materia nº 1/2013

 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 07/13 de autoria dos Vereadores Eder Clayton de 
Souza e Sueli Tiemi Tanaka de Matos 
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de veículos 
que prestam serviços a municipalidade e que 
atuem na área de transporte coletivo, sejam 
vistoriados, licenciados e emplacados no 
município de Miracatu e dá outras 
providências.” 
Art. 1º Os veículos pertencentes as empresas de supervisão e prestação de serviço de 
arrendamento, locação ou assemelhados, bem como as prestadoras de serviços, os quais 
mantêm sua matriz ou filial no Município de Miracatu, fica estabelecido sua obrigatoriedade 
do emplacamento e licenciamento anual através do CIRETRAN Miracatu/SP. 
§1º Os veículos, motocicletas, ônibus e caminhões, que pertençam a essas empresas, 
sejam elas de personalidade jurídica ou física, de produção ou prestação de serviços, que 
possuam a Sede, base de apoio ou Filiais na cidade e Comarca de Miracatu, 
obrigatoriamente, deverão ser emplacados e licenciados no Município. 
§2º As empresas de transporte coletivo urbano e transporte escolar, que prestam serviços 
no Município, com contrato superior a 11 (onze) meses deverão matricular, emplacar e 
licenciar sua frota no CIRETRAN Miracatu. 
§3º Em todo contrato de licitação referente ao tema, será obrigado constar cláusula que a 
empresa vencedora deverá ter filial ou matriz de suas empresas no Município, e seus 
veículos cadastrados junto à CIRETRAN local, bem como serem emplacados e licenciados 
no Município de Miracatu. 
Art. 2º Todo e qualquer veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semirreboque, 
motocicletas, ônibus e caminhões, pertencentes as empresas citadas no art. 1º, deverão 
estar devidamente emplacados e licenciados até o dia 31 de dezembro de 2013. 
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator às 
seguintes penalidades: 
I – advertência, quando da primeira autuação da infração e, concomitantemente, seu 
imediato impedimento de funcionamento; 
II – multa, quando da segunda autuação. 
Parágrafo único: Caberá ao Executivo editar norma disciplinadora quanto à fiscalização 
bem como fixar a multa por descumprimento desta Lei, no prazo máximo de 90 dias. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Miracatu, 25 de março de 2013. 
 
 Ezigomar Pessoa Junior 
 Presidente 
Sueli Tiemi Tanaka de Matos Joel dos Santos 
 Relatora Membro