CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara miracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
Requerimento nº 126/2019
Solicita informações sobre a concessão do Terminal
da Rodoviária de Miracatu.
Senhores Vereadores
Considerando que no dia 25/11 p.p. fizemos uma
fiscalização junto ao Terminal Rodoviário, constituído por 15 Box e quiosques, atendendo
denúncias de Munícipes;
Considerando que um Terminal Rodoviário é um
cartão postal de como a Administração Pública atende aos Munícipes e Transeuntes e
muitos estão insatisfeitos com a atual situação que se encontra;
Considerando os termos contratuais vigentes sob nº
140/2015, onde já se verifica:
Cláusula primeira:
- TERMINAL RODOVIÁRIO:
I- Operação e manutenção de todas as atividades inerentes ao Terminal Rodoviário de
modo que possa facilitar ao máximo a atuação de empresas de transportes e,
principalmente a utilização dele pelos usuários e passageiros;
Il- Conservação, limpeza e manutenção de todos os equipamentos hidráulicos, elétricos e
eletrônicos de que o prédio é dotado, bem como da sua pintura e letreiros, de modo que
ofereça sempre um aspecto agradável e possa ter todas as suas instalações sempre em
perfeitas condições de uso;
Ill- Implantação e reforma de qualquer dos componentes do prédio que venha a ser
desgastado pelo uso;
- QUIOSQUES:
1.10- Cumprir as normas de vigilância sanitária e de higiene pública das instalações e dos
produtos comercializados;
Considerando que constatamos várias falhas, que a
empresa terceirizada Nissi Serviços e Obras Ltda — ME, representada pela Sra Barbara
Pinheiro Silva, abaixo discriminados:
1- A plataforma de acesso aos veículos de transporte coletivo está com fgZesvde pombos.
Para tanto, deveria ser lavado diariamente, com material de higiene cbrreto visto que
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara miracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
muitas vezes, alimentos caem ao chão e sem querer crianças pegam e levam à boca,
podendo causar doenças graves;
2- A colocação de tela em cima da laje do terminal Rodoviário, impedindo que os pombos
se alojem. Consta no contrato consta na cláusula sexta, item 2, 2.2 (obrigações da
concessionária), Letra M: conservação e manutenção de toda cobertura);
3- Colocação de lâmpadas potentes na Rodoviária, visto que muitas se encontram
queimadas, sem reposição. Consta no contrato consta na cláusula sexta, item 2, 2.2
(obrigações da concessionária), Letra M: conservação e manutenção de toda rede
hidráulica, sanitária e elétrica);
4- explicar o porquê fecharam com blocos uma parte ao lado da rodoviária, eis que
atualmente, muitos andarilhos se encontram alojados para pernoitarem. Constatamos
muitos papelões pelo chão, bem como um morador de rua dormindo. Há informações
também de muitos usuários ali permanecem para utilizarem drogas;
5- Qual a medida o Executivo está tomando para cuidar desses moradores de rua e
usuários?
6- Colocação de torneiras perto da plataforma, para que servidores utilizem mangueira
para fazer a limpeza e assepsia no local. . Consta no contrato consta na cláusula sexta, item
2, 2.2 (obrigações da concessionária), Letra M: conservação e manutenção de toda rede
hidráulica, sanitária e elétrica);
7- Termino da plataforma (em frente à lanchonete), visto estar somente com pedras
britadas e há dois ferros de armação que se encontram expostos, podendo causar acidente
aos passageiros que ficam ao lado para adentrar no ônibus. Consta no contrato consta na
cláusula sexta, item 2, 2.2 (obrigações da concessionária), Letra M: conservação e
manutenção de alvenaria e esquadrias);
8- limpeza ou colocação de outras lixeiras, já que as expostas no terminal se encontram
imundas. Há a necessidade de colocação permanente de sacos de lixo — (Cláusula terceira,
item 1- As instalações deverão ser mantidas com rigorosa higiene e asseio, respeitadas
todas as condições impostas pelas autoridades da área sanitária);
9- reforma nos banheiros: no feminino: há sanitários quebrados e sem uso, somente com
um papelão em cima, pia sem torneira, falta a colocação de sabonete liquido e papel toalha
para assepsia das mãos. Necessidade de colocação de um fraldário, para melhor
comodidade de mães e bebês. Troca do tanque para limpeza de panos de chão e cestos de
lixo, que se encontra em mau estado de conservação. Consta no contrato Cláusula terceira,
item 1- As instalações deverão ser mantidas com rigorosa higiene e Asse
todas as condições impostas pelas autoridades da área sanitária e na Cláusula
, respeitadas
xta, item 2,
2.2, Letra M: conservação e manutenção de toda rede hidráulica, sanitária e elétiica;
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara miracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
10- explicar qual o destino para pedras retiradas das plataformas e deixadas ao lado da
rodoviária, visto que no contrato consta na cláusula sexta, item 2, 2.2 (obrigações da
concessionária), Letra M: conservação e manutenção de pisos internos e externos, bem
como os acessos, pátios, estacionamento e plataformas ?
11- Comunicar qual o prazo para que todo o terreno do terminal rodoviário seja arrumado
(nivelamento do terreno e colocação de piso adequado). Consta no contrato consta na
cláusula sexta, item 2, 2.2 (obrigações da concessionária), Letra M: conservação e
manutenção de pisos internos e externos, bem como os acessos, pátios, estacionamento e
plataformas;
12- Explicar porquê abriram dois buracos na parede? O que será colocado? Consta no
contrato consta na cláusula sexta, item 2, 2.2 (obrigações da concessionária), Letra M:
conservação e manutenção de alvenaria e esquadrias;
13- por quê o sistema de som e comunicação não está sendo utilizado? Consta no contrato
consta na cláusula sexta, item 2, 2.2 (obrigações da concessionária), Letra M: conservação e
manutenção de som e comunicação;
14- Encaminhar cópia do alvará de vistoria do Corpo de Bombeiros ( não há nenhum
extintor de incêndio tanto no terminal quanto nos quiosques) e da Vigilância Sanitária;
15- Encaminhar apólice de seguro e roubos, etc..., conforme consta no contrato vigente, na
cláusula sexta, item 2, 2.2 (obrigações da concessionária), Letra q : providenciar seguro
contra incêndio, roubo, etc para os imóveis e bens oriundos, objeto desta licitação,
16- Quem é o servidor responsável do acompanhamento da execução dos serviços, o qual é
indicado pelo Departamento de Obras e Serviços, com poderes para fiscalização?
Encaminhar relatórios formalizados pelo mesmo desde o início do mandato. (Contrato
vigente, cláusula 12 — da fiscalização).
17- Quais benfeitorias a empresa terceirizada já realizou tantos nos Box quanto nos
quiosques? Constatamos colocação de plástico azul (quiosques) para conter o sol, falta de
instalação de água (quiosques).
18- Quais medidas foram tomadas para a conservação e manutenção dos jardins e áreas
verdes?
Atentando o contrato nº 140/2015, apresente um
demonstrativo de quanto a empresa terceirizada pagou (2017 até a presente data).
Analisando os termos contratuais na data da assinatura o valor acordado foi de R$ 700,00
(setecentos reais) mensal, e que tal importância deve ser reajustado anualmente, conforme
o índice do IPCA/IBGE (Cláusula quinta)?
Verificamos que os locatários tânto No Terminal
quanto dos Box quanto dos quiosques pagam mensalmente em torno de |R$ 6,31.
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camaraGomiracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
Analisando pormenorizadamente o contrato verifica-
se já na cláusula primeira que o terminal rodoviário, no inciso | compreende operações e
manutenção de todas as atividades inerentes, de modo a facilitar ao máximo a atuação das
empresas de transportes, principalmente a sua utilização pelos usuários e passageiros.
Conforme reclamações, empresas não querem mais utilizar as plataformas, ante o mau
estado de conservação, no tocante a pintura há sinais de mofo no teto, não sendo
oferecido aos passageiros um aspecto agradável .
Constatamos e solicitamos com a máxima urgência a
contratação de um funcionário masculino para auxiliar na limpeza, principalmente para
limpeza no sanitário masculino, com o fito de se evitar que as servidoras sejam colocadas
em situações vexatórias, visto que muitas vezes, ao adentrarem no local, após, gritarem
se há alguém no banheiro, porém muitas vezes encontraram homens utilizando o
sanitário.
É o que se solicita para que esta Casa de Leis possa
fiscalizar a contento para que seja prestado serviço de qualidade tantos aos Munícipes
quanto aos Turistas.
Sala Vereador Rubens Florêncio.
Em, 03 de dezembro de 2019
Due
te
Vereadora/Presi
(Ms
Pablo Lopes da Silva Pereira
Vereador
o de Queiroz
Vereador
Em apoio:
Admilson Borges Batista
Moysés Sikorski Filho
4 1]
José Fanes dos Santos E e a
T NOTOSFÁVORÁVEI mara iii -sP
-— VOTOS CONTRÁRIOS “Ri WU (]
A, PO UNANIMIDADE BR GOA A dia det
A orário:
Em PSÃS-VOTAÇÃO ata gislatvo » REQ 1262018