅しS.号
Ao軸, O Senho「 P「efeito潤gado se queria acre§Centar mais alguma
informa勘eSSe queStionou se tOdas as testemu=has serac OuVid∂s′剛Sive aS
que nao estfo destacadas na Den心ncia′ COmO POr eXemP-o′ O Vereador Jos6 Luiz
zezeco da Siiva, a municipe Neide de Santa Rita ′ O 」o釜o ′′Biscoito′′ e o廊Diretor
da Educa勘Ao軸as Vereado「as S柵ara e軸e informaram que a C割
deliberarfa o questfonamentO do S「 Prefeito na pr6xima reun糾ap6s o recesSO da
C含mara Municipal"
Na Ata da sexta Reuni5o (fls. 32) o Sr Presidente da CEi informou que O
踊mo ato da CEl foi a oitiva do S「 Prefeito. Em seguida′ juntou declarac着o do Sr
victor Goncalves de Pau-a・ irm50 da pessoa t「anSPOrtada′ COm fins part血lares. Foi
sugerida a juntada de legisIac5o pe面ente a ut圃fro de bens p脚COS do
Municipi〇・
Ao final decidiram cOnVOCar aS quat「O PeSSOaS C融as pe!o S「 Prefeito para
serem ouvidos no dia 18/09/2019膏S l軸30‘
A堕些坦生壁脚軸fo"untado a folhas
34/3与Onde relatou o seguinte:
′′1・ Sou irm5o bio-6gico de Gislaine Gonealves de PauIa;
2- Conheci a Sra VaIdineia OIiveira pe!a p「imeira vez quando veio atesid紬a de m軸a genitorさa
pas9eioj
3- Minha irm5 Gislaine GoncaIves de PauIa e a Sra VaIdineia Oliveira residem juntaS na Cidade de
しiれha唯s, Espfrito Santo;
4- Minha irm各Gislaine e Valdin6ia vieram at6 Santa Rita e f励「am cerca dc 15 dies’a PaS鎚io′
sendo mentlI.a a informac5o que pa融ipariam de um eve血aI mutir50 de p「6teses;
5- A Sra VaIdineia §Ofreu um derrame e a consequさnCia disso foi ter um probIema em uma das
pema§・ ut糀a・Se Para andar com mu!etas e a cadeira de rodas somente para descansar;
6- Por ser eu que as reCebi no ponto de 6nibu§′ COnfirmo que a §ra VaIdin6ia e minha irm5 vieram
no anbus de linha da Valle Sul pa「a a casa de minha mae. Ao desembarca「・ m軸a im哨desceu
primei「o e Iogo em seguida a Sra Valdin6ia′ Sem a ajuda de ningu6m・ Ou Seja′ eu a aguardei com a
cadeira de rodas ao !ado da porta, Para O desembar叩e. O trajeto do ponto de chibus ate a casa
de minha mae 6 de 5OO metros;
7- A Sra Valdin6ia n5o ne臓ssitou de ∂nibu§ Ou Car「O adaptado para chega「 a髄Miracatu′ Pois veio
de 6nibus de linha, nOrmal, e a PaSSeio;
圃
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8. No dia dos fatos rm3/ZO19汗estava t融hando, liguei para嗣a cas叩ara Saber se aS
v冒sitanteS tinham ido embora. Minha irm5 An寄reSSa GonGa-ves de PauIa me informOu que naViam
con§eguido um carro a間mado pela Profeitura pal'a irem atさa Cidade de Cotia/SP;
9- O motorista Washington deixou Gis軸e e Va輔n6ia na CaSa de minha Tia S6nia・ e a胴caram
por mais tr全S dias para depois retomarem anhare§・飾mo de緬bus normal;
sabendo dos fatos融etados em sesSaO’Onde muitas inverdades foram faladas, eu′ de
航e e espOntanea VOntade faeo esta decfaraGaO Para traZer a verdade 'eaI do§ fatos e me
colocando a disposi辞o para ulte「iores esclarecimentoS".
As legislae6es pertinentes a ut臨agiv de ve了culos da Prefeitura南236 de
o5 de agosto de 1965 ffis‘ 36′37)′ Lei nQ 772′879 (f-s. 38)′ Lei Org急nica do Municipio
referente as atribuic6es do Prefefro Artigo 66, X岬S 39) e artigo 132 referente a
cess約de bens patrimoniais (f-s. 40)′しei n9 1563 de 2010 que aPrOVa O
regulamento do Transpo「te Escolar (fIs. 41/54).
As folhas 55/58, foi expedidos mandados de intimac§o Para Oitiva das
testemunhas no dia 18/09/2019:
」osefa日eneide Fe「reira, aS 15h30 (¶s. 5与);
」os6 Luiz Zezeco da Silva, aS 16hOO (fls. 56);
」air Bezerra da S帥a. as 16h30 (fIs. 57);
」o筈o Donizeth Lopes, ds 17hOO (fls. 58).
O Exmo Sr. P「efeito tomou ciるncia da data e hor緬os das oitivas acima
mencionadas (fls,与9〉. TaI documento foi recepcionado em 16仙9/2019おl与horas.
Na O叩VA DA DEPOENT帥OS駈A E肥れ肥田E F駅R馴RA a CE=fIs. 61/63), a
mesma prestou compromisso legal como testemunha e negou ter parentesco com
合spa昨es・
Questionada sobre o que ela presenctou e tem conhecimento a Depoente
respondeu “… que nO dia do o∞面do recebeu uma mensagem do Sr Prefeito em
蝿冊elu幅叩管肥りn掘れ曲技e ㊧りe押閲0,尋醜聞告隔日輔勘「棚田貼叩e elさ
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o sr摘e廟informou que e§tava na P「a軸a de軸「o de S摘Rita e a
convidou pa胎que fosse at6 1a para fazer a-gumas visitas com ele. Chegando na
prac盲nha a depoente viu outras peSSOaS que ra eStaVam′ Citando o Ve「eado「
zezeco, O Ja晒retor do depto de educagfro}′ O Jo約Biscoito (morador do軸「o)
e outras pes§OaS叩e n50 Sabe o nome・ Pros§eguindo′ 「e!atou a繭que es§a
moca Gisa estava lねguardando do lado de Prefeito′ e面e帥O′ a depoente nfo
sabia do que §e tratavae A depoente COntO叩ue O Pすefeito lhe explicou que eS§a
mo雪a PreCisava de um carrO Pa富a ir para S5o Paulo′印ue Sua ParCeira 6
cadeirante e a em叩Sa Valle Su置n細oferecia 6nibus com aCeSSi師dade・ O
prefeito ainda pa輔ou∴com a d印oente que nfro e§taVa COnSeguindo um
moto「ista porque era um S5bado e que preCisava atender esse pedido at6 porque
pessoa§∴COm d軸舶de de locomo6aO tem P「ioridade no atendimento. A
depoente disse que O Ver・Pab書o tamb卸estava nOS ar「edore§ do focal e que foi
e各e que mandou a Gisa両ed両car「O do P「efeito周que Primeiro a G雪sa havia
pedido pra eIe′ Ve『"融l〇・ A depoente COntO岬e O Prefeito fez varias頓6es
em busca de脚a so鴫叫Passado um tempo′ O Prefeito pediu pra Gi§a que fos§e
叩sua casa, que eIe闘a um jeito de conseg面atend狙A Gisa foi embora〃・ A
depoente contOu q鵬andou com O Prefeito nos arredore§ da pracinha e em
determ盲nado momento O Prefeito recebeu uma頓細COnfirmando que algu6m
hav盲a conseguido um帥OtOristao D印oi§鵬so o Pre輔o ligo叩「a Gisa avi§ar叩e
dava ee競O O Carr⑫。′′言上。脚tempe depois naqueさe mesmo dia′ a depoente dis§e
que o prefeito皿e env冒ou uma me調Sagem COntendo uma foto publicada na rede
social pelo Vereador Pa馴oI menCionando que o P「e観o estaria trabalhando de
‘・uber’′ em pleno鍋軸5〇・ A depoe鵬buscou mai§ info「mac6es e viu que o
ve「eador Pablo havia feito ou同a postagem aさegando叩e o Prefeito e§taVa
usando carro pr轟輔co pra servigos part軸fa「es。 Disse叩e鞘cou muito brava com
o pabio pois n50 aChava certo o que eIe軸ha feit○○ A depoente l盲gou pa『a Gisa
perguntando se ela t謝a visto a po細gem.〇・軸dis§e que Sim. Gisa disse que n豹
queria pr軌dica「 o Prefeito′ que Se SOubesse o que dar冒a tudo isso n富o te「ia
pedido. A depoente disse叩e o P記feit⑱ falou即e isso ja era叩meditado. Ao
finai decIa「ouおVe「eadores se o P「efeito tinha visto ou conhecia a companheira de
Gisa e `′…a depoente disse que n霊o sabia’POis quando chegou ao locaL a
cadei輪nte n竃o e§taVa la e n§0 §abe dizer se o Prefeito chegou a V糾a。 Confirmou
que a companheira de Gisa 6 cadeirante㍉「岬Iusive que軸ha uma c南nca com
e§SaS pe§SOaS・II・
A ITIVA DO VER弧DOR JOSE LU肥Z堅ECO DA S叶挫(fls. 64/65) assim
escIareceu ap6s prestar seu compromisso legal como testemunha e negar ter
parentesco com as partes: Il・..eStaVam fazendo vistorias脚ma q鵬e§書aV尋
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sendo construida no D盲st融de Sata Rit師tO COm P「efe串gun§ §eCret細
e uns Municipesrduando uma senhora os Pr脚rou dizendo que aCabar尋de
encontrar o ver.融さo’a陣『6ximo da praca e teria pedido a ele um t剛SPo鵬
para uma cade軸e que eStaVa num Sol escalda鵬e eSSa PeS§Oa n5o t軸a
condic5es de viajar para Cotia; que O Ve「・ Pablo sugeすiu que Se dirigisse o Prefeito
que se encontrava no Iocal e que ela pedi§Se a ele esta COndue竃0章O Prefeito
vendo a situa如da pes§Oa′ em estado lastimave恒adei「貧nte n5o podendo a se
locomover, O Prefeito entrou em COntatO com AsseSSOreS em Mi「acatu′ atrav6s de
telefone celular e, n5o tendo outro Carro disponive胆POn脚izou o ca「ro O脚’・
AcresCentOu a嶋出amento que POr motivos po胱OS e me§quinhos"m
prefeito §eja ce『Ceado de teすa P「errogativa de utilizar O Car「O O軸para atender
uma municipe em Cafater de v血e旧bi書idade".
Na Ata da s6tima reuniao foi redesignada pa「a O dia 25/09/2019 para aS
oitivas de 」air Bezerra da Silva e 」o50 DonizethしOPe§′ bem comO’a COnVOCaeaO do
sr victo「 Gongives de Paula (fls 66). Os mandados de in師a雪aO dos novoS
depoenteS foram expedidos: JoaO Donizeth Lopes′ aS 15h30 (fls. 67〉, Victor
Gon事alves de PauIaris 16hOO (fls. 68) e 」air Bezerra da Siiva (fls. 69).
o sr prefeito tomOu C緬a do teor do oficio expedido a folhas 70′ atraV6s
da assinatur∂ do Chefe de Gabinete em 23/09/2019 das colheitas de novOS
depoimentos.
A哩臆臆臆DA TESl帽脚NHA JO紬DO剛ZET嶋哩哩ienCOntra-§e a fo冊as
72/73. Ap6s p「estar seu comp「Omisso legal como testemunha e negar ter
parentesco com as pa競es reSPOndeu que: "・〇・ que nO dia dos fatos foi um
maquin5rio em Santa晒e estavam na Praga′ P「efeito′ Zezeco′ Jo豹Ga10′ Jair
vendo as obras. Chegou uma moradora do bairro chamada Gisa. Disse que o
vereado「 Pablo tamb6m estava no 10CaB.節sa chegou com uma Senhora em uma
cadeira de rodas e chamou o Prefeito. N看o ouviu o que Gisa falou′ maS O P鴨fe盲to
contou que a morado輪Ihe disse que o Ve「eador Pablo tinha dito pra ela falar
com e!e. A Gisa pe櫨iu um carro para leva-1as embo贈・ Afirmou que n5o dizer pa「a
onde iam que a menina di§Se que Seria para Cotia/SP. Disse que era essa mO鎗
Gi§a e uma Senho贈cadeirante〃. Ao軸al, O depoente alegou n50 mais nada a ser
COnSiderado impo「tante.
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parentesco com as partes 「espondeu que‥ 〃・・・ era u請S紬do tendo agendada a ida
de叩la CO繭旧さt6 0 bairo de Sa舶Rita para aCO岬山ar diversos serVicos
皿nicipais naque輔脚dade.帥CertO mOme舶′ PreSenCfou que O Vereador
軸to e§taVa nOS a鵬doms da praca do Bai調e u隔Cidad5 de aparenCia
humilde′ Cade輔e Se印roXimou do Vereador Pa聯O e POSterformente叩鳩urou
o prefeito. DescreVeu a aParfencia simp1緬e da senhora que falou ∞調O Prefefro
pra so繭r ajude para ir @ uma CO帆船的C脚e de Cotia/SP. Disse que a
comitiva estava em Ve知-os o醐S e que O Pr制o fez a同mas頓6es. N50
sabe dize岬ra quem eStaVam Sendo feitas as頓6es. Di§Se que depois de um
tempo, O mOtO軸Chegou ao loca竃e rea"zou o deslecamentO das pessoa§ que
§OIicitaram a ajuda[ Reafirmou que preSenCiou∴a abordagem dessa pe§SOa′
basta鵬s盲mple$ Sendo certo que Outras PeSsoas tannb6m procu剛am O Profeito
脚叩ele dia e con軸mou o ate圃鵬的aO Pedide feito por aquelasenhora.〃
lndagado se ouviu que O tranSPOrte era Para Chegar a uma COnSulta′ O
depoente disse: 〃・・・軸ou que §Oube da den舶a de que o t剛SPOrte dessa peSSOO
e調a PaSSeioI en舶ntoI aChou despro画fonal a den血oia nesse Se’咄do′ POis
n毒o細胴請Vis掘る調aぬ§ ou揃調s〃.
Eu, na quaIidade de Presidente da C引′ insisti para 。ue O depo飢te
「espondesie Se e-e havia ouvido o pedido de transpo鵬Para COnSulta. O Depoente
respondeu: 〃・〇・ a備「mou que presenciou a ang鵬揖a da cidadきna solicitac50 de
ajuda para des!ocamento”. Consta na Ata que ficou concIuido que o depoenteJ唾
escutou:se era um:transかOrte~.
固a即e亘: tes紺仙南a言的ra: sab時・皇
deDOente di§Se n萎o se Iemb記「。
闇田岡　闇●亜間田園旺細密髄膜田鹿Ⅲ田圃は田関羽囲岡田通電憂　唖
呼O Viu暁鐘齢坦PO晦叩n竃⑱検er両脚Va do em睨rque〃・
A Ve「eadora SiImara perguntou ao depoente a viu em uma cadeira de rodas
e o depoente disse quesim e que e!a permaneceu um bom tempo no Iocal.
Nada mais a perguntar, enCerrOu-Se a PreSente Ata.
圏
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ざ乱与・羊 ∪且_
A楠南Oitiva reuni約encontra-Se juntada a fo帖76. A Comiss約da
decidiu encerrar a fase de instru釦. O Senhor Presidente disponib般ou os autOS a
Relatora para aPreSentaC5o de seu ReIat6rio que deverまser apresentada no dia O9
de outubro de 2019.
Trata-Se de procedimento da Comiss約Especial de lnque「ito sob n9 23/2019′
para apurag紳de utilizacfo de carro ofidal do Pode「 Executivo′ que tranSPOrtOu a
sra Gisa Goncalves e sua comPanheira Valdineia O-iveira′ fazendo o traleto do
Bairro de Santa Rita do Ribeira atさa Cidade de Co宙o/SP.
A軸Sando os depoimentos das testemunhas ouvidas: Washington da Silva
santos e 」os6 Roberto da SiIva, denota-Se que OS Servido「es 「eceberem uma ordem
emanada pelo Exmo Sr Prefeito Municipal e repassada pelo Chefe de Gabinete
MarceIo Fuza「o par∂ autOriza弟o do carro oficial pa「a o transporte da Sra Gisa e sua
companheira′ nO dia O2 de mar90 de 2019.
Analisando os depoimentos do Exmo Sr Prefeito MunicipaI′ Vereador 」os6
Luiz Zezeco da S帥伯, 」oわDonizethしOPeS, 」air Bezerra da SiIva afirmam que o Sr
Prefeito autorizou a u輔zag50 de vefculo oficial para a condu拘o da Sra Gisa e sua
companheira_
A testemunha 」osefa EIeneide Ferreira afirma em seu depoimento:
lI,.. relatou ainda que essa moGa Gisa estava la aguardando do lado do
prefeito, ent「etantO, a depoente n5o sabia do que se tratava〃・
‘∴ A depoente contou que o Prefeito Ihe explicou que essa moga precisava
de um carro para ir para S誉o PauIo, POrque Sua ParCeira 6 cadeirante e a empresa
Valle Sul n登o oferecia 6nibus com acessib航dade’’.
〃・・・ Passado um tempo′ O Prefeito pediu p「a Gisa fosse pra casa′ que e!e
daria um jeito para atende-la. A Gisa foi embora pra casa’’.
′′… Depois disso o Prefeito ligou pra Gisa pra avisar que dava certo o carro’’・
恥
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!ndagada Pefas Ve「eado「as se O Prefeito軸a visto Ou COnhecia a
companheira de Gisa′ ・′ e a depoente disse que n5o sabia′ POis quando chegou la a
cadeirante n5o estava la e n菖o sabe dizer se O Prefeito chegou a vf塙.
o depoimentO do Vereador 」os6 Luiz Zezeco da S帥a assim declarou:
′′... estavam fazendo visto「ias numa PraCinha que estava Sendo cons両da
no Distrito de Santa Rita, juntO COm O Prefeito・ a-guns Secre軸OS e unS munfoipes・ 霊宝豊富蓋蓋叢輩
調um sol 抽出・∴. O Prefeito vendo a situag釜o da pessoa′ em eStado lastim急vel, a
cadeirante n50 POdendo se locomove「, O Prefeito ent「Ou em COntatO COm
AssessOreS em Miracatu′ atraVeS de telefone celula「 e′ n5o tendo outro carrO
disponivel′ disponibilizou o ca「「O Oficial〃・
o depoimento da testemunha 」oあDonizeth Lopes disse:
′′... Chegou uma mOradora do Bairro, Chamada Gisa. Gisa chegou com uma
senhora em uma cadeira de rodas e chamou o prefeito.’’
′′… Gisa pediu um carrO Para leva-1a embora. Afirmou que n50 dizer para
onde iam que a menina disse que seria para Cotfa/SP〃・
′′ Disse que e「a eSSa mOCa Gisa e uma senho「a cadeirante〃・
A testemunha 」air Bezerra da Silva, declarou:
′′〇〇〇e uma cidada, de aparencia hum鵬′ Cadeirante se aPrOXimou do
ve「eador Pablo e posteriormente procurOu O Prefeito.
“… Descreveu a aParanCia simp-6ria da senhora que faIou com o Prefeito pra
soIicitar ajuda para ir a uma consuIta na Cidade de Cotia/SP〃・
‘′… Disse que depois de um tempo′ O mOtOrista Washington chegou ao Iocal
e rea!izou o desIocamento das pessoas que solicitaram a ajuda.
consta ainda na oitiva o seguinte: ′,… O Vereador Vinicius fez a seguinte
obse「va粥o: O depoente afirmou que n約viu bagagens′ POrem n細embrava do
embarque.
A Vereadora S‖mara pe「guntou se o Depoente a viu em uma cadeira de
rodas e ・・ …O Depoente disse que sim e que ela permaneceu um bom tempo no
!ocaI’′.
Na ata da oitava reuniao os componenteS da Comiss割o Especial de Inquerito
dec輔am enCerrar a f観$e de in紺噸O PrO鵬Su鉦　O Senhor Presidente
事
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di§POnib臨Ou OS autOS a Sra Relator∂ Para aP「eSenta開O de §eu Relat6rio a
apresentado no dia O9 de outubro de 2019・
A folhas 79 foi deferido pelo P「esidente da Cei a d胎9aO de prazo para
印reSentacaO do ReIat6rio'
A ata da nona 「euni割o da CEl, a Ve「eadora Silmara apresentou seu relat6rio
com anu釦cia da Ve「eadora Edith Tavares Gavazzoni do§ Santos. Foi mencionado
que o “o voto da Vereado陶Refatora foi no sentido de que n5o se vislumb輪a
existencia de im叩聞ade administ帽tiva ou ou同o ato que de ensejo a punig5o ao
que se depreende dos fatos, O Prefe弛o n芸0 Se vateu da ac50 Para Obter proveito
Pr6prio’’。
O ReIat6rio finaI entregue pela Ve「eado「a Silmara de Souza Romero
encontra-Se juntado a folhas 81/87.
冊-Voto
Em face de todo exposto, tragO a eSteS autOS VOtO COntr緬o ao Relat6「io final
apresentado pe-a Vereadora S=mara de Souza Romero com anuenCia da Vereadora
Edithe Gavazzoni Tavares dos Santos.
Pois ao se Ier atentamente o documento apresentado pe10 Ve「eador PabIo
しOPeS da Silva Pereira′ bem como′ de todas as testemunhas ouvidas pela C引
denota・§e que O Senhor Prefeito deferiu um pedido feito pela Sra Gisa Go噂Ives. E
que menciona em seu depoimento que fof um pedido para consuha m6dica
SOlicitado em um s紬ado, Sem PreCisa「 a data.
Essa estrat6gia u郡zada pela Sra Gisa Goncalves de que teria que fazer a tal
consulta cai por terra, COm a decla「a雄b de seu irm割o bio16gico que a鉦mou que sua
irm5 e sua pa「ceira estava a passeio na ca§a de §u∂ mae. Que as mesmas moram na
Cidade de Linhares/ES.
No item 6 o Sr. Victor Gon9aIves de Pau!a decIara: 〃... 6- POR S駅EU QuE AS
随CE馴討o PO聞・O D王命鵬肥US ⊂ON醐MO蝕埋A臆臆録生VA土D埋虫A王M叩甘食些塑星
Vi隙AM NO @醐BuS D要田N軸A DA VAし膿S肌PARA A CASA D要的醐鱒A
CÅMARA MUNIC肥AL D巳MIRACATU
塑P!NEIA’SEM A伽UDA DE NtNGuEM’臆臆Q甘SEJA′ Eu A AGU坐p堅C。地上
cÅD各岨A DE nODAS AO LADO DA PORTA. PARA O DESEMBARQUE. O上皇AJ印壁
DO PONTO DE en岬uSATE A CASA D帥胴HA M鶴亀DE 500 M訂ROS’’・
No item 7 de sua decla「a如consta芸ユ臆臆A SRA VA胸胴臆阜IA唾Q
堕E播けOU DE ONIBUS OU armO ADAPTA∞ PARA CHE型坦AT M坦ぬC/地
刺S V酌0胱翻l脚§ D瑚同朋A醐O蹄棚A畦A PAS躍旦’’・
No item 8 menci。na O Sr Victor 〃...8- No dia dos fatos (09/03/2019), eStaVa
trabalhancIo川guei para minha casa para saber se as visitantes tinham ido embora"
Mlnha l「mさANDRESSA GONCAいIES DE PAuLA ME INFORMOU臆QuE H出世世
間欄間圃胴囲潮間四囲四囲遡湘陸田開脚閣和田細腰田圃
旦坦卑DE D冨CO丁IA/SP〃・
E n。 item 9 assim dedara: ‘′...9○ ○ moto「ista Washington deixou GisIaine e
Vaidin命a na casa de minha ¶a S6nia, e aIi ficaram por mais tres dias para depois
retornarem a師hares, A楠rm捌de ∂n的us normaI”,
Quanto aO desconhecimento do Sr. Prefeito acerca de normatiza辞o de
u輔zac5o do carro oficial ou qualquer outro vetcuIo do Municipio′ COnforme
indagado pela Vereadora Edithe Gavazzoni Tavares dos Santo§ 〈欄s. 32) , fdi juntado
as foihas 36/54, legislac6es pertinentes deste Munictpio de Miracatu.
A Lei nQ 236 de O5/08/1965 , Lei nQ 772 de 20/11/1989,しei O「g全面ca
do Municipio, Lei Ng l与63, de 23/11/201O_
Ve「臨ando as legisla鈎es pertinentes a ut服acao de car「os o緬ais,
tais como o Decreto n9 9287 de鳩de fevereiro de 2018 que disp6e sobre a
u輔zacao de vefcuios oficiais pela administrac菖O Pd輔Ca federal direta, autかquica e
fundacional ver洞Ca-Se a Classificacao em categorias dos ve毎u10S Oficiais.
l- Vefculos de representac§0,
=- VeicuIos de servicos comuns; e
冊- Vefcu10S de servi盲OS eSPeCiais.
柄Washington Luis’200 - Esta如- CEP 。.850-000 - Mi「acalulSP
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cÅMARA MUNIC霊PAL DE珊RACAITU . _《《∴r_▲__ヱ_　ハエDイ1 Q買∩_nnn_Mir会食atu/SP
No artigo 39 menciona que OS Veicu-os de representa約se「aO
utilizados excIusivamente: Pelo Presidente da Rep踊Ca′ Vice P「eside=te da
Rep踊ca e pe-os Minist「os de Estado.'・
Ante a falta de normatiza酌do vefculo oficial neste Municipio pode-Se
u輔za「 pOr Simet「ia o DecretO aCima menCionado・
veiculo de rep「e§entaC§O Seraut服ado pe-o Prefeito′ Vice Prefeito′ SeuS
DiretoreS Ou PO「 OCuPanteS de cargos de natureza eSPeCia- ou pelas autoridades.
A categoria de vefcu-os de servicos comunS POder5 ser utilizado nos demais
軸Ste em nOSSO O「denamento juridicos rigorosa5 Vedac6e5 aO uSO de carros
o甫d∂is.
cabe uma analise no artigo ′′uso de carros oficiais por agenteS Pu輔cos - 豊三豊蓋蓋豊藍
n9 1,081/1950, que tratOu do uso de
carros oficiais peIos agentes pa航OS‘ A norma eStabelecia as 「egraS e aS hip6teses em que seria
permitido o uso dos veicu-os para a帥dades de inte「esse da Adm面StraGaO P心的a′ aI6m dos casos
em que seria proibida a utilizac5o desses autom6vejs.帥relac5o ds vedaG6es′ destaca-Se:
Art. 4g E l.igorosamente proibido o uso de autom6veis oficiais.
a) a chefe de servico, Ou Servidor, Cujas fun誇es sejam meramente burocr細as e que nあexiiam
transporte庵pido;
b〉 no transporte de fam障do servido「 do Estado, o叩e§Soa estranha ao servi印p轟blico;
c) em passeio, eXCurSaO Ou traba-ho estranho ao servi印p蹴co.1
Recentemente, O Gove「no Federa- pu榔cou novo decreto que regulamenta aしei de 1950. A norma
cria uma cIassificac§o para os autom6veis: Veiculos de 「epresentacao; VefcuIos de servicos comuns; e
veicuIos de servicos especiais. A norma, POr部o amplia as hip6teses de vedac5o do uso dos vefoulos:
Nos inicio da d6cada de 50′ O Govemo Fecle憎l sancionou aしei
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十O uSO de ve加lo$ de empresas pd輔cas e de sociedades de economia
dispostO neSteロec「et°;
mista para os fins do
。 - O uSO de veiculos oficiais para o p「ovimento de servisos de t「ansporte coletivo de pessoal a partir
da resid釦cia ao Iocal de trabaIho e vice-VerSaI eXCetO naS hip6teses de atendimento a unidades
Iocalizadas emかeas de dificiI acesso ou nあservidas portr訓SPOrte Pdblico regular;
用- O uSO de vefcuios o飾oiais nos §紬ado§, domingos e feriados′ eXCetO Para eVentual desempenho
de enca「gos inerentes ao exercicio da funcao pdblica ou nas hip6teses previstas nos incisos V冊e lX
do caputdo art. 59;
lV - O uSO de veiculos oficiais para o transpOrte individual da resid台ncia ao Iocal de trabalho e vice￾ve「sa e pa「a o t「ansporte a l∝ais de embarque e desemba「que′ na O「igem e no destino′ em Viagens
a servico, quando houver o pagamento da indenizac§o estabelecida no art. 89 do Decreto n9 5.992′
de 19 de dezembro de 2006;
v_ O uSO de vefculos o軸ai§ em eXCurS5es de lazer ou passeios;
v十o uso de vefoulos oficiais no transporte de fam鵬res de servidor pdblico ou de pe§SOaS
estrawhas ao servieo pd鵬o e no traslado intemaciona- de funcion訪os・ reSSalvadas as hip6teses
estabelecidas nas aIfroas ・`b′′ e ‘′c′′ do art. 3g e no art. 14g do Anexo ao Decreto ng l・280′ de 14 de
outub「o de 1994;
vll - O uSO de placa nきO Oficia- em vefcuIo oficial ou de placa oficia- em veiculo particuIar′ reSSaIvado
Odisposto no § 19;e
v用- a guarda dos veicu-os oficiais em garagem re§idenciai′ eXCetO quando houver autorizac5o da
autoridade m轟ma do 6rg岩o ou da entidade・2
o texto′ PO「さmI t「aZ aS hip6teses em que as vedas6es poderあser ignoradas′ C。mO nO CaSO de o
servidor te「 que extrapo!ar a sua jo「nada quando estiver a servngo do presidente da Repdblica ou
ministros de Estさdo, POr eXemPIo.
O novo dec「eto ainda traz regras acerca da compra de veieuios para a presta雪約dos servi印S
p的Iicos: ′′a aquisic5o de veiculos devera se「 adotada somente quando comprovada a sua
vantajosidade econ6mica em rela95o a ado嘩o de quaIquer dos demais modelos de contratac§o
p「aticados pela administras5o pdblica federal′′・ Os 6rg約s e as entidades da Administra揃o Pdb=ca
federal di「eta, au髄rquica e fundacionaI poderao expedir normas operacionais comp!ementares.
1BRAS肥Lei n9 1.081′ de 13 de ab「il de 195O. Disp6e sobre o uso de ca「ros oficiais・ Dispon(veI em:
くhttp://www.planalto,gOV.br/cciv“_03/leis/11081.htm>・ Acesso em: 20 fev. 2018.
2BRASIL. Decreto n9 9.287, de 15 de fevereiro de 2018. D闘O OficiaI da un絹O [d副Rep制ica
Federativa do BI.aSiI, Bras縄, DF, 16 fev, 2018. Se蜜o l, P. 04.
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cÅMARA MUNICIPAL DE MIRACAVU
D軸e dos principios basilares da Administ噂O Pdbl煽que 6 a legaIt
visto que em nOSSO Ordenamento juridico fede「al que deve se「 a嗣sado por
simetria. A moraIidade e a assertiva das decis5es p踊cas no tratO COm a COisa
p踊Ca que enVOIve o er緬O P踊CO.
Nesse caSO, n5o houve a PreOCuPacaO do Senhor Prefeito em a軸Sar
os fatos com detalhes pa「a se ver龍ar a ve「addade・ Ou at6 mesmo exig:r um
comprovado esta que aS Senho「as Gisa Gonca-ves e Va!din6ia Olivei「a nto
residem em noSSO Municipio. AIentei na 「ede social e ver唖ei na pagina da Sra
valdineia Olivei「a que a meSma dec-ara ser municipe de Linhares/ES.
outro ponto 6 a ut噂fro de recurso p踊co gasto cOm eSSa Viagem de
Miracatu a Cotia. Temos vivido diariamente a falta de veicu10S de t「ansporte de
pacientes em V鉦as Cidades′ muitos com CaSOS de se perder as conSultas. Outro
ponto, 6 que o Municipio gasta um Va-or a-to no tranSPOrte de pacientes. E′ muitas
vezes, n筈o verificamos tal ato do Senhor Prefeito em reSOIver as demandas
Pendentes.
A lmprobidade admin廟ra酌o pode ser ca融eriza sim′ POi§ COmPrOVado
estfro dano ao e融O quando se gasta COm uma Viagem de duas moradoras de
outra cidade que estavam a PaSSeio em Miracatu′ quando muitos municipes n5o
tem o mesmo tratamento por pa競e do Executivo.
A lei de improbidade n5o fala somente nO 。o10′ maS′ faIa-Se tamb6m na
COnduta culposa
No artigo lO daしIA′ menCiona assim:
“Art.10 Constitui ato de imp「obidade administrativa que∴CauSa les釜o ao
e融o qualquer a95o ou omiss着o ′ do-osa ou型聾29Sa帥也臆哩出que enseje perda
patrimonial′ desvio′ aP「OPriac5o′ ma-baratamento ou dilapidas5o dos bens ou
have「es das e面dades refe「idas no art. 1g destaしei e notadamente‥ x出陣em obra ou軸
maquinas, equipamentOS Ou mate「iaI de qua-quer natureza′ de propriedade ou a
disposic50 de qualquer das entidades mencionadas no art. 19 desta le串em como o
t「abalho do servidor p軸CO, emPregados ou tercei「OS COntratados por essas
seguindo a Lei Maio「, nOSSa Constitui弟o Federa川かoue se ver龍ar o a鴫0
37′ § 49 que deu∴um nOVO COntOrnO a MORALさDA胱ADMiNEST
COnSag「a como princtpio constitucional regente das a亡ividades adm
句『ue O
que
Av. Washington Luis*00 - Estaeao - CEP l l.850-000 - Miracalul
前節秋(13) 3847-1299 1 3847-3033
E_maik camara@miracatu.SP.1eg ・b「
Sife: WWW.mi「acatu.SP.Ieg ・br
cÅMARA MUNICIPAL DE MI _(《　「_。__負《　(各回○○会員∩_nnn_M盲ra(
os atas de申O圃e adm柵ativas §er叫unido§ COm a SuSPenSfro do§ di「eitos
politicos′ a Perda da哩O Pd胸a indisponibil融de dos bens e O reS§arCimentO
ao e「まrio, na forma e gradacao p「eVista em lei.
Nesse CaSO, Caberia comO reCOmenda9着O deste Vereador que abaixo
subscreve, a aPlicac5o comO forma de repa噂O em favor 。o erano P心blico′ O
ressa「c臨ntO das despesas gaStaS ne§Sa COnducao da Cidade de Miracatu acOtia′
bem comO, O que foi pago aO mOtOrista Washington da Stwa Santos a titulo de
sal緬o e hora ext「a a Se「 COmPutado pelo DepartamentO de RecurSOS HumanOS′
bem comO, COnforme analogia a aP嘩O do artigo 30′ daしei n9 1563′ de
23/11/2010, de輔ativa do面io infrator油ooca do exercicio do mandato de
′′Artigo 30: Conside「am-Se面ac6es graVeS, 'mPutadas ao cOntratado・
condutor do transPOrte eSCOla「′ Puniveis com advertencia esc「ita e m亜a de
lOO(Cem) UFM - Unidade Fiscal Municipal:
v- tranSPOrta噂SSageiros nfo autorizados pela adm証strac5or
Ha que Se atentar O descumprimento refere-Se a tranSPOrtar PeSSOa
estranha ao servico p的lico.
A recomendac約nfo exclui possivel apu「a節o e Pe軸dades em outra eSfe「a
administrativa ou judicial・
por isso, VOtO COntrariamente ao relat6rio das Ve「eadoras Silmara de Souza
Romero e Edithe Gavazzoni Tavares dos Santos, Visto que necesS緬O Se faz o
eumprimento da ma闘dade tあdefendida por esta C含mara MunicipaI por todos os
nob「es Edis.
Miracatu, 22 de outubro de 2019.
Vereado「/Presidente da CEl