texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estaeao - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
TelefaD(: (13) 3847-1299 / 3847€033
E-mail : camara@miracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
P A R E C E R n9 03/2020
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTICA E REDACAO
I - MATERIA - Projeto de Lei ng 04/2020 - ``Disp6e sobre abertura de credito
adicional suplementar e da outras providencias, no valor total de R$ 1.000.010,73
(urn milh5o e dez reais e setenta e tres centavos)''.
11 - RELAT6RIO - Recebida materia de iniciativa do Sr. Prefeito Municipal, sob
regime de urgencia devidamente aprovado pelo Plenario, tendo como objetivo a
suplementacao de fichas orcamentarias para a aquisigao de vei'culos de fiscalizacao,
rolo compactador e caminh6es para compor a frota municipal, em razao de
convenios firmados com os Governos: Estadual e Federal e, consideradas as quest6es
de ordem legal, n5o encontramos impedimentos e quanto a sua redagao nao
encontramos incorre¢6es.
Ill -DECISAO: Manifesta-se FAVORAVEL ao Proj.eto, sendo conveniente e oportuna a
aprova¢ao da mat6ria.
Miracatu, 31 de j.aneiro de 2020.
open original →