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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – CEP 11.850-000
Miracatu – SP
Email- gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 007 DE 20 DE MARÇO DE 2013.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“RATIFICA A TRANSFORMAÇÃO DO ESTATUTO DO CONSÓRCIO
DE DESENVOLVIMENTO INTERMUNICIPAL DO VALE DO
RIBEIRA, PARA ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PÚBLICO DE
NATUREZA AUTÁRQUICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador
da Cédula de Identidade RG nº 17.187.438 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº
077.455.138-04, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo,
Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificada a alteração do Estatuto do Consórcio de Desenvolvimento
Intermunicipal do Vale do Ribeira, para associação de direito público de natureza
autárquica, com personalidade jurídica própria, sede e foro na cidade de Juquiá, Estado de
São Paulo, dispondo de patrimônio próprio e autonomia administrativa, financeira e
técnica, dentro dos limites traçados na presente Lei, de acordo com a Lei Federal
11.107/05 e Decreto 6.017 em seus artigos 2 e 41, que trata sobre os Consórcios
Intermunicipais.
Parágrafo Único – Passa a fazer parte integrante da presente, o novo Estatuto do
Codivar.
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a manter provisão orçamentária própria –
CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO INTERMUNICIPAL DO VALE DO
RIBERIA – CODIVAR, para custeio, manutenção, e demais atividades pertinentes ao
Consórcio.
Parágrafo Único – Para atender ao que dispõe o “caput”, o Executivo repassará
diretamente ao Codivar, o valor de um Salário Mínimo Nacional em vigor correspondente
a sua participação.
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de
dotação orçamentária vigente, suplementadas se necessário
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, principalmente a Lei nº 1359/06.
Miracatu, 20 de março de 2013.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – CEP 11.850-000
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Mensagem nº 007/2013
Miracatu, 20 de março de 2013.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – CEP 11.850-000
Miracatu – SP
Email- gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
Encaminhamos o Projeto de Lei nº 007/13 –GB, que ratifica a
transformação do Estatuto do Consórcio de Desenvolvimento Intermunicipal do Vale do Ribeira,
para Associação Pública de Direito Público de Natureza Autárquica, e dá outras providências.
O presente projeto tem a finalidade de adequação do subsídio repassado ao
Codivar, bem como da alteração do Estatauto aprovado pelo participantes do Consórcio e
registrado em Ata conforme anexos.
Assim sendo, encaminhamos o presente Projeto de Lei para apreciação e
aprovação dessa Casa de Leis.
Atenciosamente;
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ FANES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Miracatu-SP
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