PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
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Mensagem ao Projeto de Lei nº 009/2020
CÂRARA EMUBICIPAL DE MIRACATU
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RECEBIDO soG ne dO [400
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Em OE 27 [2020
Ilustríssima Senhora Presidente;
Submetemos à apreciação e deliberação de Vossa Excelência e nobres Vereadores, projeto de lei
nº 09/2020, que “atualiza o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde — ACS, e dos Agentes de
Combate à Endemias ACE”.
Justificamos a necessidade de aprovação da referida matéria, considerando o que preceitua a Lei
Federal nº 13.708 de 14 de agosto de 2018.
Diante do exposto, solicitamos a apreciação e aprovação da referida matéria, dentro prazo
regimental, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município.
Miracatu, 07 de abril de 2020.
Ad
Alta sa
Prefeito Municipal
A Sua Excelência a Senhora
SUELI TIEMI TANAKA DE MATOS
Digníssima Presidente da Câmara Municipal
Miracatu-SP
ro seco?
EN | G3109]2022
PROTOCOLO GERAL 226/2020
: 07/04/2020 - Horário: 16:50
Kcáti iministrativo
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PROJETO DE LEI Nº 09 DE 07 DE ABRIL DE 2020.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
RACATU
CÂMARA pç DE. aii ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS
Projeto de do E já
peteno So pés E 120 RO ES) AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE
oro 12090 — ACS E DOS AGENTES DE COMBATE
À ENDEMIAS — ACE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade R.G.
nº 34.843.565-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 221.089.668-11, domiciliado e residente no
Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde — ACS e dos Agentes de Combate
às Endemias — ACE será fixado no valor de R$ 1.550,00 (hum mil quinhentos e cinquenta reais) mensais,
obedecidos o seguinte escalonamento, conforme $ 1º da Lei Federal nº 13.708/2018:
I- R$ 1.250,00 (mil duzentos e cingienta reais) em 1º de janeiro de 2019;
II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;
HI - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cingienta reais) em 1º de janeiro de
2021.
$1º.A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para garantia do piso salarial previsto
nesta Lei será integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância
epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas,
no âmbito dos respectivos territórios de atuação, é assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde e aos
Agentes de Combate às Endemias participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de
detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe.
$ 2º. O piso salarial de que trata o $ lo deste artigo será reajustado, anualmente, em 1º de janeiro, a partir
do ano de 2022.
Art. 2º. Os recursos financeiros destinados à cobertura das despesas de que trata o artigo
anterior, serão os oriundos do Ministério da Saúde ou outra denominação que seja dada aos valores
transferidos pelo Governo Federal, para o setor da Saúde dos Municípios.
Art. 3º. As despesas de que trata o artigo 1º estão representadas na Unidade Orçamentária da
Saúde, constantes do orçamento vigente.
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
janeiro de 2020.
Miracatu 07 de abril de 2020.
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Prefeito Municipal
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DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Eu EZIGOMAR PESSOA JUNIOR, Prefeito do Município de Miracatu,
Estado de São Paulo, DECLARO, uso de minhas atribuições legais e em cumprimento
às determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101 de 04 de Maio de
2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, que a despesa atualização salarial dos
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, tem adequação
com a Lei Orçamentária de 2020, com o Plano Plurianual 2018/2021 e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e não ultrapassará os limites estabelecidos para o exercício
financeiro de 2019, estando em conformidade com as disposições da Lei Complementar
Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, especialmente quanto às normas dos artigos 16 e
17.
Miracatu, 07 de abril de 2020.
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SETOR DE CONTABILIDADE
impacto Financeiro | 2020 | c4/2020a 122020 | | |
Quantidade Custo do Período Custo do Período
[E TORRE EMES ES
Alterações efetuadas
R 75.880,19 75.880,19
Valores a Acrescer neste Impacto na Despesa com Pessoal 2020 (A)
Valor total de Gastos com Pessoal (últimos 12 meses) (B)
Receita Corrente Líquida - RCL (C)
Despesa de Pessoal % (BIC = (D))
Valor de Gastos c/ Pessoal + Acrésc. (últimos 12 meses) (A + B= E)
Previsão de aumento da Despesa c/ Pessoal (DIE = (F))
Projeção de Valor para Gastos com Pessoal (13/12 * Fimp. no período)
Disponibilidade Orçamentária para Gastos c/ Pessoal (G - H = (1)
Nota: Valor de acréscimo de pessoal referente ao período de dezembro
(A) Valor de acréscimo de pessoal a partir de abril de 2.020
(B) Valor da Despesa Líquida com Pessoal de jan./2019 a dez./2019
(G) Orçamento para Folha de Pagamento no ano de referência (2020)
(H) Despesa com Pessoal (+) valor de Auxílio Alimentação - empenhario (jan./2019 a dez./2019) x 13/12
impacto Financeiro | 2021 |
Quantidade Criada | (:usto do Período Custo do Período
Alterações efetuadas PRE R5 TLTITAS TITITAS
Valores a Acrescer neste Impacto na Despesa com Pessoal 2019 T7ITIAS
Valor total de Gastos com Pessoal (últimos 12 meses) 28.399.683,43
Receita Corrente Líquida - RCL 69.477.569,05
Receita Corrente Líquida % 40,88%
Valor de Gastos com Pessoal + Acréscimos (últimos |2 meses) 28.477.460,62
40,99%
Previsão de aumento da Receita Corrente Líquida
Projeção Pessoal(13/12* Emp. noperíodo) | | 32.423.278,01
Disponi Gastos com Pess»al Rd * 4.050.415,92
Nota”-Valor acrescido de: 2,5 em Gastos com Pessoal, 4,5% ne RCL e 4,5% na Disponibilidade Orçamentária
Impacto Financeiro
Quantidade Criada | Custo do Período
Alterações efetuadas Rena ENA R5 79.721,62
Valores a Acrescer neste Impacto na Despesa com Pessoal 2020
Valor total de Gastos com Pessoal (últimos 12 meses)
Receita Corrente Líquida - RCL
Receita Corrente Líquida % S
Valor de Gastos com Pessoal + Acréscimos (últimos 12 meses)
Previsão de aumento da Receita Corrente Líquida
TD 1.746.150,20
ponibilidade Orçamentária
2020 (9 meses + Encargos)
2021 (12 meses + Encargos
2022 (12 meses + Encargos)
* [Exercício de 2020 Valor das Despesas
Previsão Inicial R$ 27.707.008,22
Acréscimos [R$ 75.880,19
Exercício de 2021
“revisão Incial R$ 28.399.683,43
rasa esa
R$
Total R$ 29.189.397,13
Nota: 1-0 Presente impacto refere-se a dados das demonstrações contábeis conso
2-Não estão incluídos impactos orçamentários já realizados até a presente deta
Miracatu, 13 de março d:: 2.020
Rodolfó Kienen DIS So
Contador
dados do mês de dezembro/2019