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CAMARA MUNICIRAL DE MIRACATU
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P A R E C E R N9 07/2020
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTICA E REDACAO
I -MATERIA -Projeto de Lei n9 34 /19 - "lnstitui no municipio de Miracatu o Dia
Municipal da FIBROMIALGIA, Filas Preferenciais e Vagas de Estacionamento
Preferencial''.
11 -RELAT6RIO - Recebida materia de iniciativa da Vereadora Sueli Tiemi Tanaka de
Matos, sob regime ordinario, tendo como objetivo atender a necessidade de cria¢5o
do dia da fibromialgia no intuito de esclarecer a populacao quanto a doen¢a,
sintomas e tratamentos, dispensando atendimento prioritario em filas e preferencia
de vagas em estacionamentos no ambito do municipio e, consideradas as quest6es
de ordem legal, esta Comiss5o nao encontra impedimentos e, tamb6m quanto a sua
reda¢ao n5o encontra incorrec6es.
Ill -DECISAO: Manifesta-se nos termos regimentais, FAVORAVEL ao Proj.eto, sendo
conveniente e oportuna a aprovacao da mat6ria.
Miracatu, 05 de fevereiro de 2020.
MIU ut
Pablo Lopes da Silva Pereira
Vice Presidente
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