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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
PROJETO DE LEI N° 008, DE 21 DE MARÇO DE 2013.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
CONCESSÃO DE PARCELAMENTO
ESPECIAL DE DÉBITO, A ENTIDADE
PROHUMI DE MIRACATU E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da Cédula
de Identidade RG nº 17.187.438 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 077.455.138-04,
domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no
uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado Executivo Municipal, conceder parcelamento especial de débito
com valor inicial R$ 3.208,09 (Três mil, duzentos e oito reais e nove centavos), em 24 (vinte e
quatro) parcelas fixas no valor de R$ 133.,67 ( cento e trinta e três reais e sessenta e sete
centavos), a favor da PROHUMI- Promoção Humana de Miracatu.
Parágrafo único – o parcelamento de que trata o caput, será precedida de confissão de
dívida extrajudicial, protocolada na Administração Municipal pela representante legal da
Entidade mencionada, e atribuído ao Departamento de Fazenda e Planejamento ciência e
acompanhamento até a quitação do débito.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de
dotação própria, suplementada, se necessário.
Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Miracatu, 21 de março de 2013.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 –
Miracatu – SP
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
Mensagem nº 008/2013
Miracatu, 21 de março de 2013.
Excelentíssimo Senhor Presidente;
Encaminhamos o Projeto de Lei nº 008/13 –GB, que dispõe sobre
autorização para concessão de parcelamento especial de débito, a entidade PROHUMI de Miracatu e dá
outras providências”.
Justificamos o encaminhamento da matéria visando possibilitar a
referida Entidade Filantrópica, a regularizar pendências de débitos existentes com a Administração
Municipal, referente a despesas de multas e juros das contas de fornecimento de água e energia elétrica.
Assim sendo contamos com o apoio dessa Casa de Leis, sendo também
conhecedores da difícil situação financeira que a Entidade vem atravessando e solicitamos de Vossa
Excelência e aos nobres vereadores a apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente;
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ FANES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Miracatu-SP.
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