| Tipo | Emendas a Projetos |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2020 |
| Date | 2020-02-19 |
| Ementa | Aditiva a redação do Capítulo II - do Zoneamento do PLC 05/18 |
| native_id | 4310 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-11-06 | Proposição arquivada | — | Publicada no Dario Oficial Municipal |
| 2020-11-06 | Proposição arquivada | — | Publicada no Dario Oficial Municipal |
| 2020-09-08 | Proposição arquivada | — | Inclusa na Redação final nº 04/20 e arquivado nos Autos 61/18 |
| 2020-09-04 | Oferecida Redação Final | — | Aguarda inclusão na Ordem do Dia |
| 2020-09-02 | Oferecida Redação Final | — | Reunião da CCJ |
| 2020-08-17 | Proposição aprovada | S | Aprovado com emendas. Enviado à CCJ para Redação Final |
| 2020-08-14 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | S | Incluso para segunda votação |
| 2020-07-27 | Proposição aprovada em 1º turno | B | Aprovado por meio do Substitutivo 02/19 |
| 2020-07-24 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Incluso para deliberação na 17ª Sessão Ordinária |
| 2020-07-24 | Aguardando despacho do Presidente da Câmara | — | Conclusos nas Comissões |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2020-08-19T10:04:52.318891-03:00 | Aprovado | 11 | 0 | 0 |
| 2020-07-27T23:03:19.902197-03:00 | Aprovado | 11 | 0 | 0 |
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CAMARA MUNICIFAL DE M暮RAC!ITU Av. Washington Luiz, 200 - Esta9aO - CEP =.850-000 - Mi「acatu/SP -feiefax: (13) 3847置1299 / 3847-3033 E-ma旺cama「a@mi「acatu.sp.1eg.b「 Site: WWW.mi「acatu.sp,ieg.b「 EmendanO o2 /20 A掘vaaI℃de鈎Odo Capi細Io II - do Zoneamento do Prdyeto de Lei Comp/emenねr nO O5"8 Ac「escente-Se a reda弟O do Capitulo = - do Zoneamento, Onde melho「 convier, um artigo COm a Seguinte 「edacわ: Art…・ " A de!imita誇o das terras indigenas e quiIomboias que ainda encont「am-Se em fase de demarcacfo perante os 6「gaos oficiais podem sof「er altera9aO a depender da decis昌o terminativa do 6「gfo oficiai responsiveI pela sua demarcacfo・ Par養rafo血ico: Nos casos mencionados no capu亡a deIimitacfo p「esente nesta Lei se「a ut帖zada como embasamento a po旧ca urbana municipaI at6 sobrevir eventuaI decjs5o dema「cat6「ia exarada po「 6「gao responsivel ou peIo Poder」udicia「io. ;丁子●: ’