materia nº 16/2019

CAMARA MUNICIPAL DE MIRACA∬U
Av. Washington Luis, 200 - Esta9aO - CEP =.850-OOO - Miracatu/SP
巾ief秋: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-ma旺Camara@mi「acatu.sp.1eg・br
Site: WWW.miracatu.sp.Ieg,br
coMiSSÅo DE CONSTiTUICÅ0,川STICA E REDACÅo
REDACÅo FiNAしN9 16/19 - PRO」ETO DEし馴N9 24/19
名器親告掠る箆露
DES77MDAS AO LAZER OU A
RECREACAO, NO MUNIC仰O DE
M/RACATU; DE BRINQUEDOS A
SERE棚　USADOS PELA CR仏NC4
COM MOBIL/DADE REDuZ/DA E DA
OU7-RA S PROVIDfNC仏S,
Art. 1O Fica o Pode「 Executivo autorizado a instaiar, naS a「eaS P心blicas
e/ou p「ivadas de uso p軸co destinadas ao laze「 ou a reC「ea?aO・ nO Municipio
de Mi「acatu, nO minimo, O2 (dois) b「inquedos acessiveis’adaptados e
desenvoIvidos pa「a o laze「 e reC「ea9aO da C「ian9a ∞m Deficiencia e/ou com
Mob帥dade Reduzida.
Art. 2O Pa「a os efeitos desta Lei, ∞nSide「a-Se Pessoa com Defici釦cia
aque-a que ap「eSenta’em Carate「 Pe「manente’Perda ou 「edu9aO de sua
est「utu「a, Ou fun9aO anat6mica, fisio16gica, PSico16gica ou mental, que ge「em
incapacidade para certaS atividades’de=trO do pad「ao conside「ado no「mal para
O Se「 humano.
Art. 3O Os brinquedos acessiveis se「ao instaIados g「adativamente naS
pra9aS e Pa「queS municipais ja existentes de aco「do ∞m aS disponib嗣ades
financeiras do Municipio, iniciando pe-as pra9aS do centro da cidade.
Art, 4O As p「a9aS e Pa「queS em que Se「aO instalados os brinquedos
acessiveis devem ofe「ece「 acessib輔ade da estrutura desses espa9OS, Pa「a
garanti「 o -ivre acesso de todas as pesSOaS・ COm Ou Sem deficiencia,
obedecendo os padr6es da Associaeao B「asilei「a de Normas Tec=icas - ABNT"
§ 1o Nas pra9aS e Pa「queS) a que Se refe「e o caput, deve「ao se「 afixadas
placas indicativas com a Seguinte informa9aO‥ "Djsp6e de brinquedo(S) para
crian蟹s com mOb掴dade reduzida’’・
§ 2O Os brinquedos devem esta「 devidamente sinaIizados e em cada
b「inquedo deve have「 uma adequada est田t…a de acesso.
§ 3O Junto a cada b「inquedo deve se「 COiocada uma placa com a
seguinte info「ma9aO: ”Uso exc-usivo pa「a C「ian9aS COm deficiencia e/Ou
Art. 5O As despesas deco「「enteS da execu9aO desta Lei cor「e「ao a ∞nta
de dota96es o「9ament釦aS Pr6p「ias- SuPlementadas) Se ne∞SSario.
CÅMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estaeao - CEP = "850-000 - MiracatulSP
鴫iefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-ma旺Camara@mi「acatu.sp,ieg.b「
Site: WWW,miracatu.sp,leg.br
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua pub=ca辞O.
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