materia nº 13/2020

P A R E C E R Nº 13/2020 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
I - MATÉRIA – Projeto de Lei nº 05/2020 – Dispõe sobre vencimentos dos servidores 
da Câmara Municipal 
II - RELATÓRIO – O Projeto em estudo tem por objetivo fixar novos valores dos 
vencimentos dos servidores da Câmara Municipal, majorando em 4,5% (quatro 
inteiros e cinquenta centésimos por cento) em relação a tabela anterior, sendo 
4,48% (quatro inteiros e quarenta e oito centésimos por cento) de reajuste e 0,02 
(dois centésimos por cento) de aumento real. 
 Analisando o aspecto legal, verifica-se que a iniciativa é de competência do 
Legislativo e a matéria se dá em consonância aos dispositivos da Constituição 
Federal, artigo 37, X e da Lei Municipal 1646/12 . Quanto a sua redação, não 
observo incorreções. 
III - CONCLUSÃO: Pela legalidade do Projeto.
 Miracatu, 12 de fevereiro de 2020. 
Jose Fanes dos Santos Pablo Lopes da Silva Pereira Silmara de Souza Romero 
 Presidente Vice Presidente Secretária 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE 
Reunida na data de 17 de fevereiro, esta Comissão decidiu emitir Parecer favorável 
ao presente projeto, uma vez que há disponibilidade financeira e orçamentária para 
execução.
Vinicius Brandão de Queiroz Moyses Sikorski Filho José Luiz Zezeco da Silva 
 Presidente da COF Vice - Presidente Secretário