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materia nº 6/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2020
Date 2020-02-28
EmentaAUTORIZA DESCONTO MENSAL DE PARCELAS DE PLANO E/OU SERVIÇOS DE SAÚDE EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR
native_id4321

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-22 Proposição arquivada — Publicada a norma no DO Municipal
2020-06-22 Norma promulgada — Sancionada a lei
2020-06-17 Aguardando sanção governamental — Enviado o Autógrafo nº 12/20 à Prefeitura
2020-06-10 Aguardando assinatura do autógrafo — Elaborado o Autógrafo 12/20
2020-06-09 Proposição aprovada — Deliberado na 9ª Sessão Ordinária
2020-06-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Incluída para deliberação na 9ª Sessão Ordinária
2020-06-02 Aguardando despacho do Presidente da Câmara — Conclusos nas Comissões
2020-05-29 Parecer favorável da CSE — Reunião da CSE
2020-05-29 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Entrada na CSE
2020-05-27 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Reunião da COF
2020-05-26 Aguardando emissão de parecer — Reunião agendada para dia 27, as 14 horas.
2020-05-14 Aguardando emissão de parecer — Publicado no DO Municipal Ato da Mesa nº 8/20 - Suspensão de prazos até dia 17/05/20
2020-03-17 Aguardando emissão de parecer — Suspenso prazos por meio do Ato da Mesa Diretora Nº 05/2020 - Prevenção pandemia
2020-03-12 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Entrada na COF
2020-03-11 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Reunião da CCJ
2020-03-09 Proposição distribuída às comissões — Entrada na CCJ
2020-03-05 Proposição distribuída às comissões — Lido na 4ª Sessão Ordinária
2020-03-04 Proposição inclusa no Expediente — Incluído para leitura na 4ª Sessão Ordinária
2020-03-03 Aguardando despacho do Presidente da Câmara — Autuado para tramitação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-10T10:06:03.357887-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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PRFFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de Sao Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira n° 360 -Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: Qabinete@miracatu.sD.gov.br -site: www.miracatu,sD.gov.br
Mensagem ao Projeto de Lei n° 007/2020
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do servidor". I
Em analise do m6rito do projeto, consideramos a importancia do referido projeto proporcidnado aos
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custo e com a possibilidade de inclusao de seus dependentes utilizarem esses servigos.
regimental, conforme disp6e a Lei Organica do Municipio.
Miracatu, 26 de fevereiro de 2020.
Prefeito Municipal
A Sua Excelencia a Senhora
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS
Dignissima Presidente da Camara Municipal
Miracatu-SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de Sao Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira n° 360 -Centro
Miracatu-SP -Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sD.sov.br -site: www.miracatu.so.gov.br
PROTET0 DE LEI N° 007 DE 26 DE FEVEREIR0 DE 2020.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
DO SERVIDOR"
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Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
constatado mediante pesquisa realizada pela Associagao;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de Sao Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira n° 360 -Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sD.gov.br -site: www.miracatu.sD,gov.br
11) a cobertura do plano de sadde e/ou servicos de sadde deve estar dentro dos p
estabelecidos pelo Minist6rio da Satide;
Ill) a cobertura do plano de satide deve estender-se a mol6stias profissionais e ao trat
acidentes de trabalho e suas consequencias;
IV) a operadora de plano de satide contratada devera estar regularmente registrada n
Nacional de Satde;
rametros
ento de
Agencia
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Miracatu 26 de fevereiro de 2020.
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Prefeito Municipal
PROTOCOLO OERAL 1¢2/2020
Data: 28/02/2020 -Hordrlo: 13:20
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