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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/13
Cria Comissão de representação para participação
em Congresso
Artigo 1º - Fica criada nos termos do artigo 116 do Regimento Interno uma Comissão de
Representação com a finalidade de representar o Município no 57º Congresso
Estadual de Municípios, a realizar-se na cidade de São Vicente, nos dias 02 a 06 de
abril de 2013.
Artigo 2º - Fica estabelecido em 05 (cinco) o número de membros da referida Comissão.
Parágrafo Único – Os membros da Comissão serão nomeados pelo Presidente da Câmara
Municipal.
Artigo 3º - O prazo de duração da Comissão é o mesmo da realização do 57º Congresso
Estadual de Municípios.
Artigo 4º - Os membros da Comissão ficam autorizados a se entender diretamente com a
Associação Paulista de Municípios sobre os problemas e providências concernentes
ao referido Congresso, devendo defender na ocasião oportuna, os interesses do
Município.
Artigo 5º - As despesas com a execução da presente Resolução correrão por conta das
verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Miracatu, 20 de março de 2013.
José Fanes dos Santos
Presidente
Sueli Tiemi Tanaka de Matos Eder Clayton de Souza
1º Secretária 2º Secretário
JUSTIFICATIVA
Apresentamos aos colegas o Projeto de Resolução nº 04/13, criando
Comissão de Representação com a finalidade de representar o Município de Miracatu no 57º
Congresso Estadual de Municípios a realizar-se na cidade de Santos/SP , nos dias 2 a 6 de abril
de 2013.
No referido congresso a classe política do nosso Estado e de nosso
discutirá os principais temas que afetam diretamente os municípios daí porque a necessidade
de se fazermos representar.
Os Vereadores participantes terão a oportunidade de efetuar contatos
com autoridades Municipais, Estaduais e Federais, promovendo o nome do Município e
tomando conhecimento de experiências bem sucedidas que poderão ser aplicadas em
benefício da população.
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