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CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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P A R E C E R 17/20 - RELATOR]A ESPECIAL
I -MATERIA-Projeto de Lei ng 02/2020 -Disp6e sobre a abertura de cr6dito
adicional e da outras providencias.
11 - RELAT6RIO - A Comiss5o de Constituicao e Justica ao analisar este projeto
emitiu Parecer favoravel a data de 31 de janeiro de 2020 (fls. 85). Enviado a
Comissao de Orgamento, esta nao apreciou o Projeto dentro do prazo fixado, nos
termos do artigo 192, § 49 do Regimento lnterno, clue regulamenta o prazo total
de seis dias para a(s) Comiss6es Permanentes competentes darem seu parecer
em Processo sob tramite de Regime de Urgencia o que levou a Presidencia desta
Casa a nomear-me como Relator Especial .
Pois bern, passo a analisar a materia
or¢amentaria:
A Lei de Or¢amento anual 2020 que foi
aprovada perante esta Casa em setembro de 2019. Note-se que os Convenios
foram assinados em data posterior:
a) Convenio 885498/2019 -Caixa -fls.11/23, em 22/11/2019;
b) Conv€nio 890644/2019 -MDR/Caixa -fls. 24/36, em 17/12/2019;
c) Conv6nio 896715/2019-MDR/Caixa -fls. 27/48, em 30/12/2019;
d) Convenio 892489/2019 -MDR/Caixa -fls. 49/61, em 23/12/2019;
e) Conv€nio 140/2019 -Detran/SP -Fls. 62/69, em 18/12/2019;
f) Convenio 820/2019 - Secretaria de DesenvoMmento Regional - fls. 174/179,
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Assim, necessario se faz analisar a luz de licitac6es
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n9 8666/1993, em especial nos artigos 79, § 29, inciso Ill que assim disp6e: ": ``...
que haver previs5o de recurso or€amentario que assegure o pagamento de obras ou
servicos a serem executados...".
Mais ainda, preceitua o artigo 14 da Lei 8666/93 a
seguinte previs5o: "... Nenhuma compra sera feita sem adequada caracterizac5o de
seu objeto e indica€ao dos recursos or€amentarios para seu pagamento, sob pena de
nulidade do ato e responsabilidade de quem the tiver dado causa".
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No mais, analisando ainda a materia
pertinente, verifica-se tamb6m a impossibilidade de se executar uma obl.a sem a
disponibilidade or€amentaria vinculada ao objeto do convenio, pois necess5rio se faz
ter a disponibilidade or€ament5ria para que seja incluida a reserva de dota¢5o
or€amentaria no procedimento licitat6rio.
Ha que se atentar tamb6m aos prazos dos
convenios:
1- Convenio Estadual, os projetos sao apresentados primeiro e ap6s serem aprovados
6 firmado o convenio;
2- Nos Convenios Federais, o procedimento 6 inverso, primeiro firma-se o convenio e
depois e aberto o prazo para apresenta¢ao dos projetos para serem aprovados.
Dessa maneira, verifica-se que as planilhas dos
convenios estaduais foram encaminhados e as dos convenios federais estao em fase de
finalizac5o para serem aprovadas para que ap6s sejam incluidas no processo de
licitacao'
Finalmente, verifico que nao h5
impedimentos econ6micos para a aprovagao da presente materia.
Ill -DECISAO: Favor6vel ao Projeto.
Miracatu,14 de fevereiro de 2020.
\..\1\`JLPABLO LOPES DA SILVA PEREIRA
RELATOFt ESPECIAL
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