materia nº 123/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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Requerimento nº 123/2019
Solicita informações acerca dos Recursos de
Infração-Jari.
Senhores Vereadores
Requeremos à Mesa, ouvido o douto e soberano
Plenário, cumpridas as formalidades regimentais solicitando que seja oficiado ao Executivo,
ante as considerações abaixo mencionadas, para ao final requerer:
Considerando que se atentando ao disposto no
Decreto nº 1282, de 29/01/2018, onde foram nomeados pelo Exmo Sr Prefeito, a Comissão
da Junta Administrativa de Recursos de Infração — Jari, composta por três pessoas;
Considerando que no referido documento, encontra-
se mencionado que o Executivo paga uma gratificação pecuniária, a importância mensal de
R$ 780,00 a título de pró-labore;
Solicitamos:
a) Remessa de documentos que comprovam o montante mensal das multas recebidas
por infração no trânsito desde a vigência do Decreto nº 1282/2018;
b) Informações acerca da destinação dos valores dessas multas.
Sala Vereador Rubens Florêncio.
e novembro de 2019 , PRO |:
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Pablo Lopes da Silva Pereira
Vereador
Vinicius Brandão de Queiroz
<-Admilson Borges Batista
APROVADO em
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Câmara Ti de Miracatu - SP
) ( : PROTOCOLO GERAL 1220
ud 23H19, Data: 62/11/2019 » Morádo: 17:13
55 a Legislativo - REQ 123/2019
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