materia nº 15/2019

CÅMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
AV. Washington Luis, 200 - Estaeao - CEP =.850-000 - MiracatulSP
lelefax: (1 3) 3847-1 299 / 3847-3033
E-mail: Camara@miracatu,SP」eg.br
Site: WWW.miracatu.sp.ieg.br
coMISSÅo DE CONST-TUICÅo′ JUSTICA E REDACÅo
REDACÅo FINAしN9 1与/19 - PRO」ETO DEしEI N9 23/19
ES7AβELECE rvORMAS E f鳩OCFDMEM10S
RELA7MOS AO DESC鮪鵬E βA,畑DE β帥S
M6唯rs DO PAT則MON,O MuN,α拙E OA
OU棚AS PRO聞DENC船S
Aれ. 19 Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a alienacao de bens m6veis do
patrim6nio municipa一′ COnSiderados inservfveis′ de acordo com os crit台「ios dispostos
nestalei.
Art. 29 Para fins desta Lei considera-Se:
l _ Patrim6nio - COnjunto de bens e di「eitos suscet‘veis de aprecia如econ6mica′ Obtida
por meio de compra′ doacao, Permuta Ou POr Outra fo「ma de aquisicao′ devidamente
identificada e 「egistrada;
tl - Bens m6veis - aqueles que′ Pelas suas caraCteristicas e natu「eZa′ POdem se「
t「ansportados sem pe「da de fo「ma e va-or′ Sendo c-assificados como mate「iais
lll - Bens inserviveis - tOdo material que esteja ocioso′ antiecon6mico ou i「「ecupe「まveI e
que pe「de「am a utilidade pa「a a presta如dos servicos municipais′ Sendo:
a) bem ocioso - quando′ embora em condic6es de uso′ naO eStive「 Sendo
ap「oveitado;
rendimento PreC緬o′ em V皿de de uso proIongado′ desgaste prematurO Ou
obsoIesc台ncia;
b) bem antiecon6mico - quando sua marutene5o for onerosa ou seu
c) bem recuper鉦o一〇 quando sua 「ecuperaCaO fo「 possivel e orcar, nO
ambito, a Cinquenta PO「 CentO de seu valor de me「Cado;
d) bem irrecuperivel - quando n5o mais puder se「 ut冊ado pa「a o fim a
que se destina′ devido河e「da de suas caracteristicas ou em raZaO da inviabilidade
econ6mica de sua recupe「acaO.
IV - Baixa de bens - PrOCedimento de exc-usfo de bem do acervo do pat「im6nio
municipai;
v _ Descarte de bens - inut冊acfro de bens m6veis pat「imoniais.
CÅMARA MUNICIPAL DE MIRA
AIV. Washington Luis, 2OO - Estaeao - CEP =.85O-000 - Miracatu/SP
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Art. 39 Serねiada comissfo de ava-iacわde bens e materiais inserviveis composta de′ nO
parfe「afo軸uo A comissfo de ava-ia如de bens e materiais inserviveis incumbir-SeTide:
看- AvaIiar os bens m6veis para fins de alienacao;
!l - Receber os bens m6veis para a~iena細no dep6sito de bens m6veis inservfveis′
classificando-OS COmO: OCioso, reCuPer鉦e一′ antiecon6mico ou ir「ecuperavel;
置lI - Encaminha「 o processo Para alienacあde bens m6veis′ aP6s atestado de baixa′ aO
Depa舶mentO de Comp「as e Projetos pa「a instru95o e provid台ncias.
Art. 49 A aliena知dos bens m6veis de propriedade do Municipio′ COnSide「ados
inserviveis′ da「-Se-a Prefe「encia-mente por meio de lei15o.
paragrafo Unico - O le帽o de bens p踊cos municipais seguira as disposic6es constantes
Artiso 5g - Podera ser feita a doa如de bens m6veis de propriedade do municipio
mediante p「ocedimento de dispensa de licita知′ quando destinada as entidades que
atuem nas areas de interesse socia一, Sa的e ou educac§0′ nO紬bito do munic毎yo′
mediante chamamento p脚co seguindo as disposic6es constantes na Lei 8.666/93 e
13.019/14, Ordenado pelo Chefe do Executivo Municipal・
§ 1Q Serao conside「ados como de inte「esse social as associac6es de catado「es de
mate「iais recidaveis e demais entidades sem fins lucrativos.
§ 29 Quando o leilao for negativo ou n5o houve「 entidades′ nO ambito do munICiPIO′
interessadas no 「ecebimento destes bens em doa如′ a Administragiv Municipal podera
do計os a out「as entidades de面e「esse SOCial′ Sa。de ou educa辞o independentes de
serem ou nao conveniadas com o Municipio.
A巾69 As despesas decor「entes da presenteしei correr5o po「 COnta de recursos
constantes do orcamento anuaI・
A巾79 Esta Lei entra em vigor na data de sua pu帥cacfo.