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CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estaeao - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847€033
E-mail : camara@miracatu,sp.leg.br
Site: www. miracatu.sp.leg.br
P A R E C E R n9 04/2020
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTl¢A E REDA¢AO
I - MATERIA - Projeto de Resolusao n9 09/19 - que ``Estabelece a Pol(tica de
Gestao Documental e cria Comissao Permanente de Avalia¢ao".
11 - RELAT6RIO - Recebida materia de iniciativa da Mesa Diretora, sob regime
ordinario, tendo como objetivo dar a devida prote¢ao aos documentos de arquivos,
como instrumento de apoio a administracao, a cultura, ao desenvolvimento cientifico
e hist6rico, definindo no ambito deste legislativo municipal, os crit6rios de
organiza¢ao e vincula€5o de arquivos, bern como de sua gestao e acesso e,
consideradas as quest5es de ordem legal, esta Comissao nao encontra impedimentos
e, tamb6m quanto a sua redacao nao encontra incorrec5es.
Ill -DECISAO: Manifesta-se nos termos regimentais, FAVORAVEL ao Proj.eto, sendo
conveniente e oportuna a aprova¢ao da materia.
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