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碑:G航太宰掠れ軌薫 図面聞
PREFEITURA MUNECIPAL DE MIRACATU
Estado de Sao Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nO 360 - Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
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VETO NO O3nO19 - GP
Miracatu, 09 de dezembro de 2019.
Apresentamos VETO A EMENDA SUSBTITUTIVA ao Pr句eto de Lei de
iniciativa do Poder Executivo nO 12/19, que “DISP6E SOBRE ABERTURA DE CR丘DITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORCAMENTO VIGENTE E DÅ ouTRAS
PROVIDENCIAS, aPreSentado na Administra蜜o MunicipaI como aut6grafo nO 27/19,
tendo em vista que trata-Se de recurso Federal vinculado na ficha 339 DR O5.200 e a ficha
291 trata de recurso proprlO.
Portanto nessa linha de entendimento, tal suplementa9為O n奮O POde ser realizada,
podendo o Chefe do Poder Executivo responder inclusive, POr Improbidade Administrativa caso
realize tal altera96es, aSSim sendo, nada mais resta sen肴o vetar integralmente a Emenda realizada
pelo Poder Legislativo, em raZfb da inconstitucionalidade da mat6ria・
Na opo血midade renovanos protestos de elevada estima e distinta
COnSidera碕O.
Atencio samente ;
EZ継A.,N.。R
prefeito Municipa看 鶉T離船館観籍鶴
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A Sua Excelencia a Se血ora
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS
Dignissima Presidente da C含mara Municipal
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