materia nº 3/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luiz, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
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Emenda nº 03/20
SUBSTITUTIVA AO ANEXO | DO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
01/20
Substitua-se a redação do Anexo | do Projeto de Lei Complementar nº 01/20 pela
seguinte redação:
ANEXO |
QTDADE | DENOMINAÇÃO DO CARGO
C/H L REQUISITOS
Licenciatura Plena em
01 Supervisor de Ensino 40h Pedagogia, ou Pós
Graduação em Administração
Escolar e/ou Gestão Escolar,
com experiência de 08 anos
de Magistério Público, sendo
02 anos em função de
suporte pedagógico
educacional e/ou
administrativo.
Licenciatura Plena em
06 Diretor de Escola 40h Pedagogia em Administração
Escolar- ou Pós graduação
em Administração Escolar ou
Gestão em Escolar e
experiência de 05 anos no
Magistério Público.
Licenciatura Plena em
04 Vice Diretor 40h Pedagogia ou Pós Graduação
em Administração Escolar ou
Gestão Escolar e experiência
de 03 anos no magistério
Público
14 Professor Coordenador 40h Licenciatura Plena | com
Pedagógico experiência de 3 anos no
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Magistério Público
Professor de Ensino
Fundamental
30h
Habilitação específica de
Segundo Grau Magistério ou
Licenciatura Plena em
Pedagogia com Habilitação
Específica, ou Normal
Superior.
Professor de Educação
Infantil
30h
Habilitação Específica de
Segundo Grau Magistério
com Especialização em Pré-
Escola, ou Licenciatura Plena
em Pedagogia com
Habilitação Específica, ou
Normal Superior.
Professor de Educação Física
30h
Formação Superior,
Licenciatura de graduação
plena, com habilitação
específica em Educação Física
ou formação correspondente
e complementação nos
termos da legislação vigente
e registro no C.R.EF. —
Conselho Regional de
Educação Física.
Professor de Arte
30h
Curso Superior de
Licenciatura Plena com
habilitação específica em
Artes
Miracatu, 14 de abril de 2020.
Edithe GavazzoniTavares dos Santos
Vereadora
102
33
10
07
Câmara mil de Miracatu - SP
A MA
PROTOCOLO GERAL 231/2020
: 14/04/2020 - Horário: 17:15
pra Legislativo - EP 3/2020
NS [JOP
í
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VOTOS FAVORÁVEIS
ta CONTRÁRIOS
E NANIMIDADE
ÃO-Vi TAÇÃO
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta legislativa tem objetivo de aperfeiçoar a Lei
01/2010 que rege o Plano de Carreira e Remuneração e o Estatuto do
Magistério Público do Município de Miracatu.
Considerando que, a expressão “respectiva habilitação” nos
requisitos para os cargos de Supervisor de Ensino, Diretor de Escola e
Vice-diretor está gerando ambiguidade de interpretação, e que a
expressão significa que é o que te dá permissão para o desempenho
de uma função, é próprio da função, é o cabedal de conhecimentos
para, ou atributos que habilitam alguém ao desempenho de uma
função e que de acordo com a LDBN (Lei de Diretrizes e Bases
nacional), que define com clareza a formação exigida para tais cargos
no artigo 64, que diz “a formação de profissionais de educação para
administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação
graduação em Pedagogia ou em nível de Pós graduação, a critério
educacional para educação básica, será feita em cursos de
da instituição de ensino, garantida nessa formação a base comum
nacional”.
E esses também são os requisitos básicos exigidos pela Secretaria
Estadual de Educação do Estado de São Paulo, acredito que com essa
alteração o Plano de Carreira e Remuneração e o Estatuto do
Magistério Público do Município de Miracatu ficará mais claro e
efetivo, não dando margem a dupla interpretação a posicionamentos
relevantes como requisitos para cargos.
Solicito aos Nobres Vereadores que sejam favoráveis a esta
alteração.
Vereadora Edithe Gavazzoni Tavares dos Santos.