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P A R E C E R N9 12/2020
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTICA E REDACAO
I - MATERIA - Projeto de Lei n9 01/2020 - Disp5e sobre extincao de cargos de
confian¢a criados na Lei Complementar n9 42/16.
H -RELAT6RIO - 0 Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, por mel.o do Ac6rd5o
2017.0000798623 considerou procedente a Ac5o Direta de lnconstitucionalidade
referente aos cargos criados pela Lei Complementar 42/16. 0 Proj.eto em analise visa
adequar a legislacao municipal a determinacao judicial. Assim nao encontramos
6bices a materia, pelo contrario, entendemos que 6 medida I.urldica que se imp6e a
fim de evitar problemas futuros.
Ill -DECISAO: FAVORAVEL ao Projeto.
Miracatu,12 de fevereiro de 2020.
Jose Fanes dos Santos
Presidente
da Silva Pereira
Vice Presidente
Silmara de Souza Romero
Secretaria
COMISSAO DE 0RCAMENTO, FINANCAS E CONTABILIDADE
Reunida na data de 17 de fevereiro, esta Comiss5o decidiu emitir Parecer favoravel
ao presente projeto, uma vez que o mesmo se faz necessario para adequaeao a
determina¢aojudicial.
Presiaente da COF Vice - Presidente
Jos6 Luiz Zezeco da Silva
Secretorio
COMISSA0 DE SAODE, EDUCACAO, CULTURA LAZER E TURISMO
Reunida na data de 28 de fevereiro, esta Comjssao decidiu emitir Parecer favoravel
uma vez ao tramitar em outras Comiss6es n5o houve apontamentos ou
Presidente
Pauta.
pab',:o\}Nke:abee,
Secret5rio
Pereira
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