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CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estaeao -CEP 11.850rooo - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847€033
E-mail: camara@miraca[u.sp, leg. br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
PROJHTO DE RESOLUCAO N° 01/2020
Autoria: Mesa da Camara
DISPOE SOBRE 0 AUXILIO
ALIMENTA CA O AOS
SERVIDORES DA CAMARA
MUNICIPAL E DA OUTRAS
PROVIDfiNCIAS.
A||.1° 0 artigo 1° da Resolugao n° 02/16, alterada pela
Resolucao 01/19, passa a figurar com a seguinte redagao:
"Artigo 1° - Fica concedido ouxllio alimentacdo no
valor de R:$ 420,00 (quatrocentos e vi:ate reais) aos
servidores rfublicos do Quadro de Pessoal da Cdmara
Municipal.„
Art. 2° Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicacao,
retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2020.
Miracatu, 04 de fevereiro de 2020.
CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estaeao - CEP 11.850rooo - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847€033
E-mail : camara@miracatu.sp, leg. br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
JUSTIFICATIVA
Apresentamos o presente proj.eto em razao do valor do Auxilio
alimenta¢ao estar defasado frente a inflacao, uma vez que a tiltima atualiza¢ao
ocorreu no ini'cio do ano de 2019.
Por oportuno, registramos que referido valor I.a foi estimado
quando da elabora€5o da Proposta orcamentaria vigente.
Ao estabelecer este valor procuramos atender parcialmente as
reivindicac6es dos servidores desta Casa.
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