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碑高卒直帰亮一帥午
PREFEITURA MUNICIPÅL DE M萱RÅCATU
Estado de Sao PauIo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nO 360 - Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu型.gov.br - Site: WWW.miracatu
Mensagem ao PrQjeto de Lei nO O18/2019
観賦課馳諒謡綴翻輸血臨照 書学費数柴警職制
恵霊こ高神⊇
巨m聖と
Ilustrissima Senhora
Encami血amos a considera9為O dos Vereadores dessa Egregia Casa de Leis, O
Prqjeto de Lei n0 018/2019, que “disp6e sobre a abertura de Cr6dito Adicional Suplementar e d缶
OutraS PrOVidencias”.
Esclarecemos que o solicitado diz respeito aかstes orcament誼os necessarios para
custeio da Folha de Pagamento dos funcion誼os da Prefeitura Municipal de Miracatu referente a
competencia dezembro/2019 e 13O saldrio. Diante do exposto, SOlicitamos a aprecia95o e aprova9fb da
referida materia dentro do prazo regimental, COnfome disp6e a Lei Orginica do Municipio.
Diante do exposto, SOlicitanos a apreciapao e aprova9急O da referida, COnfome
disp6e a Lei Organica do Municipio.
Miracatu, 26 de novembro de 2019.
Prefeito MunicipaI
A Sua Excelencia a Senhora
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS
Dignissima Presidente da Camara Municipal
Miracatu- SP
憲二箪∵帰心
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de S蚤o Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nO 360 - Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 Email:酬- Site:画
pROJETO DE LEI NO O18 I)E 26 DE NOVEMBRO DE 2019.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
ぬ鶉瓦繊細翻織§醐撮鯵壁脚頓 驚簿基艶へおらひ言一 一〇耳良二のc鳴
縫遁重税登載/S鍛冶縛
軸1乞う_色上空
言豊
``DISPOE SOBRE ABERTURA DE
CR丘DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NO ORCAMENTO ViGENTE E DÅ
OUTRAS PROViDENCIAS".
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro’CaSado, POrtador da Cedula de
Id。ntid。d。 R.G. nO 34.843.565-4-SSP/SP言nscrito no CPF/MF sob o nO 221.089.668-11’
d。mi。iliad。 。 r。Sidente no Municipio de Miracatu, Estado de Sao Paulo,封印ifo M擁ic砂vl, nO
uso de suas atribui96es legais; fa9O Saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. Fica o Executivo Municipal autorizado abrir no or9anentO Vigente, Credito
Adicional Suplementar no valor de R$ 1.084.709・00 ( um milhao e oitenta e quatro mil
s。t。。。nt。S e nOVe reais), destinados a refor9ar a Seguinte dota9為O Or9amentaria:
廿NIDADEORCAMENTÅRTA FICH D・R. VALOR
01.01.00
0l.01.01
04.1220002.2001
3.1.90.11
01.02.00
01.02.01
03.0920002.200 1
3.1.90.11
01.03.00
01.03.01
04.1230002.2001
3.3.90.47
01.04.00
0l.04.01
04.1220002.2001
3.1.90.11
3.l.90.16
3.3.90.46
28.8460000.0003
3.l.90.03
01.05.00
0l.05.01
08.2430003.2038
3.1.90.11
3.3.90.46
08.2440003.2003
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
Manutencao do DeDartamentO
Vencimento e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 2 0L1 1 40.000.00
講鮨鑑誰8照謹8淀謂諾韮
艦誓提案終業p。SS。alCivi1 26 01.11 8.500.00
DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
Manutencao do DeDartamentO
Obri翰C6es Tribut鉦ias e Contributivas 5 1 0 1. 1 1 20.000.00
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRACÅo
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRACÅo
Manutencao do DeDartamentO
Vencimento e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
Outras DesDeSaS Vari各veis- Pessoal Civil
Auxilio Alimentac各o
Inativos e Pensionistas
Pens6es do RPPS e do Militar
詑認8淵薫謂監諾鑑灘浩然8談王 Manutencao do Conselho Tutelar
Vencimento e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
Auxilio Alimentac各o
Manutencao do Fundo Mun. Assist. Social
57 01.11 47.000.00
59 01.1 1 6.000.00
66 0l.11 l.330.00
71 0l.11 7.500、00
Ol.51 6.000.00
01.51 640.00
図
3.1.90.11
3.1.90.16
3.3.90.46
01.07.00
01.07.01
10.1220002.2010
3.1.90.11
10.3010004.2024
3.l.90.16
3.3.90.46
01.07.04
10.3040004.2042
3.l.90.11
3.3.90.46
01.08.00
01.08.02
12.3610005.2002
3.1.90.11
3.l.90.16
01.08.06
12.3610005.2034
3.1.90.11
01.08.07
12.3610005.2015
3.1.90.11
3.l.90.16
3.3.90.46
01.09.00
01.09.01
13.3,20002.2001
3.1.90.16
01.10.00
01.10.01
15.4520002.2001
3.l.90.16
15.452000.2022
3.l.90.11
3.1.90.16
3.3.90.46
01.11.00
01.11.01
26.7820002.2001
3.l.90.11
3.1.90.16
3.3.90.46
01.13.00
01.13.01
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de Sao Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nO 360 - Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email:酬OV.br - Site‥ WWW.miracatu.sp4OVbr
Vencimento e Va血a容ens Fixas- Pessoal Civil
Outras DesDeSaS Vari左veis- Pessoal Civil
AuxIlio Alimentac各o
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
GESTÅo DO SUS
Manutencao do Servico de Sa血de
Vencimento e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
Manutencao da Sa血de Menta看
Outras DesDeSaS Variaveis- Pessoal Civil
Auxilio Alimentacfo
VIGILÅNCIA EM SA巾DE
Manutencao da Vi容ilancia em Sadde
Vencimento e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
Auxilio Alimentac肴o
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCACÅ0
ENSINO FUNDAMENTAL
Manutencao do Ensino Fundamental
Vencimento e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
Outras DesDeSaS Variまveis- Pessoal Civil
FUNDEB
Manutencao Fundeb 60% Fundamental
Vencimento e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
TRANSPORTE ESCOLAR
Manutencao do TransDOrte
Vencimento e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
Outras DesDeSaS Variaveis- Pessoal Civil
Auxilio Alimentac各o
01.51 108.600.00
0L51 9.800.00
0l.51 710.00
01.31 30.000.00
0l.31 3.500.00
01.31 524.00
01.31 45.000.00
0l.31 1.500、00
268 0l.22 40.000、00
270 01.22 10.000.00
307 02.26 440.000、00
331 01.22 25.000.00
333 0l.22 14.000.00
340 0l.22 4.700.00
DEPARTAMENTO MUN. CULTURA. TURISMO E DESENVOLVIMENTO
DEPARTAMENTO MUN. CULTURA. TURISMO E DESENVOLVIMENTO
Manutencao do DeI)artamentO
Outras DesDeSaS Varia,Veis- Pessoal Civi1 346 01. 1 1 1.500.00
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS
Manutencao do DeDartamentO
Outras DesDeSaS Vari各veis- Pessoal Civi1 363 01. 1 1 1.000.00
Manutencao do Setor de Vias P心bIicas
Vencimento e Vanta蜜ens Fixas- Pessoal Civi1 376 01.1 1 40.000.00
Outras DesDeSaS Vari各veis- Pessoal Civi1 378 01.1 1 10.000.00
Auxilio Alimentacfo 384 01. 1 1 2.825.00
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE
Manutencao do DeDartamentO
Vencimento e Vantagens Fixas- Pessoal Civi1 407 01. 1 1
Outras DesDeSaS Vari各veis- Pessoal Civi1 409 01. 1 1
Auxilio Alimentacao 417 01.1 1
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES
27.000.00
3.700、00
730.00
27.8120002.2001
3.1.90.11
3.1.90.16
3.3.90.46
01.15.00
0l.15.01
15.4520002.2001
3.l.90.11
3.l.90.16
3.3.90.46
15.4520002.2023
3.1.90.11
3.3.90.46
15.4520002.2027
3.1.90.11
15.4520002.2045
3.l.90.11
3.1.90.16
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de Sao Paulo
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Emai獲: gabinete~ - Site: WWW.miracatuspgiv
囲園鰹
藩藍藻藷諌早 紺圭‖鵠
謹鮨館滞諜寂篭淵罷器8藷諾認諾菜館 Manutencao do DeDartamentO
Vencimento e Vant眼ens Fixas- Pessoal Civil
Outras DesDeSaS Variaveis- Pessoal Civil
Auxilio Alimentac各o
Manutencao do Servicos Funer各rios
Vencimento e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
Auxilio Alimentac肴o
Manutencao da Coleta e Ex。OrtaCaO de Lixo
Vencimento e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
Manut. Serv. Vi出lantes Mun. e Defesa Civil
Vencimento e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
Outras DesDeSaS Vari各veis- Pessoal Civil
464 0l.11
466 0L11
472 0l.11
480 0l.11
487 0l.11
490 0l.11
503 01.11
505 0l.11
50.000.00
6.000.00
150.00
1 l.000.00
900、00
10.000.00
30.000.00
2.500.00
Tota看da SuDIementacao l.084.709.00
Art. 2O A suplementa9fro dar-Se-a Pela anula9肴O das dota96es confome
discriminado abaixo :
UNIDADE ORCAMENTARIA
01.01.00
01.01.01
04.1220002.200
3.1.90.13
01.02.00
01.02.01
03.0920002.200
3.l.90.13
3.1.90.16
3.3.90.30
3.3.90.36
DEPART
Ol.03.00
01.03.01
99.9999,,,.999
9.9.99.99
01.07.00
01.07.02
10.3010004.201
3.l.90.13
3.3.90.36
10.3010004.201
FICHA D.R. VALOR
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
Manutencao do DeDartamentO
Obrigac6es Patronais
講‡読会縄滞8聴講8記載;諾舘 Manutencao do DeDartamentO
Obrigac6es Patronais
Outras DesDeSaS Vari各veis- Pessoal Civil
Material de Consumo
3 0l.110.00 10.000.00
27 01.1 10.00 12.000.00
28 01.1 10.00 9.000、00
31 0l.110.00 759.30
Outros Servicos de Terceiros- Pessoa Fisica 32 01.1 10.00
DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
DEPARTAMENTO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
Reserva de Contingencia
Reserva de Contingencia
FUNDO MUN夏CIPAL DE SAUDE
ATENCÅo BASICA
Manutenc客o EauiDe de Sa血de da Familia
ObrigこaC6es Patronais
Outros Servicos de Terceiros- Pessoa Fisica
Manutencao da Sa血de Bucal
636.72
55 01.110.00 189.485.26
161 01.310.00
162 01.310.00
圏
65.000.00
20.000.00
3.3.90.46
10.3010004.201
3.1.90.16
3.3.90.14
3.3.90.36
3.3.90.39
3.3.90.46
01.07.03
10.3020004.204
3.1.90.11
3.l.90.13
3.1.90.16
3.3.90.14
3.3.90.46
0l.07.04
10.3040004.204
3.l.90.16
01.08.00
01.08.01
12.1220005.201
3.1.90.11
3.l.90.13
01.08.02
12.3610005.200
3.3.90.46
01.08.04
12.3650005.201
3.3.90.46
01.08.06
12.3610005.203
3.L90.04
3.1.90.13
12.3650005.203
3.l.90.04
01.10.00
01.10.01
15.4520002.200
3.l.90.13
3.3.90.46
15.452000.2022
3.l.90.13
15.4520002.202
3.l.90.13
01.12.00
01.12.01
18.541002.2029
3.l.90.13
PREFEITURA MUNICIPÅL DE MIRACATU
Estado de Sao Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nO 360 - Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 Email:酬- Site‥画
Auxilio Alimentac各o
Manutencao da Atenc各o Basica
Outras DesDeSaS Vari各veis- Pessoal Civil
Diarias- Pessoal Civil
Outros Servicos de Terceiros- Pessoa Fisica
Outros Servicos de Terceiros- Pessoa Juridica
Auxilio Alimentac各o
M屯DIA E ALTA COMPLEXIDADE
Manutencao da Unidade HosDitalar
Vencimento e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
Obrigac6es Patronais
Outras DesDeSaS Vari各veis- Pessoal Civil
Diむias- Pessoal Civil
Auxilio Alimentacao
183 01.310.00
192 0l.310.00
194 01.310.00
196 0l.310.00
197 0l.310.00
198 01.310.00
3.000.00
VIGILANCIA EM SAUDE
Manutencao da Vi容ilancia em Sadde
Outras DesDeSaS Variiveis- Pessoal Civi1 235 0l.3 10.00
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCACÅo
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCACAO
Manut. Servicos Educacionais
Vencimento e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
Obrig:aC6es Patronais
ENSINO FUNDAMENTAL
Manutencao do Ensino Fundamenta賞
Aux王lio Alimentacao
ENSINO INFANTIL
Manutencao do Ensino Infantil
Auxilio Alimentacao
FUNDEB
Manutencao Fundeb 60% Fundamental
Contratac各o oor Temoo Determinado
Obri芝aC6es Patronais
Manutencao Fundeb 60% Infantil
Contratacao DOr TemDO Determinado
246 0l.220.00
247 0l.220.00
276 01.220.00
290 0l.210.00
305 02.26l.00
308 02.261.00
313 02.26l.00
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS
Manutencao do DeDartamentO
Obri蜜ac6es Patronais 362 01. 1 10.00
Auxilio Alimentacfb 368 01. 1 10.00
Manutenc負o do Setor de Vias Pdblicas
Obri容ac6es Patronais 377 01.1 10.00
Manutencao de Estradas Vicinais
Obrigac6es Patronais 396 01. 1 1 0.00
DEPARTAMENTO MUN. AGRIC. ABAST. E MEIO AMBIENTE
DEPARTAMENTO MUN. AGRIC. ABAST. E MEIO AMBIENTE
Manutenc奮o de Estradas Vicinais
Obrigac6es Patronais 542 01.1 10.00
圏
7.000、00
4.500、00
2l.500.00
30.000.00
410.000.00
30.000.00
70.000.00
5.000、00
315.00
5.000.00
1.500.00
20.000.00 ○○ 14 087∩フ5 0500ノ0 0Qノ230 0570ノ0 0-ヽ)200000Qノ0 00050● ● ヽ ● ヽ
22222122220ノO138
000001 11 1 1
333331 11 1 1 00000 0000000000
1 2 55041 000○○3 0002200075
0ノ 00 00
3.1.90.16
3.3.90.46
01.14.00
01.14.01
04.1220002.200
3.1.90.11
3.1.90.13
3.3.90.30
01.15.00
01.15.01
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de Sao Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nO 360 - Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
露盤謹器黒諭s-PessoalCivil # 淵鵠
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE COMPRAS E PROJETOS
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE COMPRAS E PROJETOS
盤呈犠盛業p。SS。alCivi1 452 0l.110.00
結露慧霊 欝 温講
25.000.00
l.700,00
13.300.00
1 8.000、00
903、60
王濫鮨会耀滞8鴬撒:鴬欝措潔濯8謹話認識盤
譜;02●202護誌諸芸業苦Ⅹ0経 緯.88
圭認許204諾意雑器豊eSMun・EDefesaCivi1 504 01.110.00
1 l.000.00
7.000.00
30.000.00
Total da Anulacao l.084.709.00
Art. 3O Esta Lei e血a em vlgOr na data de sua publica9あ, reVOgadas as disposi96es
em contr紅io, eStando convalidadas as altera95es na LDO e PPA.
Miracatu, 26 de novembro de 2019.
照
Prefeito MunicipaI
臆臆喜一-臆-臆喜一一一一一一‾ ‾ Ca請繊醐鮒P
畿端緒絆櫓
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