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PARECER 96/19
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTICA E REDA€AO
I -MATERIA - Veto Total nQ 04/19 ao Projeto de Lei n9 16/2019 que ``Disp6e sobre
abertura de credito adicional suplementar no or€amento vigente e da
outras providencias'' - referente ao Aut6grafo n9 27/2019.
11- RELAT6RIO - Analisando o Veto e a Justificativa do Executivo, esta Comissao
resolveu acatar a justificativa apresentada ante a informa¢ao que a
materia objeto de emenda por parte desta Casa ``trata-se de recurso
federal vinculado na ficha 339 DR 05.200 e a ficha 291 (alterada) trata
de recurso pr6prio" .
111 - PARECER - FAVORAVEL ao VETO TOTAL ng 04/19
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