materia nº 59/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Rua Dr. Emílio Martins Ribeiro, 160 - CEP 11.850-000 - MIRACATU - SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: contatoGDcamarademiracatu.sp.gov.br
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Requerimento nº 59/13
Encaminha reivindicação de munícipe que
solicita encaminhamento de lei que prioriza
compras e serviços no município
Senhores Vereadores
Considerando que a solicitação anexa encaminhada pelo
cidadão Elias Sebastião da Silva onde reivindica que o Poder Executivo envie a
esta Câmara Municipal projeto de lei que priorizaria compras e serviços no
Município de Miracatu;
REQUEIRO à Mesa, ouvido o Plenário na forma
regimental, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal encaminhando
referida reivindicação e, complementando o conteúdo anexo, informamos
que trata-se da execução da Lei Complementar 123/2006 que estabelece
normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser
dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Mesa Diretora
José Fanes dos Santos (Pr. José Fanes) Sala Vereador Rubens Florêncio
João Donizeth Lopes (Biscoto) Em 22 de março de 2013.
Sueli Tiemi Tanaka de Matos (Tiemi)
1º Secretário
= Eder Clayton de Souza (Cleiton)
Z Secretário
Demais Vereadores
Ezigomar Pessoa Junior
Joel dos Santos
José Domingos Pereira (Zé Mineiro) ereador
DOS SANTOS
Josué Afonso dos Santos Junior (Junior Baiano)
Moysés Sikorski Filho
Roberto Adrovandi (Italiano)
Vinicius Brandão de Queiróz ] APROVADO em L2J. leo!
VOTOS FAVORÁVEIS
VOTOS CONTRÁRIOS
—— > PORUNANIMIDADE
, AONOTAÇÃO
| ESCAMINAAMENTO EFETUADO
Oficio nº. EO 413
aro) |
Fedora - doa Crónica es
5. Las ML [ice posto
D.0 4/03/1073
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
DIGMO SR. PRESIDENTE.
Elias Sebastião da Silva, Brasileiro, Residente e domiciliado á Rua Francisco
Alves nº 130, JD. Yolanda, nesta cidade.
Venho através deste solicitar que meçam-se esforços no que tange a
aprovação da Lei Geral, no município de Miracatu, tendo em vista que a
devida lei já foi formulada pelo executivo Municipal desta cidade, mas se
encontra parada.
A criação e a aprovação da devida Lei geral é de suma importância para
o nosso Município, tendo em vista que ela contempla a priorização das
compras de bens e serviços no nosso município, pelo executivo municipal,
nas compras de ate 80,00,000 (oitenta mil reais)
Com toda certeza todos os microempresário, as empresas de pequeno porte, e
os pequenos agricultores serão beneficiado com a aprovação da devida lei.
Desta forma estaremos dando inicio ao crescimento do nosso Município e a
geração de mais empregos.
Sem mais para o momento aproveito a oportunidade para reiterar os
protestos de estima e distinta consideração,
. Peasnára Munitapao Gy di :
Atenciosamente jCoricspuntência recuaido 5, regiarade
jasdon 101
Elias Sebastião da Silva | em 27 3722
fofo. /
Miracatu, 14 de Março de 2013.
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