materia nº 32/2019

㍉言 :公の通読友気張沈船串
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de S盃o Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nO 360 - Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email:紺binete㊨miracatu.sD.gOV.br - Site: WWW.miracatu.sD.寝OV.br
Mensagem ao PrQjeto de Lei nO O19/2019
Ilustrissima Senhora Presidente; 重病蝕喜成I
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Encaminhamos a considera9aO dos Vereadores dessa Egr6gia Casa de Leis, O PrQjeto de Lei
nO O19/20 1 9, que %institui o Programa de Sustentabilidade Ambiental na rede municipal de ensino e d各outras
PrOVidencias”.
E de extrema importancia que o Poder P的lico cumpra com seu dever de garantir a
qualidade de vida a todos os cidad肴os e’Para tal, PrOmOVer medidas que tomem esta prerrogativa tangiveL
Nada mais emblem各tico, do ponto de vista cultural言ncentivar que as escolas, fomadoras
de uma sociedade em constantes mudan9aS, realizem atividades de conscientiza鋳O e Ofere9am aOS
estudantes a possibilidade de contribuirem diretamente para um mundo mais sustentえvel e equilibrado・
Diante do exposto, SOlicitamos a aprecla9aO e aPrOVaCaO da referida materia, em regime de
urgencla, COnforme disp6e a Lei Org含nica do Municfpio.
Miracatu, 09 de dezembro de 2019.
・ ∴一’-、′ ¥。、二・ ヽヽ　¥　　ヽ-　臆、
Prefeito Municipal
A Sua Excelencia a Senhora
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS
Dig可ssima Presidente da C含mara Municipal
Miracatu- SP
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PREFEITURA MUNTCIPAL DE MIRACATU
Estado de S蚤O Paulo
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Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nO 360 - Centro
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PRq旧TO DE LEI NO O19 DE O9 DE DEZEMBRO DE 2019.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
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“INSTITUI O PRO GRAMA D E
SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL NA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO E DÅ　ouTRAS
PROVIDENCIAS,,.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, CaSado, POrtador da C6dula de Identidade R.G. nO
34・843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nO 221.089.668-1 1, domiciliado e residente no Municipio
de Miracatu, Estado de Sfo Paulo, P塙佃hO M〃nicやal, nO uSO de suas atribui96es legais; fa9O Saber que a
Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1O Fica instituido na rede pdblica de ensino municipal da cidade de Miracatu, O Programa de
Sustentabi lidade Ambiental.
Art. 2O O Programa de Sustentabilidade Ambiental na Educa9肴O COnSiste em organizar nas escolas
municipais de Miracatu, um CO巾unto de atividades com o o切etivo de introduzir a educa9奮O ambiental na
rede p的lica municipal e conscientizar a comunidade escolar sobre os problemas ambientais da cidade e em
especial da regi奮o do entorno de cada unidade escolar e dentro da mesma.
Par各grafo血ico O co巾unto de atividades mencionadas no caput deste artigo se refere a iniciativas
que o切etivam identificar os problemas ambientais da regi肴o em rela9各O a:
I - areaS Verdes na escola e na regi為o;
II - POlui9為O do ar;
IⅡ - adensamento populacional na regifb;
IV - grau de inclus各o e exclusao social;
V - SaneamentO basico na escola e na reglaO;
VI - tr含nSito e transporte pdblico na regiao;
VII - PrOte9aO do soIo e das aguas;
VIII - PrOteCaO da fauna e da flora;
IX - POliticas de urbaniza9為O da regifb;
X - a96es relacionadas a reciclagem do lixo;
XI - OutrOS Problemas ambientais.
圃聞
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
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Art. 30 O Poder Pthlico Municipal, atraV5s dos Departamentos de Educa9aO e Agricultura e Meio
Ambiente’deverあincentivar as escolas da rede p的lica municipal a organizarem o Programa de
Sustentabilidade Ambiental, garantindo as condi96es necess誼as a realiza9aO dos prg蒔tos elaborados pelas
escolas que aderirem ao referido programa.
Art. 4O O desenvoIvimento do programa deve conter’entre OutraS atividades, a realiza9あde
Palestras, Oficinas e a96es em defesa do meio ambiente no espa9O intemo das escolas e na regiao.
Art・ 5O As despesas decorrentes da execuc肴o da presente Lei correr各o por conta de dota96es
Or9amentarias pr6prias, SuPlementadas se necessario.
Art. 6O Esta Lei entra em vlgOr na data de sua promulgacfo
Miracatu, 09 de dezembro de 2019.
紺韓輔鮮糀
細後継後
Prefeito Municipal