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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
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Mensagem ao Projeto de Lei Complementar nº 002/2020
Miracatu, 26 de fevereiro de 2020.
Excelentíssimos Senhora Presidente;
Encaminhamos a essa Casa de Leis, o Projeto de Lei Complementar nº
002/2020, que altera a Lei Complementar nº 007 de 09 de abril de 2012 - Estruturação
do Quadro Geral e do Plano de Carreira e Evolução Funcional dos Servidores Públicos
da Prefeitura de Miracatu.
A alteração sugerida para Função de Confiança se faz necessária, visando
atender a demanda organizacional das Creches Municipais.
Para criação dos demais cargos e ampliações de vagas, justificamos a
necessidade, tendo em vista que, em sua maioria estão ocupados pelo regime CLT,
sendo que alguns já foram extintos na vacância, assim sendo, encaminhamos a refertida
proposta para criação no regime Estatutário, conforme a Lei vigente no Município.
Essas são senhores vereadores, as justificativas que nos levam a
encaminhar o presente projeto e aos nobres Vereadores, s a apreciação e aprovação da
referida matéria.
Atenciosamente;
AL do
enés FAR JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência a Senhora
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS
Digníssima Presidente da Câmara Municipal
Miracatu-SP
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2020.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR
Nº 007 DE 09 DE ABRIL DE 2012 -
ESTRUTURAÇÃO DO QUADRO
GERAL E DO PLANO DE CARREIRA
E EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DA
PREFEITURA DE MIRACATU.”
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da
Cédula de Identidade R.G. nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº
221.089.668-11, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São
Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Extingue o Cargo de Coordenador de Creche do anexo I-Cargo Efetivo
da Lei Complementar nº 007 de 09 de abril de 2012-Estruturação do Quadro Geral e do
Plano de Carreira e Evolução Funcional dos Servidores Públicos da Prefeitura de Miracatu.
Art. 2º Cria 04 vagas para o Cargo de Coordenador de Creche na Referência 14
no Anexo IV-Função de Confiança, da Lei Complementar nº 007 de 09 de abril de
2012-Estruturação do Quadro Geral e do Plano de Carreira e Evolução Funcional dos
Servidores Públicos da Prefeitura de Miracatu, tendo como requisito para nomeação Ensino
Médio, com carga horária de 40 horas semanais.
Art. 3º Ficam ampliadas vagas para os Cargos Efetivos, criados no anexo I da
Lei Complementar nº 007 de 09 de abril de 2012-Estruturação do Quadro Geral e do Plano
de Carreira e Evolução Funcional dos Servidores Públicos da Prefeitura de Miracatu, na
proporção discriminada na tabela abaixo:
CARGO VAGAS AMPLIADAS ]
Almoxarife
Dentista
Enfermeiro
Enfermeiro Obstetra
Monitor de Alunos para Transporte Escolar
Motorista de Transporte de Alunos
Art. 4º Ficam criados Cargos e vagas conforme discriminados na tabela abaixo,
no anexo I da Lei Complementar nº 007 de 09 de abril de 2012-Estruturação do Quadro
Geral e do Plano de Carreira e Evolução Funcional dos Servidores Públicos da Prefeitura de
Miracatu:
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| CARGOS VAGAS | REFERÊNCIA | C.H./SEM. | REQUISITOS
Coordenador de 01 17-HI 40 Superior
Contratos e
Licitações
Coordenador de 01 17-I 40 Ensino Médio
Projetos
Comprador 01 17-H 40 Ensino Médio
Fisioterapeuta 02 17-H1 Es 40 Superior-Conselho
Psicopedagogo 01 17-1V 40 Licenciatura em
Pedagogia e
Especialização em
Psicopedagogia
Institucional e Clínica
Supervisor de 01 17-1 40 Ensino Médio
Serviços
Legislativos
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta
de dotação própria, suplementada se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando termos da
Lei Complementar nº 50/2019.
Miracatu, 26 de fevereiro de 2020.
eee duas
Prefeito Municipal
Câmara ii de Miracatu - SP
PROTOCOLO GERAL 179/2020
Data: 04/03/2020 - Horário: 16:46
Legislativo
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DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Eu EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, Prefeito do Município de Miracatu,
Estado de São Paulo, DECLARO, uso de minhas atribuições legais e em cumprimento
às determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101 de 04 de Maio de
2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, que a despesa para criação dos cargos e
ampliação de vagas de Almoxarife, Dentista, Enfermeiro, Enfermeiro Obstetra, Monitor
para Transporte Escolar, Motorista de Transporte de Alunos, Coordenador de Contratos
e Licitações, Coordenador de Projetos, Comprador, Fisioterapeuta, Psicopedagogo,
Supervisor de Serviços Legislativos, tem adequação com a Lei Orçamentária de 2020,
com o Plano Plurianual 2018/2021 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e não
ultrapassará os limites estabelecidos para o exercício financeiro de 2019, estando em
conformidade com as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio
de 2000, especialmente quanto às normas dos artigos 16 e 17.
Miracatu, 26 de fevereiro de 2020.
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em PESSOA JUNIOR
Prefeito Municipal
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Prefeitura Municipal de Miracatu
Praça da Bandeira, 10 - Cx Postal 81 & (13) 3847-1811 — FAX 3847-1522
CEP 11.850-000 - Miracatu -SP
www.pmimiracatu.sp.gov.br
e-mail: contabilidadeOmiracatu.sp.municipio.org.br
Departamento Municipal de Fazenda e Planejamento
Comunicação Interna Nº. 012-RKD Data: 19/02/2020
DOCUMENTO: inicial
ASSUNTO: impacto Financeiro — Folha de Pagamento
ORIGEM: Departamento de Fazenda — setor de Contabilidade
DESTINO: Departamento Municipal de Administração
INTERESSADO: Everton da Silva Alcantara
Informação ( ) Manifestação (X) Parecer ( ) Solicitação ( )
Convite ( ) Convocação (.) | OUTROS( )
19 de fevereiro de 2020
Do Setor de Contabilidade
Ao Departamento de Fazenda e Planejamento
Em atendimento a solicitação encaminhada pelo Diretor de Fazenda c Planejamento (asexo ao
Memorando nº 01/2019 Adm de 17 de janeiro de 2020). venho por meio deste, indicar o impacto
orçamentário-financeiro no exercício de 2020, 2021 e 2022 para devido tramite legislativo. Segue
para ciência e análise. Encaminhamos o presente impacto e anexos.
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Contador
Ao Ilustríssimo Diretor da Administração
Sr. Everton da Silva Alcantara
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SETOR DE CONTABILIDADE 4
Tapacto Financeiro [EPE EEE DR
| Alterações efetuadas cupmidaco Custo do Período Custo do Períod
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1.678.030,19 1.678.030,19
Valores a Acrescer neste impacto na Despesa com Pessoal 2920 (A) 1.678.030,19
Valor total de Gastos com Pessoal (últimos 12 meses) (B) 27.707.008,22 1
Receita Corrente Líquida RCL (C) 66.485.712,01
Despesa com Pessoal pela RCL % (B/C)=(D) 41,87%
29.395.039,41
Previsão de aumento da Receita Corrente Líquida (D/ E) = (F) 44,20%!
Disponibilidade Orçamentária (G) 32.029.936,00
Projeção: Valor p/ Gastos ci Pessoal (13/12 * Empenhado no período) (H) 31,311.099,76 |
Disponibilidade Orçamentária para Gastos com Pessoal (G - H) = (!) 718.836,24 |
Nota: (A) Valor de acréscimo de pesscal ao exercicio de 2.020
(B) Valor da Despesa Liquida com Pessoal de dez./2018 a nov./2019
(G) Orçamento para Folha de Pagamento no ano de referência (2020)
(H) Despesa com Pessoal (+) valor de Auxílio Alimentação - empenhado (jan./2019 a dez./2019) x 13/12
impacto Financeiro
Quantidade Criada Custo do Período Custo do Periodo |
fitorações siotuadas 1 1.736.761,24 1.736.761,24
Valores a Acrescer neste Impacto na Despesa com Pessoal 2021 1.736.761,24
Valor total de Gastos com Pessoal (últimos 12 meses) 28.676.753,51 |
Receita Corrente Liquida - RCL 69.477.569,05 |
Receita Corrente Líquida % 41,27%
Valor de Gastos com Pessoal + Acréscimos (últimos 12 meses + acréscimos) 30.413.514,75 |
Previsão de aumento da Receita Corrente Líquida 43,77%
Disponibilidade Orçamentária 3 33.471.283,12 |
Projeção de Valor para Gastos com Pessoal (13/12 * Empenhado no pe riodo) | Ê 32.496.988,25
Disponibilidade Orçamentária para Gastos com Pessoal a ER 1.064.294,87
Nota: Vaior acrescido de: 3,5 em Gastos com Pessoal, 4,5% na RCL e 4,5 na Disponibilidade Orçamentária
BRR 1 a NA A O
o Quantidade Criada Custo do Periodo
Alterações efetuadas 1 1.797.547,89
Valores a Acrescer neste impacto na Despesa com Pessoal 20272
Custo do Período
LTSTSATES |
29.680.439,88
2.604.059,56
40,88%)
31.477.987,77 |
43,36%)
34.977.490,86 |
33.541.232,84 |
à 1.436.258,02
2020 (12 meses + Encargos R$ 1.678.030,19
2021 (12 meses + Encargos) R$ 1.736.761,24
2022 (12 meses + Encargos) R$ 1.797.547,89
Percentuai sobre a RCL |
27.707.008,22 41,67% i
ésci R$ 1.678.030,18 2,52% |
Exercício de 2021 Valor das Despesas Percentual sobre a RCL |
Previsão Incial R$ 28.676.753,51 41,27% |
Acréscimos R$ A 736.761 2,50% Í
iTotal R$ RR 30.413.514,75 43,77% |
Exercício de 2022 | Valor das Despesas Percentual sobre a RCL Í
Previsão incial | R$ 29.680.439,88 40,88% 1
Acréscimos R$ 1.797.547,89 2,48% |
Total R$ TO MATT 98777 | 43,36% |
Neta: 1-0 Presente impacto refere-se a dados das demonstrações contábeis consolidado do mês de dezembro/2019
2
s impactos orçamentários já realizados até a pré te data
Mrafnd 19 Suba reiro de 2.020
Rodolfo Kienen Dias
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