CAMARA MUNlclBAI DE NIEIACArty
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PARECER n9 23/2020
RELAT6RIO
Trata~se do tramite do PCL 05/18, que institui o Plano
Diretor de Miracatu, estabelece diretrizes gerais da politica de planejamento,
ordenamento e desenvolvimento municipal e da outras providencias.
Verifiquei que o processo foi realizado tramitando nesta
Casa legislativa com o seguinte cronograma; sendo analisado nas seguintes
Comiss6es:
1- Comissao de constituicao, Justica e Redacao, entregue
em 28/11/2018 (com pedido de prorrogae5o), com Parecer favoravel.
2- Comissao de Or€amento, Finan€as e Contabilidade,
entregue em 22/03/2019, com Parecer favoravel.
3- Comiss5o de Obras e Servicos Pdblicos, entregue em
07/06/2019, com Parecer favorav\el.
4- Comiss5o de Educac5o, Saude, Turismo, entregue em
26/06/2019, com Parecer favoravel.
5- Comiss5o de Uso, Ocupacao e Parcelamento do Solo,
(ainda n5o foi entregue o Parecer)
Ao que segue:
- Dia 12/07/2019 deu entrada o processo na Comissao de Uso, Ocupag§o e
Parcelamento do Solo, que no dia 07/08 solicitou prorroga¢5o do prazo por
necessidade de audiencia publica e o Plenario estava sendo utilizado com
cursos do Senado Federal do dia 06 a 09 de agosto.
- Dia 16/08/2019 a referida Comiss5o solicitou informa¢6es ao gerente
Regional do Est. De Sao Paulo, sobre o andamento de processos referentes a
requerimentos de Autoriza¢ao de pesquisa e requerimentos de Concessao de
Lavra, que existem atualmente para esta regi5o de Miracatu/SP, bern como se
ja foi emitida alguma portaria de outorga, cessao ou transferencia em vigor
para execu€ao do Plano de Lavra.
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- Nas folhas 287 deste processo com data de 20/08/2019 contem urn AR (avis
de recebimento) dos Correios para Camara Municipal de Miracatu para a
Agencia Nacional de Minera€ao. Remetente diz: "oficio n9200, informac5es
Plano Diretor -Solo"
-Dia 23/09/2019 a assistente legislativo desta Camara, informa no memorando
36/2019, nao ter localizado registro de oficio em atendimento ao offcio
n9200/19, subscrito pela presidencia de Comissao de Parcelamento, Uso e
Ocupac5o do solo, solicitando informac6es especfficas a Agencia Nacional de
Minera€ao a fim de subsidiar o Parecer ao PL Complementar 05/18. Ainda
informou que o prazo de tramita€5o da Comiss5o foi suspenso aguardando
informac6es solicitadas, porem observou que o prazo voltou a fluir conforme
disp6e o artigo 99, §29 do Rl,
Ciente a Presidente da Casa oficiou a Comiss5o para agendar Audiencia Pdblica.
- Dia 08/11/2019, mais uma vez a assistente legislativo, encaminhou urn
memorando (40/2019) a Comissao do Solo informando que a referida materia
(PLC 05/18) deu entrada na Comissao em 12/07/2019, que em 07/08 foi pedido
prorroga¢5o do prazo para possibilitar a realiza€ao de Audiencia Pulblica, que
em 16/08 a Comiss5o em reuni5o decidiu solicitar informa¢6es a DNPM, sendo
suspenso o prazo de tramita¢5o, que em 23/09 a Comissao recebeu urn
Memorando (36/19) informando a ausencia de resposta do DNPM e que o
prazo voltaria a fluir, tendo a presid€ncia da Casa, no dia 25/09 despachado
para a Comiss5o realizar Audiencia Pdblica; que no dia 25/09 esta Comiss5o
solicitou informac6es quanto a situacao de aldeias indfgenas, para
posteriormente realizar Audiencia Publica, interrompendo novamente o prazo;
que em 04/10 ha urn memorando (08/19) da Secretaria Administrativa, nos
arquivos digitais do PC Ronaldo, de lavra da senhora secretaria Executiva,
dirigido a Comissao do Solo, referente a informa¢6es disponibilizadas no site da
FUNAl. Porem, nao chegou para a assistente do legislativo a documenta¢5o
para juntada a este processo. E ainda a assistente do legislativo alertou que
restavam 4 dias para emiss5o do Parecer e tambem sugeriu que a Comiss5o
agendasse reuniao para devidas providencias.
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- Na folha 290 do processo, ha o memorando da secretaria executiva datado
de 04/10/19para a Comissao do Solo sobre a solicitag5o de informa¢6es das 03
(tres) aldeias indfgenas existentes no Municipio que estao disponibilizados no
site da FUNAI ( !iii|:::i,I±::I:...i'±:\'\!:I_i=!!:(I_i:!i.:t_,±`:.I : !± l[z`_'iL:S±e=.;i.i}.!|i2~i:;{|'=±f u±:£I_€`i_-b.I_a_~Styl_,/tt_e_rl:g±`
in_d_i_a_epJQ_S).
- Dia 19/11/2019 a Comissao do Solo encaminha urn offcio(290/19) a
presidente da Camara, dizendo da necessidade de informac6es oficiais da
FUNAl referentes as aldeias localizadas no Municfpio, que s5o em ntlmero de 3
(tres), com cerca de 100 (cem) famflias, que ser5o afetadas com as novas
diretrizes do plano Diretor, sendo imprescindivel as informac5es para o
andamento da mat6ria. Solicitando mais uma vez que a Camara oficie a FUNAI
pedindo informac6es conforme decidido pela Comiss5o em reuniao realizada
em 25/09/2019.
-Dia 21/11/2019 no ofl'cio (293/19-wc) a Camara emite urn oficio para FUNAI
solicitando informac6es pertinentes a situac5o legal das 3 (tres) aldeias
indfgenas existentes no Municfpio atraves de correspondencia pelo Correio,
ofi'cio este que foi recebido por Angelo Gabriel em 03/12/2019 atraves de AR
(aviso de recebimento)
- Dia 12/02/2020 a assistente do legislativo envia memorando (04/2020) a
Presidencia da Camara com o seguinte teor: - 0 PLC n905/18 ja tramitou em
diversas Comiss6es Permanentes, tendo cada c|ual emitido seu Parecer ap6s
longos estudos;
-remetido a Comissao do Solo, esta solicitou informa€6es junto a FUNAl, tendo
seu prazo para analise suspenso, aguardando referido atendimento
-que foi elaborado urn ofl'cio a FUNAI em 21/11/19 por meio de documento
OF. 293/19- vvc, sendo o recebimento daquela funda€5o emitido em
03/12/2019, conforme AR juntado as fls 294.
-que pesquisando o registro de Protocolo deste ano, n5o foi localizado, oficio
recebido da FUNAl em ateng5o ao solicitado pela comiss5o.
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- considerando que o prazo da Comissao do Solo volta a fluir,
disposic5o do artigo 99, §29 do RI ja observada tamb6m a interrup€5
no artigo 100 do Rl, assim, a Presidencia da Camara concluiu que: "
escoamento de prazo regimental da Comiss5o de Uso e Ocupa€5o do
Parecer, nos termos do artigo 99, §29 do RI, que se iniciou na data de e:
do offcio qual seja 21/11/1019 e teve seu prazo suspenso em 23/12/2
for¢a da Portaria n9 34 de 18/11/2019 (recesso -artigo 100 do Rl), vc
fluir em 03/02/2020, verifica-se que o prazo de 30 dias, disposto no
§29, do Rl encerrou-se em 03/02/2020.
- Dia 13/02/2020 ha no processo uma certidao do senhor Ronaldo
escrevente t6cnico do legislativo da Camara, certificando que no sis
protocolo eletr6nico da Camara (SAPL), nao foi localizado correspt
alguma recebida da FUNAI, de 21 de novembro de 2019 ate a
T3/CJ2|2fJ2fJ.
-Dia 19/02/2020 a Vereadora e Presidente da Camara, redigiu uma
capitulo 11 -do Zoneamento do PLC 05/18:
"Acrescente-se a redacao do Capitulo 11 - do Zoneamento, onde
convier, urn artigo com a seguinte reda¢ao:
Art ...- A delimitac5o das terras indfgenas e quilombolas que ainda en
se em fase de demarcacao perante os 6rgaos oficiais podem sofrer al.
depender da decisao terminativa do 6rg5o oficial responsavel
demarcac5o."
``Paragrafo dnico: Nos casos mencionados no caput a delimitacao
nesta Lei sera utilizada como embasamento a politica urbana muni
sobreviver eventual decisao demarcat6ria exarada por 6rgao respon
pelo Poder Judiciario."
No site oficial da FUNAl, existem informa¢6es
aldeias indigenas de nosso Municipio: Ambapor5, Ka'aguy Mirim e
que encontram-se na fase do procedimento: `'Delimitada". Na mes
h5 explicagao da fase do procedimento demarcat6rio as quais s5o de
Decreto da Presidencia da Reptiblica. Assim, consiste a fase do pro
'`Delimitada:... terras que tiveram os estudos aprovados pela Presid
FUNAl, com sua conclus5o publicada no Di5rio Oficial da Uniao e do
que se encontram na fase do contradit6rio administrativo ou em an
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Ministerio da Justi§a, para decis5o acerca da expedi§ao de Portaria Declarat6ri
da Posse tradicional indigena".
ANALISE
0 Estatuto das Cidades (Lei 10.257/2001) e a principal
referencia para o processo de revisao do plano Diretor. E uma Lei Federal, que
regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituiۤo Federal, estabelecendo
parametros e diretrizes da Politica Urbana do Brasil.
Nele estao previstos instrumentos para que o Municipio
possa intervir nos processos de planejamento e gestao urbana territorial,
visando garantia do Direito a Cidade, ou seja, o direito ao livre acesso as
infraestruturas e servicos adequados e tambem a fun¢5o social da Propriedade.
0 Plano Diretor 6 parte fundamental de todo processo
de planejamento orcamentario do municipio, e deve ser norteador dos Planos
Plurianuais (PPA), da lei de Diretrizes Orgamentarias (LDO) e da Lei
Orcamentaria, dimensionando as demandas e necessidades de investimentos
adequados a situa€ao atual. Consiste no instrumento basico da poll'tica de
desenvolvimento e expans5o urbana, na qual est5o contidos os aspectos fisicos,
sociais e econ6micos desejados pela coletividade.
0 Municipio cumpre sua funcao social ao propiciar a
popula€5o o exercl'cio de seus direitos sociais. A Propriedade cumpre sua
fun¢5o social quando atende ao adequado aproveitamento do solo urbano
estabelecido no Plano Diretor, nao permanecendo subutilizado ou nao
utilizado.
Nosso Municipio tern urn Plano Diretor de
Desenvolvimento Sustenfavel de 2006 e possui a obrigatoriedade de
elaboracao e revisao do seu plano diretor a cada 10 anos.
A revisao 6 de responsabilidade da Prefejtura Municipal,
acompanhada de urn Conselho da Cidade, formado por representantes do
poder pt]blico local e da sociedade em geral.
Th.
CAMAFIA MUNIcmAI DE MFIACA
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Esse trabalho foi realizado pelo Programa de Apoio a
Gestao Ptiblica, possibilitado pela parceria entre o banco nacional de
Desenvolvimento Econ6mico e Social (BNDES), o lnstituto Votorantim, e o
Legado das Aguas, contando com a assessoria t6cnica da Risco Arquitetura
Urbana, onde aconteceram oficinas mos bairros urbanos, vilas e povoados rurais
com amplas discuss6es e Audiencias Pdblicas.
E inegavel a importancia do Plano Diretor para o
desenvolvimento do Municfpio, pois orienta a politica de desenvolvimento e
ordenamento da expans5o urbana do municipio. De acordo com o Ministerio
das Cidades, o planejamento e obrigat6rio mos municipios com mais de 20 mil
habitantes e sua revis5o a cada 10 anos, como o nosso data de 2006, portanto
ja estamos defasados em relacao ao tempo para revisao.
CONCLUSAO:
Em face ao exposto, onde a Comissao do Solo ainda
mantem a preocupa€ao quanto as demarca¢6es das terras indigenas das 03
aldeias existentes no municfpio, alegando que seriam afetadas as 100 famflias
nelas viventes, e que seus questionamentos a FUNAl n5o foram respondidos a
contento, pois as informa€5es foram via pagina do site da FUNAI, onde diz que
esta na ``fase do contradit6rio administrativo ou em analise pelo Minist6rio da
Justi¢a, para decis5o acerca da expedic5o de Portaria Declarat6ria da Posse
tradicional indigena."
Verifiquei que a emenda que a Vereadora Sueli Tiemi
Tanaka de Matos, Presidente desta Casa redigiu, sana essa preocupac5o da
Comiss5o do Solo e que ja se esgotaram todos os prazos cabfveis a esse Projeto
de Lei (05/18), e que o mesmo reveste-se de boa forma Constitucional legal, e
no merito, dou Parecer favoravel a este PLC 05/18.