CAMARA MUNICIPAL DE MIRACA冒U
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PRO」ETO DE LEI Ng 35/2019
Autora: Vereado「a SueIi Tiemi Tanaka de
一'pRO厄E A FABRICACÅo, A COMERCiALIZACÅo,
O MANUSEIO, A UT旧ZACÅo, A QUEIMA E A
SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPiDOS E DE
ARTIFieIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER
ARTEFATOS PIROTEcNICOS DE EFEITO SONORO
RUIDOSO NO MUNIC佃O DE MIRACATU,
ESTADO DE SÅo pAULO, E DÅ ouTRAS
PROVIDeNCIAS′′.
Art. 1g Fica proibida a fabricac岩0, a COmerCiaIizacれo manuseio, a
ut冊zac割o′ a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artificiosI aSSim como de
quaisque「 arfefatos pirot6cnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o ter「it6rio do
Munic面o de Mi「acatu, Estado de S5o PauIo.
Pa「agrafo unico. Excetuam-Se da regra prevista no caput deste a巾go
OS fogos de vista, aSSim denominados aqueles que p「oduzem efeitos visuais sem
estampido, aSSim como os simiIares que acarretam baruIho de baixa intensidade.
Art. 29 A proibic5o a que se 「efe「e esta Iei estende-Se a tOdo o
Municfpio, em reCintos fechados e abertos, 5rea§ P心bIicas e locais privados.
Art. 3g O descump「imento ao disposto nessa lei acar「etarまao infrator
a imposi亨fo de multa na monta de dois salarios minimos vigentesI Valor que sera
dobrado na primeira reincid台ncia e quad「upIicado a pa面r da segunda reincid合ncia,
entendendo-Se COmO reincid台ncia o cometimento da mesma inf「ac5o num periodo
inferio「 a 30 (trinta) dias;
Parag「afo lg A multa de que trata o caput deste artigo seratob「ada
Pelo valo「 do salario minimo vigente a 6poca do pagamento da multa.
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Pa「agrafo 29 O vaIor da muIta sera 「eve由do ao Fundo Municipal
Meio Ambiente.
Art. 4g As despesas decorrentes da execucきo desta Lei correrきo por
COnta das dotae6es orcamenta而as pr6prias, SuPIementadas se necess計io.
Art. 5g O Pode「 Executivo reguIamenta「まa presente lei no p「azo de
90 (noventa) dias, COntados da data de sua publica肇o, dando-Ihe plena pub=cidade seja
aos com6「cios como a popuIacao Iocal.
Art. 6g Esta lei entra em vigor na data de sua publica辞o, reVOgadas
as disposi96es em contr描o.
Miracatu, 11 de dezembro de 2019.
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」 USTIFICATIVA
A queima de fogos de artificio com estampidos tあ
enraizada em nossa cuItura tem como motivo externar aIegria e comemoracきo de festas
de finais de ano e, aCOnteCimentos esportivos. Por6m isso tamb6m aca「「eta dor,
angustia a v〔紬os segmentos de nossa Comunidade. Fatos tragicos foram reIatados nas
redes sociais pelos Munfcipes. As fotos demonstram o grande pre」u!ZO, Seja da ordem
fisica e emocional aos vulne「aveis.
Traumas irreversiveis aos portadores de autismo, Cujo
grupo 6 ampiamente afetado pe!os danos provocados peIos baru!hos de fogos de
a巾ficios. Muitas criancas com TEA (Transtomo do Espect「o do Autismo) t全m dificuldade
em regular a informac5o sensorial por serem excessivamente sensiveis ou subsensiveis a
SOnS e POdem ter dificuldade em inte「preta「 informa96es sensoriais que seu cerebro
recebe. Muitos pais nあsabem o que fazer a respeito para ajudar seu制ho a viver em
um mundo ba「u!hento, Sem anSiedade e medo, a16m de n岩o ter comprometimento do
desenvoIvimento, da vida social e do compo「tamento.
Criancas com autismo t全m ′ouvidos’supersensfveis a
rufdos e experi全ncia de reac6es intens碓adas a press6es sdbita§, eStaIos ou estou「os,
especialmente fogos de artificio. Para os autistas, OS danos podem ser t5o severos em
CaSOS de sons extremamente altos, que POdem provocar um coIapso, COmO a Crianca
POde「: Se eSCOnde「, Se enCO!her ou se dissoIve「 em modo de desligamento. Essa
POPulacao 6 bem maior do que se imagina. Estima-Se que O Brasil possua cerca de 2
miIh6es de autistas.
No mesmo sentido, Segundo os pediatras, O SOm forte
PrOduzido por esses artefatos pode causar danos irrepargNei§ na aud摩o de criancas,
COmO Perda auditiva severa ou b胎teral tempor計ia ou ainda, nOS CaSOS mais graves,
irreversivel. O p「incipaI sintoma de que algo estきerrado 6 0 aPa「eCimento imediato de
Zumbido. A c「ian9a POde manifestar no choro o que estきsentido, maS O P10r e que na
maioria das vezes os pais nem se dao conta do est「ago que os fogos podem ter
acarretado ao sistema auditivo de seus filhos. Os maiores danos s5o provocados a bebes
e criansas menores de 3 anos.
Por fim, aOS animais, eSPeCiaImente aqueles dotados de
醒
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SenSib掴dade auditiva. Em aIguns casos, OS Cきes chegam a se debater presos ds coIeiras
ate podem mo「re「 po「 asfixia. Os gatos podem sofrer g「aves alterac6es cardiacas com os
aItos estampidos e os pきssaros podem ter sua sadde muito comprometida. Dezenas de
mortes, enforcamentos em coIeiras, fugas desespe「adas, quedas de janeIas,
automuti!a9あ, distdrbios digestivos, aCOnteCem na PaSSagem do ano, POrque O baru!ho
excessivo para os a川maiS e quaSe insuport訪eI. Os c託s que n害o estao habituados ao
barulho ou sons intensos ge「almente reagem mal aos estampidos de fogos de artificio.
Apesar da exist全ncia da Lei Ambiental n.9 9.60与/98
(PoIuic害o Sonora), PerCebe-Se nO Pafs que soltar fogos de artificio 6 uma pr(itica
Pe「igosa e rudimentar, que neCeSSita de regulacわ.
AI6m de t「azerem riscos aos animais, bebes, Criancas e
PO競adores do autismo, eSteS artefatos podem causar danos irreversiveis ds pessoas que
OS manipulam, P「OVOCados por queimadu「as, Ies6es com lacerac6es e cortes; e POr
amputac6es de membros superio「es, les6es de c6rnea, Perda de visあ, les6es do
PaV冊ao auditivo e at6 perda de audic5o.
A presente minuta de Projeto de Lei n5o tem como
Objetivo acabar com os espetacuios e festejos realizados com fogos de artiffcios,
apenas visa proibir que fosse utilizado artefatos que causem barulho excessivo,
estampido e explos6es, CauSando risco a vida humana e dos animais.
O beneficio do espetdeuio dos fogos de a巾ficio 6 visual
e 6 conseguido com o uso de a直igos pirotecnicos sem estampido, tambem conhecidos
COmO fogos de vista.
Cidades e Estados que j5 adotaram esta pr〔itica:
Alfenas,Tr全s Pontas, Pocos de Caldas, Campos do Jord袖Ubatuba, Sorocaba, Nova
Friburgo e Santos.
O testemunho dessa boa medida aqui mencionada
aconteceu na virada do ano novo na Pa面sta, Onde toneIadas de fogos de artifieio sem
estampido fez a festa, Onde todos se maravilharam com o espetatulo de luzes sem
estampido e nao houve incid6ncia de relatos tr5gicos.
Diante da impo「tancia e do aIcance da medida, COntO
COm O aPOio dos nobres Pares para sua aprovac§o.