materia nº 34/2019

CÅMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
AIV. Washington Luis, 200 - Estaeao - CEP =.850-000 - Mi「acatu/SP
鴫iefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
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Projetode Lei n9 34/19
lnstitui no Municipio de Miracatu,
Estado de S5o Pauio o　′′DIA
MUNiCIPAL DA FIBROMiAしGIA,
FlしAS PREFERENCIAIS E VAGAS DE
ESTACIONAMEN丁O PREFERENCiAし〃.
A C含mara Municipai de Miracatu′ Estado de S芸o Paulo′
DECRETA:
A巾gQ臆堂上Fica institutdo, nO ambito do Municfpio de Miracatu′
o “DIA MUN書CIPAしDA F置BROMiALGiA, F一しAS PREFER削CiAIS E VAGAS DE
ESAaONAMEN丁O PRE旺RENCiAL〃, a Ser COmemO帽do, anuaImente′ nO dia 12
demaio.
Artigo 29: A da屯ora instituida constar5 do Caiend狛o Oficial
de Eventos do Municipio de Miracatu・
A暁O 39: O Poder executivo envidara esforcos po「 meio de
suas secretarias para a 「eaIiza誇o de paIestras, debates′ aulas e semin鉦os de
discussao na comemoracfo do dia ora instituido que contribuam para
conscientiza辞o e divuigac§o de informac6es acerca da doenca.
A面go　49: Ficam as empresas pd輔cas′　emPreSaS
concession計ias de servieos pdblicos e empresas privadas obrigadas a
dispensar, durante todo ho「緬o de expediente′ atendimento preferencial aos
Portadores de Fibromialgia.
Pa「雅rafo dnico: As emp「esas comerciais que recebam
pagamentos de contas e bancos deverわincluir os portadores de fibromiaIgia
nas制as ja destinadas aos idosos, geStanteS e deficientes.
Artigo 59: Sera permitido aos po鴫dores de Fibromialgia
estacionar em vagas ja destinadas aos idosos, geStanteS e deficientes.
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Par5雷rafo血ico: A identificacfo dos benefici5rios se dara
戸」S.号
meio de cartfo e adesivo expedido peio Executivo MunicipalI POr meio de
COmPrOVaCaO m6dica.
Arti官o　6g: As despesas decorrentes com a execu肇o da
presente Iei correrao por conta de dotac6es orcament計ias pr6prias,
SuPlementadas se necess計io.
Artigo 7㌔ Esta Lei ent「a em vigor na data de sua publica9§O.
Arti賃o 89: Revogam-Se aS disposic6es em contr緬O.
Miracatu, 10 de dezembro de 2019.
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」 JS丁田CATIVA
A iniciativa ao P「ojeto de Lei visa atende「 a demanda de
pa巾e da popuiacao municipal que 6 acometida pela Fibriomialgia, doenca cr6nica que
CauSa imensas dores e t「ansto「nos aos seus pacientes.
Em texto disponiveI em
https://ju臆S.COm. b「/a巾gos/33468/da-neCeSSidade-de-enquadramento-dos-PaCientes￾de-fibromiaIgia-COmO置PeSSOaS-COm-deficienciaで-da-COnCeSSaO-de-hora「io-eSPeCia上
de-trabaiho encontramos o seguinte apontamento: ′′A fibromialgia, inclufda no
Catalogo lntemacionaI de Doencas apenas em 2004, SOb o c6digo CID lO M 79.7, 6
uma doenca muitifatoriaI, de causa ainda desconhecida, definida pelo renomado
PrOfissional, Dr. D「fuzio Varela, COmO Sendo uma: dor c「6nica que migra por va「ios
pontos do corpo e se manifesta especialmente nos tend6es e nas a巾culac6es. Trata￾Se de uma patoIogia reiacionada com o funcionamento do sistema nervoso central e o
mecanismo de supressきo da dor (...〉.
Po「 se trata「 de uma doenca recem-descoberta, a
Comunidade m6dica ainda nao conseguiu concIuir quais sao suas causas. Entretanto,
ja esta pacificado que os po「tadores da citada enfe「midade, em Sua maioria
muIheres, na faixa et計ia de 3O a 55 anos, POSSuem maior sen§ibiiidade a dor do que
as pessoas que n筈o s筈o acometidas por ela, em Virtude de o ce「eb「o dos doe=teS
interp「etarem os estinuios a dor de forma exagerada, ativando o sistema nervoso por
intei「o.
A interp「etacfo exagerada dos estinulos peIo c6reb「o faz
COm que O ’paciente sinta ainda mais dorI COnforme explica a Ca面Iha ‘′Fibromialgia喜
Ca面Iha para pacientes〃, editada pela Sociedade Brasileira de ReumatoIogia.
Os principais sintomas que ca「acte「izam a fibromiaIgia sao
do「es generalizada§ e reCidivas, de modo que as vezes sequer 6 possfvel eIencar onde
d6i sensibiiidade ao toque, Sindrome do intestino面tavel, SenSaCaO de pemas
inquietas, dores abdominais, queimac6es, formigamentos, dificuldades para urinar,
CefaIeia, CanSaCO, SOnO naO reParador, Variacfo de humo「, ins6nia, faita de mem6ria e
COnCent「a9aO e at6 mesmo dist血bios emocionais e psicoI6gicos, a eXemPIo de
transtornos de ansiedade e depressきo.
Seu diagn6stico 6 essencialmente clinico, de acordo com os
sintomas informados peIos pacientes nas consuitas m6dicas, tais como a identificac5o
de pontos doIorosos sob pressao, tamb6m chamados de tender points.
醒
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N訃o existe um exame e§PeC酷o para sua
・霊前蒜
forma que o diagn6stico resulta dos sintomas e sinais reconhecidos nos pacientes,
bem como da reaiizacao de distintos exame§ que S書o u輔zados para exduir doencas
que possuem sintomas semeIhantes a fibromiaigia.
Ainda nao ha cura para a fibromiaIgia, Sendo o t「atamento
parte fundamentaI para que n害o se d含progress5o da doenca que, embora n割o seja
fataI, implica severas 「estric6es a exist台ncia digna dos pacientes, Sendo pacifico que
eIes possuem uma queda significativa na qua=dade de vida′ impactando
negativamente nos aspectos sociai, P「Ofissionai e afetivo de sua vida.
A Fib「omiaigia　6, POrtantO, uma COndi弟0　Clinica que
demanda cont「ole dos sintomas, SOb pena de os fatores ffsicos serem ag「avado,
exigindo a necessidade de uma combinac5o de tratamentos medicamentosos e nao
medicamentosos, em Vi直ude de a a弟o dos medicamentos nfo serem suficientes.
lmp6e-Se, POrtantO, a Submiss5o a um tratamento multidisciplinar, COmO enSina Lin
Tchie Yeng, medica fisiatra que t「abalha no Grupo de Do「 do Se「vi'O de O直opedia do
Hospital das Clfnicas de S5o Paulo.
O uso de medicamentos pelos pacientes e imperioso pa「a a
estabiiizacfo de seu quad「o, nfo ge「ando quaisquer efeitos os anti-inflamat6「ios e
anaIg6sicos simpiesI uma VeZ que atuam Para tratar dores associadas aos danos
tecid胎isタ、O.que lnfめse d　問fibrom ialgia..Como ‘na紬romiaigia 'OqueOCOrre 6 uma
alteracao no c6rebro quanto a pe「cepcあda dor, referidos medicamentos n5o sao
aptos a tratar os pacientes.
Os anti dep「essivos e os neu「omoduladores s害o a principal
medicacao atuaImente u輔zados peios pacientes de fibromialgia, uma VeZ que
cont「olam a faIta de regulacao da dor por pa直e do cerebro, atuando sob「e os niveis
de neurotransmisso「es no ce「ebro, POis sfo capazes de agir eficazmente na
diminuicao da dor, aO aumenta「 a quantidade de neu「ot「ansmissores que diminuem a
dor desses pacientes.
O t「atamento nきo medicamentoso dos pacientes exige, PO「
exempIo, a P「atica de atividade fisica individualizada e especiaiizada, Principaimente
COm eXe「Cicios a餌6bjcos, de atongamento e ‘de fo巾alecimento. ・que deve se「
reaiizada de tres a cinco vezes po「 semana, aCuPuntura, maSSagenS 「eIaxantes,
inf冊a弟o de anest6sicos nos pontos de dor, aCOmPanhamento psico16gico, den/t「e
Out「OS.
A realizacao do tratamento requer, POrtantO, que O PaCiente
disponha de tempo suficiente, bem como, dispensa de gastos de Ievada monta, uma
vez que o sistema lJnico de saJde - SUS n約datobertura a todas essas atividades.
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Em que pese as severas rest「ic5es impostas a sadia
quaIidade de vida dos pacientes, 「eferida doenca nao foi contempIada no roI de
pessoas com deficiencia eiencado do arf. 49, do Decreto n9 3298/1999, que
「eguiamenta as Lei ngs lO.048/2000 e lO.098/2000. ′′lsso tem causado intlme「os
t「ansto「nos a essas pessoas, eSPeCialmente no que tange itoncess岩o de beneffcios
destinadosおpessoas com defici台ncia, 「aZaO PeIa quaI se toma 「elevante a presente
discuss岩0′′.
Dessa forma, Se faz necessdria a cria95o do Dia da
FibromiaIgia, nO intuito de escla「ece「 a populacao quanto a doenca, Sintomas e
t「atamentos bem como dispensar atendimento prioritdrio, a fim de minimizar o
SOf「imento desses pacientes.
醒