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CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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Requerimento n9 03/2020
PROTOCOLO OERAL 124/2020
Data: 14/02/2020 . Hordrio: 15:12
L®glBlativo -REQ 3/2020
Solicita informac6es acerca do pagamento do piso
salarial aos Agentes Comunitarios lotados nesta
Municipalidade.
Considerando o teor da Lei n9 13.708 de 14 de
agosto de 2018, onde em seu artigo 9Q-A estipula a piso de R$ 1.400,00 para 19 de janeiro
de 2020 para os Agentes Comunitarios;
Considerando que os Agentes Comunitarios
informaram estes Vereadores que tal reajuste nao foi repassado ate a presente data;
Ante o exposto, requeremos a Mesa, ouvido o
Plenario, na forma regimental solicitando que seja oficiado ao Executivo, no intuito de ser
informado a previsao para o pagamento dos agentes comunitarios, retroativo a j.aneiro de
2020.
Tal solicitaeao se faz urgente e necessario para que a
categoria de servidores ora mencionados tenham o cumprimento da Lei 13708 de 2018, no
tocante ao piso salarial.
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Em apoio:
Pablo Lopes da Silva Pereira
Vinicius Brandao de Queiroz
Admilson Borges Batista
Sueli Tiemi Tanaka de Matos
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Sala Vereador Rubens Florencio.
Em,14 de fevereiro de 2020..
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14/02/2020 LEI N° 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 -Lex
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LEI N° 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018
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DOU de 23/10/2018 (Ilo 204, Segao 1, p5g.1 )
Altera a Lei n° 11.350, de 5 de outubro de 2006, pare modificar normas que regulam o exercicio profissional dos Agentes
Comunifarios de Sal}de e due Agentee de Combate as Endemlas.
0 PRESIDENTE DA F`EPUBLICA
Face saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos temios do paragrafo 50 do art` 66 da Constituigao Federal, as
seguintes partes vetadas da Lei n° 13.708, de 14 de agosto de 2018:
"Art.1° -A Lei n° 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterac6es:
`AI. 9`'-A -
u 1° -a piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitatos de Saode e dos Agentes de Combate as Endemias e fixado
no valcir de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido a seguinte escalonamento.
I -R$ 1.250,00 (mil duzentce e cinquenta reais) em 1° de janeiro de 2019;
11 -R$ 1.400.00 (mil e quatrocentos reais) em 1° de janeiro de 2020:
Ill - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e c].riquenta reais) em 1 a de janeiro de 2021,
§ 5° -0 piso salarial de que ha fa a § 1° deste artigo sera reajustado, anualmente, em 1° de janeiro, a partir do ano de 2022.
Bras[lia, 22 de outubro de 2018; 1970 da lndependencia e 130° da Republica.
MICHEL TEMER
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LEI N° 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 -Lex
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