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CÅMARA MUNIC重PAL DE MIRAC
AIV. Washington Luis, 200 - Estaeao - CEP =.850-00O - Mi「acatu/SP
鴫Iefax: (1 3) 3847-1 299 / 3847-3033
E-maiI: Camara@mi「acatu.sp.1eg.br
Site: WWW.mi「acatu.sp.leg.br
PRO冊O DE RESOLUCÅo N9 09/2O19
・鮎JAB任ECE A POふ面αl DE G膳T庫o
DOCUMEN7AL∴ (鵬偽 COM/5SAo
P鮪M相v削TE DE A VAL船髄0〃
Artigo 19 - Ficam estabelecidas as diret「izes gerais a fim de disciplinar a
po旧ca arquivistica, de pianificacao e de desenvoIvimento de acervo′ de
modo a pad「oniza「 a atividade de sistematizaeao′ armaZenagem e
disseminac5o de documentos por todos os setores da Camara Municipai
de Miracatu/SP.
Artigo 29 - Qua-squer descarte ou a=enacfo de acervos′而pressos′
arquivos digitais ou qualquer outro tipo de suporte sera precedido de
avaliacfo, COm a finaIidade de identificar o vaior e o cicIo de vida do
mesmo nas suas diversas fases言dentificando o uso e a funeきo que a
documentac5o vista como patrim6nio institucional.
A面go 39 - Fica criada a Comissfo Pe「manente de Avaliacfo de
Documentos - CPAD, 」unta vincuiada a Secretarfa Administrativa da
Cama「a Municipai de Mi「acatu, Sera COmPOSta de O3 (tres) Servidores
efetivos.
§1g - Caberさao Presidente da Camara, atraVeS de Portaria言ndicar os
membros da Comissao e o seu P「esidente, bem como p「opor substituieao
dos mesmos, CaSO n書o haja adequacきo aotrabalho;
§29 - A composic5o da Comiss5o vigorara por O2 (dois〉 anos, devendo ter
l/3 (um terco) de seus membros alterados ao fim de cada bi全nio;
Artigo 49 - Compete a Comissfo Permanente de AvaIiac5o de Documentos
-CPAD:
l - efetuar o levantamento de toda documentacきo a ser trabalhada,
considerado o 面cio da reorganizacきo documental ja p「Oduzida e
arquivada na Camara Municipal de Miracatu;
CÅMARA MUNICIPAL DE MIRAC
Av. Washington Luis, 200 - Estaeao - CEP 1 1 "850-000 - Miracatu/SP
巾51efax: (1 3) 3847-1 299 / 3847-3033
E-maiI: Camara@mi「acatu.sp.ieg.br
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ll “ selecionar os documentos de acordo com sua temporaIidade para
guarda permanente ou tempor訪a;
V - elabora「 o P!ano de CIassificaeao e TabeIa de Tempora"dade da
C§mara Municipal de Miracatu;
VII -elaborare rever, quando necessa「lO, O 「eguiamento do arquivo;
V川- aValiar os documentos de valor hist6rico, determinando o seu
encaminhamento, Se neCeSS…両o;
Artigo 59 - S5o atribui96es do Presidente da CPAD:
I - PIaneja「 e coordenar os trabalhos da Comissfo, eStabeIecendo criterios
que ga「antam a continuidade e efetividade das a96es de gestao
documental;
一一〇 garantir a aitera肇o e revisao dos mecanismos necess諒os para
manter uma gest着o documental atua=zada′ frente ds constantes
t「ansformag6es da administra誇o pdblica;
A面go 69 - A CPAD dever5 ser constitu千da dentro de 30 (trinta) dias, a
conta「 da data da pu帥ca9fo desta ResoIu9fo.
Artigo 79 - Esta Resolucfo ent「ara em vigor na data de sua pu帥cacfo.
Mi「acatu, 14 de novembrode 2019.
:三_三二
、、.丁.、二一三二二二.
四囲
園田
CÅMARA MUNICIPAL DE MIRA
Av. Washington Luis, 200 - Estaeao - CEP =.850-OOO - Miracatu/SP
l七lefax: (1 3) 3847-1 299 / 3847-3033
E-ma帖Camara@mi「acatu.sp.1eg,br
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JUST書FICATiVA
ざ敬三、 :
considerando que 6 direito assegurado peIa Constitu申o Federal′ em Seu a面go 59′
inciso XIV, O aCeSSO前nforma弟o e obriga弟o do Estado′ a geStfo da documenta弟O
governamenta- e a realizacao das p「ovid釦cias para franquear sua consulta a
quantos deIa necessitem;
Considerandoque cabe ao Municipio definir′ em legisIacao pr6p「ia′ regraS
especificas para o cumprimento das dete「minac6es previstas na Lei Federal n9
12.527/2011, que regula o acesso a informa96es;
Considerando que 6 dever do Poder Pdblico dar protesao especiaI aos documentos
de arquivos′ COmO instrumento de apoio a administrac5o′ a Cultura′ aO
desenvoivimento cientifico e como eiementos de prova e info「mac50;
considerando que Iegisla肇o municipa- deve definir os crit6rios de organiza辞o e
vincu-a弟o dos arquivos municipais′ bem como a gestao e o aCeSSO aOS
documentos;
Considerandoque inte「essa a toda sociedade a p「eservac答o dos conjuntos
documentais que encerram vaIo「 probat6rio′ informativo ou hist6rico e que
constituem patrim∂nio documental do Municipio de Mi「aca叫
A Mesa Diretora da C含ma「a Municipal de Mi「acatu, nO uSO de suas at「ibuis6es
legais eI COnSiderando a Po-itica Nacional de Arquivos P踊cos e Privados
estabelecida pela Lei Federal n9 8.1与9/1991, eSPeCialmente o disposto no artigo 17′
§49 e a南go 21, aPreSenta O PrQjeto de Resolu辞o para apreciac§o dessa Douta Casa
deしeis.
図四
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