texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estaeao - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
TelefaD(: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail : camara@miracatu.sp. leg. br
Site: www. miracatu.sp. leg.br
COMISSA0 DE CONSTITUICAO, JUSTICA E REDA¢AO
Emenda n° 01/20
Aditiva a redagao do Paragrafo anico
do artigo 5° do Projcfro de Lei n° 34/19
Acrescente-se a reda¢ao do Paragrafo Unico do Artigo 59 do Projeto de Lei n9 34/19, o
termo `` atrav6s do Depalcamento de Sadde, +icando o rcter.ido Paragrato com
a seguinte redacao:
Artigo 59 -
paragrafo iinico: A identificacao dos benefici5rios se clara par meio de carfao e
adesivo expedido pelo Executivo Municipal afraMds do Oepardamemfo de
Saw'de, por meio de comprovacao m6dica.
open original →