CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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Requerimento nº 60/13
Solicita aprovação do Projeto de Lei 762/12
que classifica o Município de Miracatu como
estância hidromineral
Senhores Vereadores
Considerando que o Nobre Deputado José Bittencourt
né apresentou o Projeto de Lei nº 762/12, que classifica como estância
hidromineral o Município de Miracatu;
REQUEIRO à Mesa, ouvido o Plenário na forma
regimental, que seja oficiado às lideranças de bancada da Assembléia
Legislativa a fim de que seja aprovado o referido projeto.
A Justificativa apresentada no referido projeto traz
elementos de convencimento a aprovação desta importante propositura.
irá Sala Vereador Rubens Florêncio
Em 22 de março de 2013.
José Fanes dos Santos (Pr. José Fanes)
Presidente
João Donizeth Lopes (Biscoito)
Vice-Presidente
“Sueli Tiemi Tanaka de Matos (Tiemi)
1º Secretário
Eder Clayton de Souza (Cleiton) NAN
2º Secretário
Demais Verogdros É DOS SANTOS
Ezigomar Pessoa Júnior
Joel dos Santos
José Domingos Pereira (Zé Mineiro)
Josué Afonso dos Santos Junior (Junior Baiano)
Moysés Sikorski Filho
Roberto Adrovandi (Italiano)
APROVADO em 25 [25 [0242
VOTOS FAVORÁVEIS
Vinícius Brandão de Queiróz
VOTOS CONTRÁRIOS
Ú POR UNANIMIDADE *
| “m DISCUSSÃO VOTAÇÃO
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ENCAMINHAMENTO EFETUADO
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO*: Opito
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ESTADO DE SÃO PAULO ““”
- DEPUTADO JOSÉ BITTENCOURT -
São Paulo, 27 de Fevereiro de 2013.
Ofício DJB nº. 52/2013
Ao Presidente da Câmara do Municipio de Miracatu
Com meus»cordiais cumprimentos, venho através deste levar ao
conhecimento de Vossa Excelência, o Projeto de lei 762/2012 Classifica como Estância
Hidromineral o Municipio de Miracatu.
Agradeço. atenção dispensada, deixando minhas mais altas estimas e
considerações, e coloco-me: a: Vossa inteira disposição em. nosso Gabinete na Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo...
A
Câmara Municipal de Miracatu
Pastor José Fanes
Presidente da Câmara
PALÁCIO 9 DE JULHO
Av. Pedro Alvares Cabral, 201 - 1º andar 1101 CEP: 04097-900 - Ibirapuera São Paulo/SP
Fones: (11) 3886-6677/6676 E-mail: jbittencourtOig.com.br/ jdbittencourtOal.sp.gov.br
=. ANO PD A
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Documento Projeto de lei
No Legislativo 762 / 2012
Ementa Classifica como Estância Hidromineral o Município de Miracatu.
Regime Tramitação Ordinária
Indexação ESTÂNCIA HIDROMINERAL, MIRACATU (MUNICÍPIO)
Autor(es) José Bittencourt
Apoiador(es)
Situação Atual tumo Etta to 15/02/2013 Distribuído; CCJR - Conussão de Constituição Justica e Redação. CAE - Conussão de
Andamento
Data Descrição
20/12/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 21 em 20/12/2012
21/12/2012 Pauta de 12 sessão.
04/02/2013 Pauta de 2º sessão.
05/02/2013 Pauta de 3a sessão.
06/02/2013 Pauta de 42 sessão.
07/02/2013 Pauta de 52 sessão.
15/02/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAE - Comissão de
- Atividades Econômicas.
18/02/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
20/02/2013 Distribuido ao Deputado Carlos Cezar
hup://www.al.sp.gov.br/spl consultas/consultaDetalhesProposicao.do 27/02/2013
PROJETO DE LEI Nº 762, DE 2012
Classifica como estância hidromineral o
município de Miracatu
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1º- Fica classificado como estância hidromineral o Munisípio de
Miracatu.
Artigo 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Miracatu é um município do Vale do Ribeira na região sul do Estado de São Paulo, com
uma extensão de 1.001 km? e com 22.383 habitantes. Com clima quente e úmido, chuvas
anuais concentradas entre janeiro e março, sua economia é baseada principalmente na
bananicultura. O município tem5.240.615 pés de banana em 4.701 ha. de área cultivada e
produz anualmente 98.700 toneladas, sendo o segundo maior produtor de banana do Vale do
Ribeira.
Já existe a diversificação da cultura: palmito pupunha, açaí, café, pecuária e plantas
ornamentais.
Por outro lado, o município está localizado dentro de três APA's (Área de Proteção
Ambiental), uma vez que 70% de seu território são cobertos pela vegetação original da Mata
Atlântica:
Área de Proteção Ambiental da Serra do Mar
Área de Proteção Ambiental Cananéia — Iguape — Peruibe
Estação Ecológica Juréia — itatins
Isto submete Miracatu aos mecanismos de proteção legal da fauna e flora nativas, os
quais, num primeiro momento, representam obstáculos ao crescimento social e econômico da
região.
Entretanto, sabe-se que é na beleza de seus recursos naturais que o município poderá
buscar a consolidação de sua vocação turística. Mesmo após 506 anos de destruição continua,
Miracatu oferece a exuberância da Mata Atlântica, sua diversidade de fauna e flora, áreas de
mananciais com rios encachoeirados, que somados a cultura local e sua história, apontam para
uma alternativa de desenvolvimento sustentável: o turismo (ecoturismo e turismo de aventura).
Um outro fator de destaque é sua posição geográfica: situa-se próxima (140 km) à
maior cidade da América Latina e maior centro emissivo de turistas do País: São Paulo e a 250
km de Curitiba (PR); está também a 140 km do porto de Santos. Além disso, está na rota do
Mercosul, representada pela Rodovia Regis Bittencourt (BR 116), que corta o município numa
extensão de 70 km. É vizinha também de outros municípios turisticos como Juquitiba, Iguape,
Ilha Comprida, Cananéia, Eldorado, Pedro de Toledo, itariri e tporanga, que podem dar origem,
no futuro, a um verdadeiro corredor de ecoturismo.
Alguns atrativos naturais locais:
Cachoeira da Mutuca - Uma das maiores cachoeiras subverticalizadas do Vale do Ribeira,
tem 273 metros e se situa a 8 km do centro, na rodovia Casimiro Teixeira SP 222 sentido
Biguá - Iguape.
Atividades: Trekking, escalada molhada, watertrekking, cascading, passeio ecológico com
observação de fauna e flora, banho e educação ambiental.
Cachoeira da Pedra Grande -Com seus68 metrosde altura, está localizada a
aproximadamente 14 km da cidade, no centro da Mata Atlântica, na maior Unidade de
Conservação do Estado de São Paulo, a APA da Serra do Mar no entorno da Serra do
Paranapiacaba.
Atividades: Trekking, cascading, rapel, observação de fauna e flora e banho.
Cachoeira do Engano - Mais uma das várias cachoeiras do Vale do Ribeira, com 40 metros,
possui inúmeras atividades: Cascading, escalada molhada, watertrekking, observação de fauna
e flora, banho e educação ambiental.
Cachoeira do Fau - Com apenas seis metros de queda, mas com uma característica única,
para prática do cascading e com um volume consideráve! de água, exibe uma plataforma ocuita
para duas pessoas em seu interior, que permite de dentro para fora, mergulhar num refluxo
totalmente seguro. Situa-se a 16 km do centro da cidade.
Atividades: cascading, toboágua, canyoning, banho e mergulho, tirolesa (200 m), arvorismo.
Cachoeira do Manecão - Uma das cachoeiras subverticalizadas do Vale do Ribeira, com 73
metros, é de fácil acesso, com nível | de dificuldade, para os que gostam de muita aventura,
emoção e lazer junto à natureza.
Atividades: Trekking, escalada molhada, cascading, observação de fauna e flora e educação
ambiental.
Rio São Lourenço
O rio São Lourenço abrange uma extensão de 59 km e é imprescindível para a região, pois se
tornou uma fonte permanente de recursos hídricos mantendo os sistemas de abastecimento de
água.
E ainda:
% 'Corredeiras de Biguá;
& Cachoeira do Sobe e Desce com 30 m;
Cachoeira da Cachumba com 25 m:
Cachoeira da Vista Grande com 15 m;
Cachoeira do Quiri;
so es
Represa da Fumaça.
Em vista de toda o exposto, é que entandamos justa a nossa reivindicação do
Classificar esta comunidade como estância hidromineral. Para tanto, contamos, então, uma vez
mais, com o inestimável apoio de nossos nobres pares.
Sala das Sessões, em 18/12/2012