| Tipo | Redação Final |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2020 |
| Date | 2020-03-11 |
| Ementa | Institui no Município de Miracatu, Estado de São Paulo o “DIA MUNICIPAL DA FIBROMIALGIA, FILAS PREFERENCIAIS E VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAL”. |
| native_id | 4332 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CAMARA MUNICIPAL DE rmRACA
Av. Washington Luiz, 200 -Estaeao -CEP 11.850-000 -Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg. br
COMISSA0 DE CONSTITUIcfio, JUSTICA E REDA¢A0
REDA¢AO FINAL N9 01/20 I PROJEl-O DE LEI N9 34/19
lnstitui no Municfpio de Miracatu,
Estado de S5o Paulo o ``DIA
MUNICIPAL DA FIBROMIALGIA,
FILAS PREFERENCIAIS E VAGAS DE
ESTACIONAMENT0 PREFERENCIAL".
Artigo 19: Fica instituido, no ambito do Municfpio de Miracatu,
o ``DIA MUNICIPAL DA FIBROMIALGIA, FILAS PREFERENCIAIS E VAGAS DE
ESTAcloNAMENTO PREFERENCIAL", a ser comemorado, anualmente, no dia
12 de maio.
Artigo 29_: A data ora institu{da constar5 do Calendario Oficial
de Eventos do Municfpio de Miracatu.
Artigo 39: 0 Poder executivo envidara esforcos por meio de
suas Secretarias para a realizacao de palestras, debates, aulas e seminarios de
discussao na comemoragao do dia ora instituido que contribuam para
conscientiza€ao e divulgagao de informag6es acerca da doenca.
AItigo 49: Ficam as empresas pdblicas, empresa
concessionarias de servi€os pdblicos e empresas privadas obrigadas a
dispensar, durante todo horario de expediente, atendimento preferencial ao
Portadores de Fibromialgia.
Par5grafo tinico: As empresas comerciais que receb
pagamentos de contas e bancos deverao incluir os portadores de fibromia
nas filas ja destinadas aos idosos, gestantes e deficientes.
Artigo 59: Sera permitido aos portadores de Fibromia
estacionar em vagas ja destinadas aos idosos, gestantes e deficientes.
Paragrafo tlnico: A identifica€5o do rios se dar5
mejo de cartao e adesivo expedido pelo Execut
Departamento de Sadde, por mejo de comprova€5o
nicipal atraves
CAMAFIA MUNIcmAI DE MFIACA
Av. Washington Luiz, 200 -Estagao -CEP 11.850-000 -Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara@miracatu.sp,leg.br
Site: www,miracatu.sp.leg.br
Artigo 69: As despesas decorrentes com a execuca
PFesefite lei correr5o por conta de dota€6es or¢ament5rias pr6prias,
suplementadas se necessario.
Artigo 79: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicac5o.
Artigo 89_:_ Revogam-se as disposic6es em contr5rio.
Miracatu,11 de mar€o de 2020.
JOse F
idente
a Lopes da Silva Pereira
Vice Presidente Secret5ria