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CAMARA MUNICIRAI£ DE MERACATU
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P A R E C E R n9 02/2020
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTICA E REDACAO
I - MATERIA - Projeto de Lei n9 03/2020 - "Disp6e sobre abertura de cr6dito
adicional suplementar e d5 outras providencias, no valor total de R$ 346.974,59
(trezentos e quarenta e seis mil, novecentos e setenta e quatro reais e cinquenta e
nove centavos)".
11 -RELATORIO -Recebida materia de iniciativa do Sr. Prefeito Municipal, sob regime
de urgencia devidamente aprovado pelo Plen5rio, tendo como objetivo a
suplementa¢ao de fichas orcament5rias para a realizacao de servi¢os de sinaliza¢ao
tur`stica, reforma do predio da antiga Prefeitura para instalag5o do PIT e reforma do
campo de futebol de Oliveira Barros, neste munic`pio em razao de convenios
firmados com os Governos: Estadual e Federal e, consideradas as quest6es de ordem
legal, n5o encontramos impedimentos e quanto a sua redag5o nao encontramos
incorrec6es.
Ill -DECISAO: Manifesta-se FAVORAVEL ao Proj.eto, sendo conveniente e oportuna a
aprova¢ao da materia.
Miracatu, 31 de janeiro de 2020.
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