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materia
nº 91/2019
| Tipo |
Parecer |
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| Número / Ano |
91 / 2019 |
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| Date |
2019-12-04 |
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| Ementa | Desfavorável ao PL 28/19 |
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| native_id | 4240 |
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Autoria
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Autoria: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Parecer nº 91 de 2019 primeiro autor
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