texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estaeao - CEP 11.850rooo - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mall: camara@miracatu.sp. leg. br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
PROJETO DE LEI N° 05 12020
DISPOE SOBRE VENCIMENTOS
DOS SERVIDORES DA CAMARA
MUNICIPAL
Art. 1° - Fica concedida revisao geral de que trata o
artigo 37, inciso X, da Constituigao Federal, no percentual de 4,48%
(quatro intefros e querent,a e ®ito centesjm®s par .cento) sabre os
vencimentos dos servidores da Camara Municipal de Miracatu .
§ 1° - 0 percentual referente no "caput" corresponde a
inflagao acumulada no periodo de janeiro a dezembro de 2019, medida
pela variagao do indice Nacional de Pregos ao Consumidor - lNPC,
apurada pelo lBGE.
§ 20 - 0 reajuste se da em observancia ao artigo 37,
inciso X, da Constituigao Federal, e em cumprimento a Lei Municipal n°
1646 de 05 de abril de 2012.
Art. 2° - Fica concedi.do aumento de 0,02 (dois
centesimos por cento) sobre os vencimentos dos servidores da Camara
Municipal de Miracatu.
Art. 3° - 0 disposto nos artigos 1° e 2° totalizam o
percentual de 4,5 (quatro inteiros e cinqdenta centesimos por cento)
sobre os vencimentos vigentes e sao extensivos aos servidores
aposentados.
Art. 4o -A Tabela cle Vencimentos ao Quaaro ae Pessoal
passam a apresentar os seguintes valores:
PADRAO VALOR
01 1.262, 58
02 1. 363,19
03 1.947,43
04 2.313,07
05
`3.0-98,0-3
06 3.513,48
07 5.014,62
08 6.202,55
09 6.567,70
10 6.916,61
CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estaeao - CEP 11.850rooo - Miracatu/SP
TelefaD{: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail : camara@miracatu.sp. leg. br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
Art. 5° - As despesas decorrentes desta Lei correrao por
conta dos recursos pr6prios no ongamento vigente, suplementadas se
necessario.
Art. 6° - As presente Lei entra em vigor na data de sua
publicagao, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2020.
Art. 7° - Ficam revogadas as djsposig6es em contfario.
Miracatu, 04 de fevereiro de 2020.
Moyses Sikorski Filho
2o Secrefario
CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estagao - CEP 11.850rooo - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail : camara@miracatu.sp, leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
JUSTIFICATIVA
Apresentamos o presente Projeto em observancia ao
artigo 37, inciso X, da Constituigao Federal, e em cumprimento a Lei
municipal 1646 de 05 abril de 2012, que "fr.xa nova data base para a
concess5o de revisao geral anual aos servidores da Camara municipal e
da outras providencia§' .
Outrossim, achamos por bern dar urn pequeno fndice de
aumento real, afim de atender as solicitag6es dos servidores desta Casa.
Acompanham em anexo c6pias das mencionadas
disposig6es legais e do demonstrativo extraido do site lBGE constando o
percentual apontado para o reajuste de vencimentos do lNPC - indice
Nacional de PregDs ao Consumidor.
Assim, aguardamos a aprovagao do presente projeto.
open original →