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CAMARA MUN萱CIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estaeao - CEP l l.850-000 - Miracatu/SP
l七lefax: (1 3) 3847-1 299 / 3847-3033
E-mail: Camara@miracatu.sp.1eg.br
Site: WWW.miracatu,SP.ieg.br
PARECER 93/19
COMiSSÅo DE CONST容TUICÅ0, 」USTICA E REDACÅ0
1 - MATERIA- P「ojeto de Lei ng 30/19 - Denomina Rua Maximino Rufino.
1I - RELAT6RIO- O Projeto 6 de autoria do Nob「e Vereado「 Moyses Sikorski F冊o e seu
objetivo consta na ementa da proposta. Quanto ao aspecto iegal n訃o encontramos
impedimentos e quanto a reda弟o nao observamos inco「rec6es.
11i - DECISÅo: FavoriveI ao P「ojeto.
Miracatu, 04de dezembro de 2019.
開園国昭
Vice Presidente
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