CAMARA MUNICIFEL DE MIRACAVU
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PROJE丁O DE LEi NO o8 /2020
DISP6E SOBRE A L!MPEZA DE
TERRENOS BALDIOS DE
PARTICULARES。
Art. 1O. Todos os terrenos baldios deve「ao se「 convenientemente
conservados pelos proprietarios no que diz respeito a limpeza dosl
mesmos at「av6s do uso da cap-na9aO Ou Out「OS meios adequados.
A巾2O. Pa「a efeitos desta Lei, entende-Se POr te「renOS baIdios, cel
te「renos sem constru96es, OS te「renOS COm COnSt「u96es e desabitados, OSl
im6veis e os te「「enos que embo「a habitados, PermaneCem Su」OS」
coIocando em risco a sadde da vizinhan9a・
Parag「afo unico. Nao se「a pe「mitida, em qualque「 outra hip6tese可
exist台ncia de te「renos cobertos de matos ou servindo de dep6sito del
「esiduos ou entulhos,
Art. 30. Para e‡eitos desta Lei, entende-Se POr =mpeza de te「renos:
I - A capinagem mecanica ou manua一, 「O9agem do mato manual oJ
mecanica, eVentualmente crescido no te「reno;
Il - Remo9aO de detritos, entu-hos e lixos que estejam depositados nd
ter「eno baIdio,
Parag「afo面co - Fica p「oibido o emprego de fogo como fo「ma de Iimpez
na vegetaeao, iixo ou de quaisquer det「itos e objetos, nOS im6vei
edificados e nao edificados.
Art. 4O. QuaIquer municipe podera recIama「 por escrito, atraVeS de
「。que「imento endere9ado ao Chefe do Pode「 Executivo, a eXist台ncia de
te「「enos baldios que necessitem de limpeza・
CAMARA MUNICIFAL DE MIR/嶋
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Pa「agrafo師CO - O municipe te「a seu 「eque「imento p「OtOCOIado e isento
de taxas de expediente e sua 「eclamaeao deve「a se「 COmP「OVada po「
Fiscal do Municipio.
Art. 5O, A fiscaIizaeao sera exe「cida atrav6s dos fiscais’que fica「ao
incumbidos de 「eaIiza「 inspe96es, Iav「ar notifica96es, autua「 e multa「,
ai6m de outros p「ocedimentos administrativos que se tomarem
necessa「ios,
A巾6O. Constatada pela fiscaiiza9aO a eXistencia de te「reno baIdio que
inf「inja ao disposto no a巾1O desta Lei, Se「a Iav「ado o competente Auto
de lnf「a9急O,
Pa「各g「afo dnico - Do Auto de lnf「a9aO, iav「ado com cIa「eza, Sem
omiss6es e abreviaturas, Sem entrelinhas ou rasuras, naO 「eSSaIvas,
COnSta「aO Ob「igato「iamente:
l -A men9aO do IocaI, data e hora da Iavratura;
= - A quaIifica9aO do inf「ator ou inf「ato「es e, Se eXisti「em, das
testemunhas presenciais e denunciantes;
i‖ - A IocaIiza9aO do im6vel e a descri9aO do fato e dos elementos que
Ca「aCterizam a infraeao;
1V - O dispositivo iegaI infringido e a penaIidade aplicada;
V - A intima9aO do autuado, quando fo「 possiveI;
VI - A assinatu「a, O nOme IegiveI e o ca「go da autoridade fiscal que
COnStatOu a infra辞O e iavrou o Auto.
Art. 7O. Lav「ado o presente Auto de Inf「a9aO O PrOPrietario do im6veI ou
possuido「 sera notificado pa「a proceder a limpeza do terreno baldio’nO
PraZO de lO (dez) dias, SOb pena de aplica9aO de muIta.
§ 1O O prazo fixado pa「a =mpeza do ter「eno baIdio e imp「OrrOgaVel.
§ 2O O art. 1O e o art. 3O deverao estar impressos na notifica9aO emiti
Pelo 6rgao competente.
Arf. 8O. Quando o notificado tomar as providencias exigidas, fica el
ob「igado a comunica「 o setor competente do Municipio para que efetu
nova vistoria no Iocai e ateste a execu9aO do servi9O em CamPO, O qu
devera consta「 na p「OP「la nOtifica9aO'
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Art, 90. O prop「ieta「io ou possuido「 do te「reno se「a conside「a
「egularmente notificado mediante:
I - Notifica9aO PO「 eSCrito e pessoaImente ao infrator, quando feita peI
fiscal competente;
= - Notifica9aO PO「 Via postai com aviso de 「ecebimento (AR);
川- Notificaeao por editaI pdbIico divuIgado no Diario Oficial do Municipi
Art. 10. A notifica9aO Sera feita po「 edital, quando o p「op「ietario
POSSuido「 do im6veI a quaIque「 tituio nao for identificado, naO
encontrado ou recusar-Se a reCeber a intima9aO.
Art. 11. Esgotado o p「azo iniciaI o mesmo esta「a sujeito a muIta de
(dez) Unidades Fiscais Municipais (UFM) ou na fo「ma da
Complementa「 nO Ol/2003 e demais Iegisla96es pertinentes.
A直・ 12・ Findo o p「azo, fica a Municipio auto「izado a executar os servi9O
at「av6s da Secretaria Municipai de inf「aest「utura, Sem P「色Vio aviso o
interpela9aO e Sem qualquer direito a reclama96es ficando o p「oprietari
do respectivo ter「eno obrigado a ressarci「 aos cofres pdbiicos mun-C-Paas despesas efetuadas ou contrata「 emp「esas, COrrendo as 「espectiva
despesas po「 conta do p「oprietario ou possuido「 do im6vel.
§ lO O lnfrato「 nao pode「a opo「 qualquer resist台ncia a execu9aO d
Servi9OS 「efe「ido neste a巾go, POr Parte do Municipio, SOb pena de
requerida for9a POIiciaI e/ou auto「iza9aO judicial,
§ 2O Em caso de ter「eno nao habitado, Ce「Cado por qualquer modaiidac
de const「u9aO’POde「台o Municipio efctuar 「ompimento do cadeado q
Out「O tipo de t「anca, POdendo ainda, P「OCede「 O 「OmPimento de qualqu(
ObstacuIo (mu「O e/ou cerca) pa「a efetua「 o servi9O, Objeto da notifica9aO.
§ 3O Caso seja efetivado qua看quer das medidas do § 2O deste a面go,
Municipio nao sera obrigado a reparar ou restitui「 em vaIores quaIqu(
dano causado, mediante p「色via notifica9aO,
§ 4O Os valores dos servi9OS realizados se「ao fixados por Dec「eto
Poder Executivo MunicipaI.
Art. 13. ConcIuidos os trabaIhos peIo Municipio, O inf「ator sera notifica
a efetuar o pagamento do debito no prazo maximo de 30 (t「inta) dias.
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Paragrafo unico. Se o pagamento nao se reaIiza「 no prazo determinado,
O meSmO eSta「a Sujeito a muita de 20% (Vinte por cento).
Art. 14. O debito nao pago nos prazos p「evistos nesta Lei sera inscrito em
divida ativa e p「ocessada a cobranea administ「ativa e/ou judiciai,
ac「escido de ju「OS de mo「a e co「「e9aO mOneta「ia, nOS te「mOS da Lei.
Art. 15. Pa「a efeitos desta Lei, OS P「aZOS SeraO COntinuos, eXCIuindo-Se
na sua contagem o dia do inicio e incIuindo-Se O do vencimento.
Art. 16. As despesas decor「entes desta Lei cor「erao a conta das
dota96es or9amenta「ias p「6p「ias.
A巾17. O Chefe do Pode「 Executivo Municipal editara Decreto no prazo
de 60 (SeSSenta) dias, fixando os valo「es reIativos aos servi9OS a Serem
executados peIo Municipio com base nesta Lei, tantO Para a 「O9ada
manual/maquinas em met「o quad「ado, quando for o caso, bem como pa「a
a retirada de lixos e entuIhos depositados impropr-amente POr met「O
C心bico.
Parag「afo山高co" Nos vaIo「es fixados na fo「ma deste artigo, deve「ao esta「
COmPutadas as despesas com a 「emo9aO dos rejeitos da capina9aO e
Iimpeza.
Art. 18. Esta lei entra em vigor na data de sua pu輔Ca9aO.
Miracatu, 13 de mar9O de 202O.
Ver, Pabio Lopes da Siiva Pereira 帆 』