materia nº 4/2019

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de S盃O Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nO 360 - Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete(あmiracatu.sD.gOV.br - Site: WWW.miracatu.sD.soV.br
0鯖cio nO 471/2019
Excelentissima Senhora Presidente ;
Miracatu, 12 de novembro de 2019.
Com nossos cordiais cumprimentos vimos atraves do present
SOlicitar que s匂a desconsiderado o veto nO O3/19, PrOtOCOlado na C金mar
Municipal no dia l l/12/2019.
Na oportunidade renovamos protestos de estima e considera9奮O.
Atenciosamente ;
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Prefeito Municipal
A Sua Excel台ncia a Senhora
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS
DD. Presidente da C含mara Municipal
Miracatu-SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de Sao Paulo
Gabinete
Åvenida Dona Evarista de Castro Feneira nO 360 - Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email:生abinete(あmiracam.sD.soV.br - Site: WWW.miracatu.sD.壕OV.br
VETO NO O4β019 - GP
Miracatu, 12 de dezembro de 2019.
Apresentamos VETO TOTAL ao AUTOGRAFO NO 27/19, refere
PrQjeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo nO 12/19, que “DISPOE S
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORC
VIGENTE E DÅ ouTRAS PROVIDENCIAS, tendo em vista que trata-Se de rdcurso
Federal vinculado na ficha 339 DR O5.200 e a ficha 291 trata de recurso pr6prio.
Portanto nessa linha de entendimento, tal suplementa9釦o nao pode ser rea
POdendo o Chefe do Poder Executivo responder inclusive, POr Improbidade Administrativ
realize tais altera96es, aSSim sendo, nada mais resta sen各o vetar integralmente a mat6ria ap
Pelo Poder Legislativo, em raZ都o de sua inconstitucionalidade.
Na oportunidade renovamos protestos de elevada estima e d
COnSidera9fb.
Atenciosamente;
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Prefeito Municipal
A Sua Excelencia a Senhora
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS
Dignissima Presidente da C含mara Municipal
Miracatu-SP
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