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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
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Mensagem ao PrQjeto de Lei nO O20/2019
Ilustrissima Senhora Presidente; 蹟寄O §綿鴻鮮
Encaminhamos a considerapao dos Vereadores dessa Egr5gia Casa de Leis’O Prqjeto de Lei
no o20/2019, que ・・cria a semana da reciclagem e meio ambiente - RECICLARTE nas escolas p。blicas e d各
outras providencias".
o prQjeto proporciona aos estudantes e a popula印jovem deste pais o conhecimento de
que precisam para participar desse processo de reorganiza9豹conceitual’Para que aS Crian9aS POSSam
aprender a reciclar e entender a importancia de suas ap5es para o meio ambiente.
E importante ressaltar que a forma n奮o convencional de ministrar o conteddo que a
proposta prop5e incentiva o alcance de um melhor aproveitamento, bem como chama a aten9奮O・ da
comunidade escolar da importancia de levar ao conhecimento dos alunos os nocivos efeitos do mau trato dos
residuos s61idos.
refor9ada, logo nas series iniciais, a importancia da reciclagem’da prote9豹ao meio ambiente e como os
residuos podem ser reaproveitados. Estabelecendo esta consci合ncia, COm Oficinas’na eSCOla atrav6s do
programa RECICLARTE - de arte com materiais reciclfrois - atingiremos’naO SOmente OS alunos, maS
tamb6m seus palS, SeuS PrOfessores, OS diretores e, POr COnSequ台nCia’a COmunidade ao redor destes.・
Diante do exposto, SOlicitamos a aprecia9aO e aprOVaCaO da referida mat6ria, em regime de
urgencia, COnforme disp6e a Lei Organica do Municipio・
Miracatu, 09 de dezembro de 2019.
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Prefeito Municipal
Busca se ainda desprender esfor90S Para que aS Crian9aS e adolescentes aprendam e s♀)a
A Sua Excelencia a Senhora
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS
Dignissima Presidente da C含mara Municipal
Miracatu-SP
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PRQJETO DE LEI NO O20 DE O9 DE DEZEMBRO DE 2019.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
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負CRIA A SEMANA DA RECICLAGEM E MEIO
AMBIENTE - RECICLARTE NAS ESCOLAS
p寄BLICAS E DÅ ouTRAS PROVID宜NCIAS”.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, CaSado, POrtador da C6dula de Identidade R.G. nO
34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nO 221.089.668-1 1, domiciliado e residente no Municipio
de Miracatu, Estado de S肴o Paulo, Pr紗訪o M〃nic互タal, nO uSO de suas atribui96es legais; fa9O Saber que a
Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. lO Todas as escolas da rede municipal de ensino de Miracatu, realizarao sob detemina9肴O do
Departamento de Educacao e Agricultura e Meio Ambiente, anualmente, Preferencialmente, entre OS dias IO e
lO de junho, a atividade denominada “SEMANA DA RECICLAGEM E MEIO AMBIENTE -
RECICLARTE” ;
Art. 20 A atividade escolar ministrara conte血do relacionado a mat6rias n盆o constantes do curriculo
obrigat6rio, VOltadas especificamente a esclarecimentos sobre a import含ncia da reciclagem para o meio
ambiente e ainda quanto a no96es sobre como proceder a reciclagem, utilizando-Se Para tantO de semin各rios,
Palestras’reCurSOS audiovisuais, a Crit5rio da institui9aO eSCOlar.
Art. 3O A αSemana da Reciclagem e Meio Ambiente - Reciclarte" far各parte anualmente do
Calenddrio Escolar e dever各ser aberta para participa9fo dos pais dos alunos e de membros da comunidade
emgeral;
§ 1O O programa consiste em ofertas de oficinas de artesanato, COm material reciclまvel, Para OS alunos que
estiverem matriculados no Ensino Infantil e Fundamental, da Rede Municipal de Ensino.
§ 2O O programa utilizara, COmO mat5ria prima, O lixo reciclavel proveniente da pr6pria escola e da
comunidade ao redor de onde esta se situa, COnfome a necessidade para a execu9aO do programa.
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Email: cabinete㊨miracatu.sD.gOV.br - Site: WWW.miracatu.sD.蜜OV.br
Art. 40 Para ministrar o conteddo pertinente durante a Semana da Reciclagem e Meio Ambiente,
serあconvidados, POr intem6dio dos Departamentos j各mencionados, PrOfissionais ou ativistas ou poder各
realizar parcerias pdblico-privadas com entidades da sociedade civil, POSSuidoras de reputap肴o
comprovadamente ilibada e coapo t6cnico gabaritado, bem como convenios com 6rg奮os publicos da
administra9訊o direta e indireta, COm a finalidade de adquirir experiencia para uma melhor execu9都o do
PrOgrama.
Art. 5O Esta lei entra em vigor na data de sua publica確O.
Miracatu O9 de dezembro de 2019.
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Prefeito Municipal
PROTOcO」O OERAL 1279/2O19
Data: 10/12I2O19 ・ Ho「drlo: 15:20
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