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CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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PARECER 88/19
COM看SSÅo DE CONST!TUICÅo, 」USTICA E REDACÅ0
ざ『」S.号
i " MATER!A - P「ojeto deしei ng 26/19 - Disp6e sobre a entrega gratuita de
medicamentos de uso conttnuo a pessoa portadora de necessidade especiaI e/ou
idosa, e COm dificuldade de locomo串o. Programa 「em6dio em casa no ambito do
municfpio de Mi「acatu e da outras p「ovid台ncias.
= _ REリ叶6RIO _ A mat6「ia e de autoria do Nobre Vereador G=be巾O Fe「nandes dos
Santos.
Estudando a materia em 「euni着o realizada no dia 24 de outub「o, eSta Comissわ
visIumbrou a possib帥dade de v(cio de iniciativa e′ POr eSta 「aZaO′ SOlicitou manifesta弟o
da Procuradoria 」urfdica desta Casa que a fez por meio de Pa「ecer, Cujas foihas fo「am
numeradasde O6 a O8 no processo.
Referido Pa「ecer apontou vicio de iniciativa e inconstitucionalidade pela aus台ncia de
indicac§o de fonte de custeio. Ante ao exposto a Comissfo′ em 「euniao nesta data′
manifesta-Se desfavo「鉦el, devendo este Parecer ser apreciado nos termos do Art. 108
do Regimento lnte「no.
1= - DたCiSÅo: DESFAVORÅvEL ao P「ojeto.
Miracatu, 13 de novemb「o de 2019.
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