materia nº 24/2020

CAMARA MUNICI払L DE MRACA巾
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PAREC ER 24/20 "RELATOR冒AESPECIAし
l - MAT∈RtA- P「ojetode Lei Complementar ng Ol/20-Altera a Lei MunicipaI
CompIementar n9 02/2010 - Piano de Ca「reira e Remuneracao e o Estatuo do
Magistきrio P心帥co de Miracatu 〃
= - REしATOR10 - A Comissfo de Constitu扇o e 」ustica nfo conseguiu
apresentar seu Parece「 no prazo estipuiado e por esta raz5o a Presid6ncia
desta Casa achou por bem nomear este Vereador como Reiator Especial para
emitir Parecerem substituicao a 「eferida Comissao.
Pois bem, quantO a juridicidade e lega=dade, aCOmPanho o Parecer do
Procurador」u面dico desta Casa, aCOStado as foIhas 19 a 23 destes autos, Onde
destaco os seguintes registros:
“Quanto ao ente jede朋tivo coInpe細nte pa確legis楊r sobre a
mat6ria, naO hd vicio.
De Jgual modo ndo hd vicio quanto a Jniciat脇めPoder
Ex:eCur7VO para tratar (加matGria, COゆrme a履61膏1 O切Cons研uJfdo F脇eral e ar手
24, J20de7 Constituigdo (わ嵐ta`わde SあPaulo ”.
`A Lei jセde朋l nO ll. 738nOO8佃ne〆切instituiu “o piso salarial
prqβssional nacional pa朋os prqlssionais cわmc轡st6rio p幼Iicoくわed/Cafdo
bdsica. ’’
Segunめo art. 2? .? 40 cめsup置aCitacわ/egislacdo, J 4Q　`7¥切
COIxpOSifdo `わjomaくねde tmba脇0, Obse棚r-Se-d o /imite mdximo de 2β /ゐis
terpoリ`ねca格a hordria pam o desenpenho 〔わs ativi〔ね`ねs 〔ねJnte者印do com os
e`九can〔わs∴’Ou S班Oprq伽50r dGverd ter no minimo //3佃m /er砂Cめs2/a C‘a7名a
hordria em at勅hdes sem Jntemfdo com os edタ。anわs.
Desta f,rmC),幼l fyわdかe ser obse棚くね細mb6m na legisla錘o
munic互)al.
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Ain(袖te融) em Vista que o piso x;aめpela /egisla印O naO pl
Ser pagO Valor menor ao prq郁sional, re岬eitacねa pr(坤Or。ionali〔わあentre as car
hordrias, CO砂Z,rme art. 2?対O〔わLei月. 738〃008. Relembnzmo$ que O piso saめril
anαalmente atz‘alizad所rr手50 `わ/egisla啓o cita`砂
Assim, pelo regmmenわespeciaL eventual mo仇ガcafdo d敦のI
hordriaめprQ加ssor deve guar初r no min7mO a prqpOrCionali(ねde com o p
Salarial e manter a mesma equivalencia as cJtiv脇7〔わ$ COm ed/Can仇)S e Se
e〔海can寂)S.
Pelo exposto, reSPeitando o Parecer Juridico desta Cas(
reproduzindo sua concius肴o: + 4posISivel a mo`第cafdo d示egime jαrid
COm aa,mentO Cあcarga ho履ria, desde qe‘e S乞Ia re平,eitaゐo re平)eCtl
a乙,mentO pr`pOrCional cあremz/ne砲C∂o /貨aperc狐;t50 Gem1 7bma 514 ST二
〃- a remune腸諦o deve se enconか鋤no m巌imo ao va友)r Cわpiso naciona1 4
2? J l? Lei ll. 738〃00少guar勃a pr(pOrCiona巌カde de hordrios; H[
jornacあdフかaba脇0 `れe obser脇r a COnpOSlfaO enカ・e ativi揚com
edlCanC*)S e Sem OS eゐiCan虎)S佃rt. 2? J 4: Leiノl. 73&〃00紗”
=l - DECISÅo: Favoravei ao Projeto.