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CAMrm MUNICIEL DE M暮RA脚
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-feiefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-maiI: Cama「a@miracatu.sp.Ieg,b「
Site: WWW,mi「acatu.sp.1eg.br ざ干しS〇号
PARECER N914I2020
COMISSÅo DE CONSTITUiCÅo. 」USTICA E REDACÅ0
I - MATER!A - Projeto de Resolu弟o ng Ol/2020, que disp6e sobre aux掴o
alimentacao aos servido「es da C台mara Municipal.
= - RELAT6RIO - AnaIisando o Projeto nfo encontramos impedimentos legais que
POSSam atraPaIha「 sua tramitacao. O Projeto de Resoiu弟o 6 o inst「umento juridico
Pa「a eSta fina=dade e a redacao esta em confo「midade com a boa t6cnica legisiativa
Ⅲ - DECISÅo: Favorivei ao P「ojeto de Resoiucきo Ol/2020.
Miracatu, 12 de feverei「o de 2020.
品諒へ÷~
S〃vo lセI短調
Vice Presidente
COMISSÅo DE ORCAM削TO, FINANCAS E CONTABIL看DADE
Reunida na data de 17 de fevereiro, eSta Comiss筈o decidiu emiti「 Pa「ece「 favoraveI
ao p「esente projeto, uma VeZ que ha disponib帥dade financeira e orcame
eXeCuCaO.
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