texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estaeao - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br
Site: www. miracatu.sp.leg. br
P A R E C E R n9 01/2020
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTl¢A E REDACAO
I - MATERIA - Projeto de Lei n9 02/2020 - "Disp6e sobre abertura de credito
adicional suplementar e da outras providencias, no valor total de R$ 5.080.207,06
(cinco milh6es e oitenta mil, duzentos e sete reais e seis centavos)".
11 -RELAT6RIO -Recebida materia de iniciativa do Sr. Prefeito Municipal, sob regime
de urgencia devidamente aprovado pelo Plenario, tendo como objetivo a
suplementag5o de fichas orcament5rias para a realizacao de servicos de
pavimentagao asfaltica, obras complementares e concretagem e, servicos de
recapeamento, sinaliza¢ao e travessias elevadas, de ruas e estradas do municipio em
raz5o de convenios firmados com os Governos: Estadual e Federal e, consideradas as
quest6es de ordem legal, nao encontramos impedimentos e quanto a sua redagao
n5o encontramos incorrec6es.
Ill -DECISAO: Manifesta-se FAVORAVEL ao Projeto, sendo conveniente e oportuna a
aprovacao da materia.
Miracatu, 31 de janeiro de 2020.
open original →