materia nº 11/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
de São Paulo
ete
a
aa
Do
PREFEITURA DE
MIRACATU
LDO-2021
Lei de Diretrizes
Orçamentárias
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Gabi
Avenida Dona Evarista de pe ne nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete(Qmiracatu.sp.gov.br — site: www.miracatu.sp.gov.br
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 10/2020
Excelentíssimos Senhores, Presidente e demais vereadores desta Egrégia Corte de Leis.
Submeto à consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a Lei
de Diretrizes Orçamentárias para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Anual para o
Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências”, em cumprimento ao disposto no artigo
165, $2º, da Constituição Federal, no artigo 35, $ 2, inciso Il, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias - ADCT e no artigo 107 da Lei Orgânica do município de Miracatu.
A queda da arrecadação do ISSQN por conta do término das obras da duplicação da BR
116- Serra do Cafezal foi pior do que a previsão e os desafios para continuar prestando um bom
serviço à população são grandes, mas o trabalho é incessante e continuamos trabalhando com
seriedade e responsabilidade na gestão dos recursos financeiros.
Ainda penamos com as quedas de arrecadação, a proposta orçamentária mostra de forma
transparente a realidade das contas públicas Municipais. Nossa responsabilidade pressupõe
prudência, zelo e continuidade administrativa. Impõe-se que os parcos recursos sejam
canalizados para as áreas mais necessitadas, não restando margem para investimentos próprios.
Acreditamos que, diante da atual situação econômica e fiscal do país, principalmente o
que estamos vivenciando uma pandemia classificada pela Organização Mundial da Saúde, no dia
11 de março de 2020, como pandemia mundial do Novo Coronavírus — Covid-19, isolados
socialmente, comércios com limitação de funcionamento, entre outros, todos deverão estar
engajados no compartilhamento de sacrifícios e no enfrentamento das atuais adversidades, e que
a recuperação deve ser o nosso Norte.
Em continuidade, a Proposta Orçamentária para 2021 detalha as iniciativas previstas no
PPA, desdobrando os Instrumentos de Programação as ações do Estado para obtenção dos
resultados previstos.
in
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU/
Gabi
Avenida Dona Evarista de ms nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete(Qmiracatu.sp.gov.br — site: www.miracatu.sp.gov.br
Apesar das dificuldades, nosso propósito, como Chefe do Poder Executivo, ou seja
Governo, é entregar para a população serviços públicos modernos, ágeis, competitivos e
sustentáveis, para termos uma sociedade mais próspera.
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo
196 da Constituição da República.
Precisamos, assim, dar lugar à esperança no resgate da autoestima do povo Miracatuense.
Queremos construir novas façanhas do nosso tempo. Um Município que buscará com todas as
forças o equilíbrio fiscal, porque somente dessa forma surgirão as condições necessárias para
aumentar a capacidade de investimento e para qualificar e incrementar a prestação de serviços,
formando parcerias com o setor privado e com o terceiro setor. O ajuste é base necessária, não o
fim em si mesmo.
Atenciosamente,
Ee
guia a Júnior
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Gabinete '
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete(Qmiracatu.sp.gov.br — site: www.miracatu.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 10/2020
“DISPÕE SOBRE JLEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO E
EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito do Município de Miracatu, Estado de São Paulo, no uso das atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, E ag
da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, além dos
dispositivos da Constituição Estadual, no que couber, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, e demais normas, as Diretrizes Orçamentárias do Município de MIRACATU para o
exercício de 2021, compreendendo:
IL. as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
I. a estrutura e organização do orçamento;
II. as diretrizes para elaboração do orçamento;
IV. as disposições relativas à execução orçamentária;
V. as disposições relativas à concessão de subvenções sociais, auxílios ou
contribuições;
VI. as disposições relativas à legislação tributária;
VII. as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos;
VIII. as disposições relativas aos gastos com a educação e a saúde;
IX. as disposições gerais.
$ 1º - Integram esta Lei, os seguintes anexos:
I. Riscos Fiscais;
I. Metas Fiscais:
a) Metas Anuais com memória e metodologia de cálculo;
b) Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior com
memória e metodologia de cálculo;
c) Metas Fiscais Comparadas com as Fixadas nos três Exercícios Anteriores
E ss com memória e metodologia de cálculo;
Ze SS d) Evolução do Patrimônio Líquido;
Ses Sos
Cm NT
EEE ir
E S20 )
2 usa
EE
f== 0099
SE ASz
SE Siá
oSF
RS
E oi
E as
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACAT
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete(Qmiracatu.sp.gov.br — site: www.miracatu.sp.gov.br
e) Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
f) Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência
dos Servidores;
g) Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
h) Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
II. Demonstrativo de evolução da receita;
IV. Memória e metodologia de cálculo das Metas Fiscais;
V. Descrição dos programas governamentais/metas/custos para o exercício;
VI. Unidades executoras e ações voltadas ao desenvolvimento do programa
governamental;
VII. Informações sobre obras em andamento.
$ 2º - Se durante a execução orçamentária ocorrer quaisquer alterações no
orçamento que importem em retificação nas metas ou custos dos programas estabelecidos nas
planilhas do Plano Plurianual e desta Lei, bem como, em razão de abertura de créditos
adicionais, a Administração deverá, na forma estabelecida pelo AUDESP — Auditoria Eletrônica
de Órgãos Públicos, do Tribunal de Contas de São Paulo, informar as modificações nas peças de
planejamento nos prazos estabelecidos nas Instruções Consolidadas do TCE-SP.
g 3º - As metas físicas e os custos financeiros estabelecidos no Plano Plurianual
para o exercício de 2021 poderão ser aumentados ou diminuídos nos Anexos V e VI do
parágrafo anterior, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada de forma a
preservar o equilíbrio das contas públicas, bem como para atender às necessidades da população.
$ 4º - Fica autorizado a convalidar no Plano Plurianual 2018/2021, as eventuais
alterações nos Anexos V e VI da presente Lei.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
ARTIGO 2º - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes
Legislativo e Executivo e seus fundos, observando-se os seguintes objetivos:
. combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social;
IL. dar apoio aos estudantes carentes, de prosseguirem seus estudos no ensino
médio e superior;
II. promover o desenvolvimento do Município e o crescimento econômico;
IV. reestruturar e reorganizar os serviços administrativos, buscando maior
eficiência e eficácia de trabalho e de arrecadação;
V. oferecer assistência à criança e ao adolescente;
VI. realizar melhoria da infraestrutura urbana e rural;
em
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Gabinete ;
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete(Qmiracatu.sp.gov.br — site: www.miracatu.sp.gov.br
VII. oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população,
através do Sistema Unico de Saúde; e,
VIII. austeridade na gestão dos recursos públicos.
ARTIGO 3º - A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de
2021 e a execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de
superávit primário para o Orçamento Fiscal, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais
constante do Anexo II desta Lei.
ARTIGO 4º - As prioridades e metas físicas da Administração Pública Municipal
para o exercício de 2021, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal
do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram o Orçamento Fiscal e
da Seguridade Social, correspondem às ações relativas à melhoria contínua dos serviços públicos
prioritários, os quais terão precedência na alocação dos recursos no Projeto e na Lei
Orçamentária de 2021, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.
Parágrafo único: Além do enunciado no “caput”, tem se como prioridades e
metas as seguintes ações:
1- quando da elaboração de obras para pavimentação, seja asfáltica ou com
bloquetes, deverá ser observada se essa via já possui implantação de rede de esgoto e
água;
2- continuidade do serviço de limpeza pública executado pelo município;
3- implantação de políticas públicas integrando ações dos diversos departamentos
visando à promoção social de famílias de munícipes e valorização da dignidade
humana, almejando a superação de sua privação sócia econômica e
consequentemente sua exclusão de programas sociais;
4- implantação efetiva da coleta seletiva visando à diminuição do encargo
financeiro referente à coleta e exportação do lixo domiciliar;
5- ações mais efetivas em favor da agricultura familiar, focando na adequação de
sistemas produtivos para geração de alimentos e outros produtos agropecuários de
alta qualidade e seguros;
6- monitoramento e implantação das ações para execução do Plano Diretor de
Turismo;
7- aplicação de recursos naturais para a substituição de insumos poluentes, com
utilização de regras para a capacitação de trabalhadores, manejo e responsabilidade
ambiental;
8- monitoramento e implantação das ações para execução do Plano Diretor do
Município;
9- ações educativas junto aos munícipes para inversão dos índices de atendimento,
reduzindo-o no Pronto Atendimento e aumentando nas Unidades Básicas de Saúde;
10- ampliação do número de vagas em creches.
Gm
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU /
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete(Qmiracatu.sp.gov.br — site: www.miracatu.sp.gov.br
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
ARTIGO 5º - A Estrutura Orçamentária que servirá de base para a elaboração do
Orçamento programada para o próximo exercício, deverá obedecer às disposições constantes nas
legislações citadas no art. 1º, bem como ao princípio da transparência e do equilíbrio entre
receitas e despesas para cada fonte de recurso, abrangendo os Poderes Executivo e Legislativo, e
seus fundos.
ARTIGO 6º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
Io
H.
HI.
IV.
V.
órgão: o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade
agrupar unidades orçamentárias;
unidade orçamentária: nível intermediário da classificação institucional, que
tem por finalidade agrupar áreas da administração pública municipal, além
das unidades executoras;
unidade executora: o menor nível da classificação institucional, ficando
facultada a sua utilização;
programa: instrumento de organização da ação governamental que visa à
concretização dos objetivos pretendidos pela administração;
ações: conjunto de procedimentos e trabalhos voltados ao desenvolvimento
dos programas governamentais, podendo ser subdivididos em:
a) projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo,
das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou O
aperfeiçoamento da ação governamental;
b) atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de
modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à
manutenção da ação de governo;
c) operações especiais: despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
$ 1º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no
Projeto de Lei Orçamentária de 2021, bem como nos créditos adicionais, por programas e
respectivas ações, independentemente em quais unidades orçamentárias ou estrutura funcional
estejam alocadas.
7d
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete(Qmiracatu.sp.gov.br — site: www.miracatu.sp.gov.br
$ 2º - A estrutura orçamentária institucional, bem como a categoria de
programação constante desta Lei, bem como do Projeto de Lei Orçamentária Anual, deverá ser a
mesma especificada para cada ação constante do Plano Plurianual 2018-2021.
ARTIGO 7º - As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas
propostas parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas por
setores competentes da área.
CAPÍTULO HI
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO
ARTIGO 8º - A proposta orçamentária não conterá dispositivo estranho à
previsão da receita e à fixação da despesa, em face à Constituição Federal e à Lei de
Responsabilidade Fiscal, e atenderá a um processo de planejamento permanente, à
descentralização, à participação comunitária, e compreenderá o Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social, referente aos Poderes Executivo e o Legislativo Municipal, seus Órgãos,
Fundos e entidades das Administrações Direta e Indireta.
ARTIGO 9º - A Câmara Municipal deverá enviar sua proposta orçamentária ao
Poder Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo de encaminhamento ao Poder Legislativo do
projeto de lei orçamentária para o exercício de 2021.
Parágrafo único - O Poder Executivo colocará à disposição da Câmara
Municipal até 60 (sessenta) dias antes do prazo de encaminhamento do projeto de lei
orçamentária, os estudos e estimativas das receitas para o exercício de 2021, inclusive da receita
corrente líquida, acompanhados das respectivas memórias de cálculo.
ARTIGO 10 - O Poder Executivo enviará, dentro do prazo legal disposto na Lei
Orgânica Municipal de MIRACATU, o Projeto de Lei Orçamentária a Câmara Municipal, que
apreciará até o final da Sessão Legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção.
Parágrafo único - Não havendo a devolução do autógrafo da Lei Orçamentária
até o início de 2021 para sanção, conforme determina o disposto no art. 35, $ 2º, inciso III, do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, fica o Poder
Executivo autorizado a realizar a proposta orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo
Poder Legislativo.
ARTIGO 11 - O Orçamento Fiscal abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo,
bem como Entidades da Administração direta e indireta, e será elaborado em conformidade com
as portarias n.º 42 de 14 de abril de 1.999 e 163 de 04 de maio de 2001, ambas da Secretaria do
Tesouro Nacional.
Cem
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete(Qmiracatu.sp.gov.br — site: www.miracatu.sp.gov.br
ARTIGO 12 - O Orçamento Fiscal compreenderá a programação dos Poderes do
Município, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público Municipal.
ARTIGO 13 - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação de despesa e na
estimativa da receita, atenção aos princípios de:
I.
H.
HI.
Iv.
Prioridade de investimento nas áreas sociais;
Austeridade na gestão dos recursos públicos;
Modernização na ação governamental;
Princípio de equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução
orçamentária.
ARTIGO 14 - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos
princípios de unidade, universalidade e anualidade, devendo existir equilíbrio entre os valores de
receita e despesa para o exercício e, ainda, as seguintes disposições:
E
H.
HI.
IV.
VI.
VII.
as unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o limite
fixado para o ano em curso, levando-se em consideração o contido no inc.
II, consideradas as suplementações, ressalvados os casos de aumento ou
diminuição dos serviços a serem prestados;
na estimativa da receita considerar-se-á a tendência do presente exercício e
o incremento da arrecadação decorrente das modificações na legislação
tributária;
as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes no momento
de sua elaboração, observando a tendência de inflação projetada por índice
oficial publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE;
as despesas serão fixadas no mínimo por modalidade de aplicação, em
conformidade com as definições da Portaria STN no 163/2001 e com o
disposto no art. 15 da Lei no 4.320/1964;
somente poderão ser incluídos novos projetos, quando devidamente
atendidos aqueles similares em andamento, bem como após contemplar as
despesas de conservação do patrimônio público;
não poderá haver previsão de receitas de operações de crédito cujo montante
seja superior ao das despesas de capital, excluídas as por antecipação da
receita orçamentária; e,
os recursos legalmente vinculados à finalidade específica deverão ser
utilizados exclusivamente para o atendimento do objeto de sua vinculação,
ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Cam
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete(Qmiracatu.sp.gov.br — site: www.miracatu.sp.gov.br
Parágrafo único - Os projetos a serem incluídos na lei orçamentária anual
poderão conter previsão de execução por etapas, devidamente definidas nos respectivos
cronogramas físico-financeiros.
ARTIGO 15 - As receitas e as despesas serão estimadas tomando-se por base o
índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o comportamento da
arrecadação municipal do último ano, tendo em vista principalmente os reflexos dos planos de
estabilização econômica adotada pelo Governo Federal, bem como os reflexos provenientes do
contexto sócio-econômico nacional.
$ 1º - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações
na legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
LÊ a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
II. a edição de uma planta genérica de valores;
WI. — a expansão do número de contribuintes;
IV. — a atualização de cadastro imobiliário fiscal.
$ 2º - As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão remunerar
a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
$ 3º - Serão adotadas medidas imediatas que visem o aumento do pagamento dos
tributos em atraso, visando diminuição da dívida ativa, aumento da arrecadação municipal,
podendo para tanto, realizar contratação de consultoria e assessoria especializada para
incremento no recebimento de tributos, e principalmente atenuar os encargos tributários, através
de remissão dos juros e multas devidas, conforme legislação específica.
$ 4º - Adotar medidas que beneficiem os aposentados, pensionistas e pessoas
deficientes incapacitadas para o trabalho, isentando-os do pagamento de IPTU, conforme
legislação específica.
$ 5º - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária,
de recursos financeiros previstos na programação de desembolso, e a inscrição de restos a pagar
estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa, conforme preceito da Lei de
Responsabilidade Fiscal, ressalvados os casos em que haja convênios firmados com os governos
Federal ou Estadual, garantindo o efetivo ingresso futuro de recursos.
im
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete(Qmiracatu.sp.gov.br — site: www .miracatu.sp.gov.br
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ARTIGO 16 - Na execução do orçamento deverá ser indicado na receita e na
despesa, a fonte de recurso e o código de aplicação, visando à distinção entre os diversos
recursos que transitam no município.
ARTIGO 17 - O Poder Executivo é autorizado nos termos da Constituição
Federal a:
I | realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da
legislação em vigor;
IL. realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em
vigor;
II. alocar o valor correspondente ao percentual mínimo de 0,5% (meio por
cento) e no máximo 5% (cinco por cento) da Receita Corrente Líquida nos
termos da legislação, para a Reserva de Contingência, a fim de suprir
necessidades decorrentes de passivos contingentes e outros riscos que
venham a ocorrer;
IV. abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 10% (dez
por cento) do orçamento das despesas, observado o disposto no artigo 43, $
1º, 1, Il e IV, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que poderão
ser bancados, com recursos do superávit financeiro do exercício anterior, do
excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do
exercício ou por operação de crédito;
V. realizar, durante o exercício, trocas, até o limite de 10% (dez por cento) do
orçamento das despesas entre elementos de despesa, com lastro no art. 43, $
1º, II, da Lei 4.320 utilizando a reserva de contingência ou anulação total
ou parcial de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais;
VI. contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer
os resultados previstos nesta Lei;
VII. realizar despesas de caráter continuado conforme o artigo 17 da Lei de
Responsabilidade Fiscal — LC 101/00;
VIII. realizar movimentação de recursos orçamentários dentro da mesma
categoria de programação, nos termos do inc. VI, art. 167, da Constituição
Federal.
$ 1º - A reserva de contingência de que trata o inc. V deste artigo será identificado
pela categoria econômica com código 9.9.99.99.99.
Cri
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete(Qmiracatu.sp.gov.br — site: www.miracatu.sp.gov.br
8 2º - Caso a reserva de contingência não seja utilizada até 31 de outubro de 2021
para os fins de que trata o inc. V deste artigo, poderá ser remanejada como fonte de recurso para
a abertura de créditos adicionais.
$ 3º - A transferência de recursos decorrentes das anulações totais ou parciais, de
que trata o Inciso V deste artigo, poderá ser feita por Ato do Prefeito Municipal, no âmbito do
Poder Executivo, e por Ato da Mesa, no âmbito do Poder Legislativo.
$ 4º - É vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de
uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização
legislativa nos termos do inciso VI, art. 167, da Constituição Federal, quando ultrapassado o
limite determinado no Inciso V deste artigo.
$ 5º - O Poder Legislativo fica autorizado a proceder, mediante ato da Mesa da
Câmara Municipal, a suplementação de suas dotações orçamentárias, desde que os recursos
necessários para as coberturas, sejam provenientes de anulação de suas próprias dotações,
observado, ainda, o limite de 10% do seu orçamento de despesas.
$ 6º - Não será onerado o percentual disposto no inc. V deste artigo, os créditos
adicionais suplementares provenientes de anulações efetivadas na mesma categoria de
programação descrita no $ 1º, do art. 6º.
ARTIGO 18 - O Poder Executivo fica ainda, autorizado, por decreto, e o
Legislativo, por ato da mesa, a desdobrar as dotações do orçamento de 2021, em quantas fontes
de recursos forem necessárias, segundo proposta do projeto AUDESP do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, bem como reintegrá-las quando necessário desde que preservado o valor
global de cada dotação.
Parágrafo único — O intercâmbio dos desdobramentos e as reintegrações de
fontes de recursos, por se tratarem de movimentação dentro da mesma categoria econômica,
funcional programática, programa de governo, projeto e ou atividade, não são considerados no
percentual de autorização constante do inciso V, do artigo 17 desta Lei.
ARTIGO 19 - Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária de 2021
com dotações vinculadas às fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações
de crédito, alienação de bens e outros extraordinários, só serão executados e utilizados, se
ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado, ainda, o montante
ingressado ou garantido ou através da assinatura de convênios.
ARTIGO 20 - O excesso, ou o provável excesso de arrecadação de que trata o art.
43, 8 3º da Lei 4.320/1964, será apurado bimestralmente, através da elaboração do Relatório do
GA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete(Dmiracatu.sp.gov.br — site: www.miracatu.sp.gov.br
Resumido da Execução Orçamentária - RREO, conforme determina a Lei Complementar
101/2000 (LRF), para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, podendo
sua análise e apuração, conforme disponibilidade técnica da administração, ser feita
mensalmente.
ARTIGO 21 - Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder
Executivo se incumbirá do seguinte:
I estabelecer a meta bimestral de arrecadação, a programação financeira e o
cronograma de execução mensal de desembolso;
I. publicar em até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório
resumido da execução orçamentária, verificando o alcance dos dispositivos
contidos no inciso anterior;
HI. publicar em até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre, relatório
de gestão fiscal, verificando o alcance de metas fiscais;
IV. os planos, LDO, Orçamentos, Prestação de Contas, parecer do TCE-SP, serão
divulgados, ficando a disposição da comunidade;
V. os desembolsos mensais dos recursos financeiros consignados à Câmara
Municipal, serão estabelecidos em forma de duodécimos de seu orçamento,
obedecendo-se às disposições contidas na Emenda Constitucional 58/09, de
23 de setembro de 2009;
VI. realização de Audiências Públicas Quadrimestrais, para a Administração
Geral e para a Saúde.
$ 1º - As receitas, conforme as previsões respectivas serão programadas em metas
de arrecadação bimestrais, enquanto que os desembolsos financeiros deverão ser fixados em
metas mensais.
$2º - A programação financeira e o cronograma de desembolso de que tratam este
artigo poderão ser revistos no decorrer do exercício financeiro a que se referirem, conforme os
resultados apurados em função de sua execução.
ARTIGO 22 - Caso ocorra frustração das metas de arrecadação da receita,
deverão os Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente, por decreto e ato da mesa,
determinar a limitação de empenho, objetivando assegurar o equilíbrio entre a receita e a
despesa.
8 1º - A limitação de que trata este artigo será determinada por unidades
orçamentárias e recursos, e terá como base de redução, percentual proporcional ao déficit de
arrecadação.
GA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Gabinet:
Avenida Dona Evarista de Cuulro Ferreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete(Qmiracatu.sp.gov.br — site: www.miracatu.sp.gov.br
8 2º - Não serão objeto de limitação às despesas que constituam obrigações
constitucionais e legais, dentro dos limites percentuais estabelecidos em Lei, as destinadas ao
pagamento do serviço da dívida, e as elencadas abaixo:
I | alimentação escolar;
II. | atenção à saúde da população;
II. pessoal e encargos sociais;
IV. sentenças judiciais; e
V. projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências
voluntárias.
ARTIGO 23 - O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de
competência de outras esferas de governo, somente poderá ser realizado:
I caso se refira a ações de competência comum dos referidos entes da
Federação, previstas no art. 23 da Constituição Federal;
IH. se houver expressa autorização em lei específica, detalhando o seu objeto;
HI. caso seja objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento
congênere; e,
IV. se houver previsão na lei orçamentária anual ou após remanejamento da
mesma.
ARTIGO 24 - Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à criação, expansão
ou aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem aumento da despesa considera-se
despesa irrelevante, aquela ação cujo montante não ultrapasse, para bens e serviços, os limites
dos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, e suas alterações.
ARTIGO 25 - São vedados quaisquer procedimentos pelo ordenador de despesa
que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária.
ARTIGO 26 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público
terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos
programados com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito.
Parágrafo único - A inclusão de novos projetos no orçamento somente será
possível se estiver previsto no PPA 2018-2021 e na LDO 2021, e após adequadamente atendidos
os em andamento, observado o disposto no “caput” deste artigo, salvo por autorização do
Legislativo, convalidando as alterações orçamentárias no PPA 2018-2021 e na LDO 2021.
Ad
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete(Qmiracatu.sp.gov.br — site: www.miracatu.sp.gov.br
ARTIGO 27 - Na execução do orçamento deverá obrigatoriamente ser utilizado
na classificação da receita e da despesa o código de aplicação, bem como a codificação de
destinação de recurso, devendo ainda classificar as despesas até o nível de sub-elemento.
ARTIGO 28 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo
eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência
financeira, ou ainda por eventuais impostos vencidos.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS,
AUXÍLIOS OU CONTRIBUIÇÕES
ARTIGO 29 - A concessão de subvenções sociais, auxílios ou contribuições a
instituições sem fins lucrativos, que prestem serviços nas áreas de caráter educativo, assistencial,
recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do
associativismo municipal, dependerão de autorização legislativa e será calculada com base em
unidade de serviços prestados ou postos à disposição dos interessados, previamente fixados pelo
Poder Executivo.
$ 1º No exercício de 2021, a Administração deverá se atentar a Lei 13.019/13, a
qual estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo a transferências de
recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em
regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e a qual
define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade
civil e institui o termo de colaboração e o termo de fomento.
$ 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título
submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento
dos objetivos estatutários de sua criação, e deverão prestar contas na forma estabelecida pelo
Executivo Municipal, junto ao Departamento de Fazenda e Planejamento e Controladoria e junto
ao Conselho Gestor do respectivo Fundo.
ARTIGO 30 - A instituição sem fins lucrativos interessada na concessão de
subvenções sociais, auxílios ou contribuições deverá cumprir em procedimento administrativo os
seguintes requisitos:
I || Comprovação de situação de regularidade
a) Documentação relativa à habilitação Jurídica
1. Estatuto Social da entidade, devidamente registrado em cartório
competente;
(17
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete(Qmiracatu.sp.gov.br — site: www.miracatu.sp.gov.br
2. Ata de Assembleia Geral de Eleição e Posse da Diretoria em
exercício devidamente registrado em cartório competente;
3. Documento de identificação e CPF do representante legal da
Entidade e do responsável pela gestão do projeto
4. Comprovante atualizado de endereço residencial do representante
legal da entidade e endereço residencial do gestor do projeto; e
5. Comprovante do exercício pleno da propriedade, mediante Certidão
de Registro no Cartório de Imóveis, quando o ajuste tiver por
objeto execução de obras ou benfeitorias no mesmo imóvel.
b) Documentação relativa à regularidade fiscal:
1. Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
- CNPJ;
2. Apresentação de Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos
aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, fornecida pela
Secretaria da Receita Federal - SRF e pela Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional - PGFN do Ministério da Fazenda, podendo ser
aceita a Certidão Positiva com efeito de Negativa;
3. Apresentação de Certidão Negativa de Débitos Relativos às
Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros - fornecida pelo
INSS, podendo ser aceita a Certidão Positiva com efeito de
Negativa;
4. Certidão Negativa de Tributos Estaduais ou declaração assinada
pelo presidente da entidade de que esta não possui inscrição
estadual nem débitos pendentes junto a Fazenda Estadual;
5. Certidão de Tributos Municipais - Mobiliários e Imobiliários -
fornecida pela Prefeitura Municipal;
6. Apresentação de Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço - FGTS, fornecido pela Caixa Econômica
Federal, nos termos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990;
7. Apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas,
expedida pelo Ministério do Trabalho.
c) Documentação relativa à qualificação econômico-financeira:
Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício
e do anterior devidamente assinado por Contador registrado no
respectivo conselho, pelo Presidente e pelo Tesoureiro; e
2. Certidão expedida pelo CRC/SP, comprovando a habilitação
profissional do responsável pelos balanços e demonstrações
contábeis.
SLUA
H.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete(Qmiracatu.sp.gov.br — site: www.miracatu.sp.gov.br
Comprovação de qualificação técnica:
a) Registro ou inscrição da entidade no órgão ou Conselho Municipal
competente;
b) Certificação governamental de utilidade pública e/ou de entidade
beneficente de assistência social;
c) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente,
indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnicos
disponíveis para a realização do objeto do repasse, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se
responsabilizará pelos trabalhos;
d) Capacitação técnico-profissional: comprovação da entidade proponente
de que possui em seu quadro de pessoal, profissional devidamente
competente que irá atuar como responsável técnico pela execução do
projeto ou atividades;
e) manifestação prévia e expressa do setor técnico e da assessoria jurídica
do governo concedente;
ARTIGO 31 - A destinação de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos
dependerá de:
Hm.
Iv.
VI.
vi.
previsão orçamentária;
identificação do beneficiário e do valor a ser transferido no respectivo termo
ou instrumento congênere;
execução na modalidade de aplicação 50 - entidade privada sem fins
lucrativos;
justificativa elaborada pelo órgão concedente, para firmar o ajuste, contendo
dentre outros o critério de escolha da entidade e as atividades a serem
executadas;
plano de trabalho devidamente aprovado pelo secretário responsável
contendo os cronogramas de execução, aplicação e desembolso, bem como
cotações de preços realizadas para compor o custo do projeto;
apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos,
nos prazos e condições fixados na legislação, sendo que para a liberação da
3º parcela do cronograma de desembolso fica condicionada a apresentação
da prestação de contas referente a 1º parcela, a liberação da 4º parcela do
cronograma de desembolso fica condicionada a apresentação da prestação
de contas da 2º parcela e assim sucessivamente;
publicação se for o caso, dos atos e normas expedidos por secretaria
responsável, a serem observadas na concessão de subvenções sociais,
auxílios e contribuições correntes, que definam, entre outros aspectos,
critérios objetivos de habilitação e seleção das entidades beneficiárias e de
M
VII.
IX.
X.
XI.
XII.
XII.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete(Qmiracatu.sp.gov.br — site: www.miracatu.sp.gov.br
alocação de recursos e prazo do benefício, prevendo-se, ainda, cláusula de
reversão no caso de desvio de finalidade;
comprovação pela entidade da regularidade do mandato de sua diretoria,
além da comprovação da atividade regular nos últimos 3 (três) anos, por
meio de inscrição no CNPJ e declaração de funcionamento regular da
entidade beneficiária assinada pelo presidente responsável, sob as penas da
lei, ambos emitidos na data da proposição do ajuste ou instrumento
congênere;
declaração de funcionamento regular, emitida por duas autoridades de outro
nível de governo;
declaração das condições de funcionamento satisfatórias emitida pelos
órgãos competentes da área técnica responsável;
manifestação prévia e expressa do setor técnico, controle interno e da
assessoria jurídica do órgão concedente sobre a adequação dos e
instrumentos congêneres às normas afetas à matéria;
escrituração contábil regular da conveniada; e
aplicação nas atividades-fim, de pelo menos 80% da receita total do
beneficiário.
ARTIGO 32 - Toda movimentação de recursos, por parte de convenentes,
somente será realizada observando-se os seguintes preceitos:
I.
H.
HI.
Os repasses serão efetuados através de instituição financeira oficial;
A entidade beneficiada deverá movimentar os recursos em conta bancária
específica aberta para cada ajuste ou instrumento congênere e os
pagamentos deverão ser efetuados através de cheque nominal, ordem
bancária, transferência eletrônica ou qualquer outro meio em que fique
identificado o beneficiário final da despesa;
Os recursos recebidos pelo convenente, enquanto não utilizados, serão
obrigatoriamente aplicados em caderneta de poupança se a previsão de seu
uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação de curto prazo
ou operação de mercado lastreada em títulos da dívida pública, quando a
utilização dos mesmos se verificar em prazos menores que um mês.
Auferidas tais receitas, estas serão obrigatoriamente computadas a crédito
do ajuste e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade;
As despesas com tarifas bancárias correrão por conta da Entidade. Parágrafo
único - Ato do dirigente máximo do órgão ou entidade concedente poderá
autorizar, mediante justificativa e critérios, os pagamentos em espécie a
fornecedores e prestadores de serviços, por meio de fundo fixo de caixa,
desde que identificados no recibo ou nota fiscal pertinente o beneficiário
final.
AA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Gabinete :
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete(Qmiracatu.sp.gov.br — site: www.miracatu.sp.gov.br
ARTIGO 33 - A demonstração da situação de regularidade deverá ser feita,
quando da assinatura do ajuste ou instrumento congênere e, também, quando da liberação das
parcelas do cronograma de desembolso financeiro.
$ 1º - O concedente comunicará ao convenente qualquer situação de não
regularidade relativa à prestação de contas do repasse ou outras pendências de ordem técnica ou
legal que motivem a suspensão ou o impedimento de liberação de recursos a título de subvenção,
auxílios ou contribuições para fins de regularização.
$ 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título
submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento
dos objetivos estatutários de sua criação e deverão prestar contas na forma estabelecida pelo
Executivo Municipal junto ao Departamento de Fazenda e Planejamento e Controladoria da
Prefeitura.
CAPÍTULO VI ê :
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
ARTIGO 34 - Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou
beneficio tributário com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e
renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, que importem em
renúncia de receita, deverão obedecer às disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem
objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua
vigência e nos dois subsequentes.
Parágrafo único - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida
ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados,
mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita.
ARTIGO 35 - O Poder Executivo poderá submeter ao Legislativo, projetos de lei
dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
IL revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir
distorções, inclusive com relação à progressividade do IPTU, e/ou instituir
taxas e contribuições criadas por legislação federal;
Il. revisão das isenções fiscais para manter o interesse público e a justiça fiscal;
II. revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos
serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do Município;
IV. atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de
valorização do mercado imobiliário;
lido
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU/
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete(Qmiracatu.sp.gov.br — site: www.miracatu.sp.gov.br
V. “aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança, execução fiscal e
arrecadação de tributos;
VI. incentivo ao pagamento dos tributos em atraso, com renúncia de multas e/ou
juros de mora.
VII. Revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da
zona urbana municipal,
VIII. Revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza,
IX. Revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter vivos e
de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Imóveis,
X. Utilizar o protesto extrajudicial em cartório da Certidão de Dívida Ativa e a
inserção do nome do devedor em cadastros de órgãos de proteção ao crédito
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
ARTIGO 36 - O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei visando
revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de carreira e salários, incluindo:
I a concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de
servidores;
I. a criação, aumento e a extinção de cargos, funções de confiança ou
empregos públicos, bem como a criação e alteração de estrutura de carreira;
e,
II. o provimento de cargos ou empregos e contratações de emergências
estritamente necessárias, respeitada a legislação municipal vigente.
$ 1º - O disposto neste artigo se aplica ao Poder Legislativo, no que couber.
$2º - A revisão de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal poderá
ser efetuada em janeiro de 2021, tomando-se por base o Índice de Preços ao Consumidor Amplo
— IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, baseado no índice
percentual acumulado dos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores, ou outro índice
que venha a substituí-lo por força de Lei.
ARTIGO 37 - O total da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e
Legislativo no mês, somada com os onze meses imediatamente anteriores, apuradas ao final de
cada quadrimestre, não poderá exceder o percentual de 60% apurado sobre a receita corrente
líquida do exercício.
Gm
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete(Qmiracatu.sp.gov.br — site: www.miracatu.sp.gov.br
$ 1º - O limite de que trata este artigo está assim dividido:
I | 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo; e
IH. 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
$ 2º - Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo não serão
computadas as despesas:
I de indenização por demissão de servidores ou empregados;
W. relativas a incentivos à demissão voluntária; e,
II. decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior a que
trata o caput deste artigo.
8 3º - O Executivo adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas de
pessoal, caso estas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000:
I | redução de vantagens concedidas a servidores;
IH. redução ou eliminação das despesas com horas-extras;
III. exoneração de servidores ocupantes de cargos ou empregos em comissão; e
IV. demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
ARTIGO 38 - No exercício de 2021 a realização de serviço extraordinário,
quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos nos
incisos 1 e II do $ 1º do art. 37 desta Lei, somente poderá ocorrer quando destinada ao
atendimento de relevante interesse público que enseje situações emergenciais de risco ou de
prejuízo para a sociedade, devidamente comprovada.
Parágrafo único - A autorização para a realização de serviços extraordinários, no
âmbito do Poder Executivo nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de competência
do Ordenador de Despesas.
ARTIGO 39 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como
terceirização de mão-de-obra referente à substituição de servidores, de que trata o art. 18,8 1º da
Lei Complementar 101/2000, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem
relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração, ou ainda,
atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não
haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também
fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de
terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros
Gra
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete(Qmiracatu.sp.gov.br — site: www.miracatu.sp.gov.br
elementos de despesas que não o de código 34 — Outras Despesas de Pessoal decorrentes de
Contratos de Terceirização.
CAPÍTULO VIII -
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS GASTOS COM A EDUCAÇÃO E A SAÚDE
ARTIGO 40 - O Município aplicará, com recursos próprios, com relação às
receitas resultantes de impostos, não menos do que 25% na manutenção e desenvolvimento do
ensino, nos termos do art. 212, da Constituição Federal, e no mínimo 15% nas ações voltadas à
saúde, conforme disposto no art. 77 da Constituição Federal.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTIGO 41 - A Proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhar ao
Poder Legislativo, dentro do prazo legal disposto na Lei Orgânica Municipal de MIRACATU,
compor-se-á de:
I. Mensagem;
IH. Projeto de Lei;
II. Anexos relativos à Receita Pública;
IV. Anexos relativos à Despesa Pública.
ARTIGO 42 - Integrarão à Lei Orçamentária Anual:
T: Sumário da Receita por Fontes e das Despesas por funções de Governo;
IH. Sumário da Receita por Fontes, e respectiva legislação;
HI. Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
ARTIGO 43 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Miracatu, 29 de abril de 2020.
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete(Qmiracatu.sp.gov.br — site: www.miracatu.sp.gov.br
ANEXO |
RISCOS FISCAIS
euopejoguoZ e ojusuefeuela 'epuszes Sp BJojeg
p opsenpa soueg
Lzoz
SVIINIAIAOUA SIVISII SOIS IA OALLVELSNOWIA
SIVOSII SOISIA JA OXINV
SVISVINIAVÓO SIZINLINIA IG 137
NLVONVBIA IA OldJDINNIN
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete(Dmiracatu.sp.gov.br — site: www.miracatu.sp.gov.br
ANEXO II
METAS FISCAIS
Pd
e uSuIBfouejd “EPUSZE SP JOJSIQ
join opsenpa sogeo 3
Es
“6L0'Z 9 BOT 'LLOZ SP SOUB SOU EPEONHOA eipou! ejod ",0'/99'p/5'€9 WS epeyafosd epinbr7 SJuaod BS
opóBuea op %S'p SIE
q-ousojui-o)nposd-gg06/S!euoroeu-sejuoo sestuouodo/seopsneiso/1a noB:eBqr mww:SÁNu) 'LLOZ E Sjuelejo! OL90599CY esed opejefoid gld “SION
[00'0 [%00'0 [%00'0 00'0 00'0 Tra = (IA) ddd Sep opres op ojed
VE'Z69208'P
6'920'€29
PO'p9Z'9T6 |
58' 2619999
se '668'809'89
es' LOL ve 89
8€'668'809'89
compbtuco eojand ePINa
[eUluoN Opeynsoa
(111) = (1) ougtuua opeunseu
(1) seuguua sesedseg
pl 'LT908T'89
|po'6zr 9589
pl 'LT90BT'8o
|ejo1 esedsea
(1) seuguud seje
tzoz
SIVNNY SVIIN é
SIVOSIS SVIIIN 34 OXINV
SVISVLNIWVÔO SIZILIUIA aaa R
NAVOVBIA JA OldIDINNIN
SA ATA ANA RAG
Buopejojuos 8 ojuswefaueld 'epusze 9p JOojaJg ojsjod
"6LOZ 9 BLOZ'ZL0'Z SP SOUB SOU EpeSyuSA BIpouu ejod ,0'/59'p/S'€9 WS epejefosd epinby7 sjuauog ejteooy
ogóBueA ep %S'p leu (9066Z5€=9go!diolunu
-J0d-QId=]é |WJy'SOIdio/uNu-SOp-OjnJq-OuISjui-0]NpoJd-8806/S!BUO|EU-SEJUOS/SES/UIOUO99/SEONSHE|SS/1A06"SBqr mww:SdNy) 'ZLOZ E ejueisje: 0,9:059'9Zp esed opejafosd gia :EJoN
%0E'OPL- LZ'pze LL9s LZ'yzo LoL E epinbi7 epepijosuos epi
W%OL'CEL PS'9ge'629'p vs'9ge'62L'8 É BPEPIjOSUOS BIIIQNA BPI
WE6'T6L Ties osss Zi'ergosco jeuImoN Opeynsoy
%B6'98 6S'€ZL'6hZ 6S'EzHOL9'L (1-1) = (111) ouguua opegnsey
%8L'0 69'GLZ'0ZS “v96" (11) seuguug sesedseq
%86'0 06'phE 99 "POL" : jej0 1 esedseg
%68'L 8Z'688'69C'L "Pos ; (1) seuguug seyjsooy
%E6'L "Log" "pho ; |2301 egesey
| OsWU! “28 “of "HE JH) Z OAJENSUOLISA - JINV
Lzoz
HORIILNV OIDJIHIXI OA SIVISIA SVLIWN SVA OLNINRIdIANO OA OySVIVAV
SIVOSII SVLIN 3Q OXINV
SVISVININVÔO SIZIALINIA 3G 137
MNAVOVIA 3Q OldIDINNA
PHOPEjONUOS 8 Ojuetuefoueia “epusze.s ap 1jeng cujo
eznos dp ejow opsenpa soues Sseo
OTOT-SIOT VOdI OP sogóafosg 3 sootpui sop ogóezynn :zoN
[00007 TLI "= ]00'S98'BTE + pimbrT epepijosuo,) EpraIa
O0'OSFOS9E |IE'Eps BIT VPUPIOSUOS EOQNA EPIAIA
ISOLTPS- IeUHuoN opeynsoy
6€'866001'T (11- D = (11) ougmug opegnsoy
99TIGLTL'69
TO'gIO'EO0TL
9OTIG'8TE"TL
WS T'96T-
%LET6
SS'ESTOpS'E-
1E'T69LOS'p
L99IE9LE
00'S68'TIT
8SOIL'TSL
6L'8T0'PSL'99
sr'ser0E9'L9
LE'6TL'9OS'L9
Sh'see'nE9'L9
S8'LEG'LSS'99
8E'668'809'89
88“TOL"P8p'89
mb vpepiosuo?) BPIAIC
VPEPIjOSUOZ BOHQNA UPIAIC
[euruoN opeynsoy
(= D = (111) ogia opeynsay
(IN) setsputag sesodsog
Tejo esodsag
(D segun sejtoooy
O0'T89'SLT'LL
SI'6TI PEQ LL
OO'I89'SLT'LL
Izoz
SIVOSII SV LAN dA OXANV
SVRIYINTNVÕÃO SAZIALTIIA AQ IT
E)
ALVIVAIN dA OIdIDINNW :
BUOPEJOJUOZ 9 Ojupuefauela 'epusze Sp Jojeug ojsjeia
os
OPEPIOSUOS | OXOUY [EUOUINEZ OSUP|2g :SVLON/ALNOA
ORIVIDNACIA TA ANIDTA
%00'001 | PI'ILS'EL'ET] W8TOIL [P6LSTOT ST] KB E6 96'LOS'6ET'PT
%00'001 |bT'ILS'EIPET |W8TOIT |p6LSTOZEST |%88€6 96'LOS'6ET'PT
00%T $U III OSIoUI
opejnumoy opeynsoy
SEAIISSM
[endeo/oruguneg
OdINDIT OINQWTALVd
€
ob He “AAT p OAHENSUOUAd - AINV
ç ç
olS
IZoz
OdINdIT OINQWIALVd OQ OVÍNIOAA
SIVOSIA SVLAWN AQ OXANV
SVRIVINTINVÕÃO SAZIILTUIA AQ AT
ALVOIVAIA dA OIIDINNN
S-O/S6TPETAS, DU
Jopejuo
eisdo ep so ÃO oiço
Fá
BHOPEJONUOD & Quewefeueiy 'epusze.; op Jojeuq
S9JOPIAIOS SOP PIDUGPIAdIA Sp OLIMOIG SUNSIA
Te1D0S BIOU9PIASId Sp [e199) oundoy
VIONIIARE AQ SANIOMI SOA SILNTHIOO SVSAdSAA
PPIAI vp opópzyIowy
SEISIUBUL,] SIQSIDAUT
SOJUSUINSSAUT
TVLIdVO AQ SVSadSad
(MD) SOALLY dA OYÍVNAITYV VA SOSINIAI SOA OVÍVINTAV
SIPAQUIT SUSH SP OBSEUATV
SIDAOIN SUOg op ogótuam]y
Tzoz
SOAILV 4 OYÍYNaITY V NOD SOCILTO SOSANIAU SOA OYSVOINIdY d NHDTIO
NLVOVAIA A OLIDINNIN ;
q
da
> un a
= sy E:
4
4, &
Émvo S
Ei
SOANV 9 SOJA] “SUDH 9P OBSLUI]V
(ID TVLIdVD JA SVLIAITA
S9JUaLIOS) SEJI999Y SIRUISC]
SAdA O BIRd SADA OP ELIPIONOpIAdIg OpSesuaduo)
SOJUSLIO) SEJI9ON SENTO
SOPIUIJOpald SSIOJBA 9P ODPoLIAd auody ap Bady
SOSIAIOS 9P EIA
SIPIUOUILIVEd SENSO SENTO
SOLIBITIGOW SSIOJEA 2P SEJA
SELIPITIGOUI] SEJIS9H
[EIUOULNEA VINHA
SONG SP OJAWE|odILd Pp AUD WIZ
BIsIUOISUSd
OAnEU]
oAny
JENTHA
eISTUOISUId
oAgeuI
OAny
VAIO
SIBUONBA SIQÍMIGLIUOL SP 8J1999A
rISIUOISUId
OAneU
OAny
TENTEN
eIstuOISUad
OAngeuI
OAny
TAID
sopemãos sop sagÍnguuoo 9p BII99W
(D SALNIRIOO SVLIADAA
SAdY - SVIIVIONACIATAA SVLIADAA
001 $A
ORIVIDNACIATIA ONVTd
STHOCIANAS SOC VIDNICIATAA AQ OTIdQUA ANITA OA SORIVIDNAGIANAd SVSAdSAA A SVLIAITA
“Bu COUTO CAL OSOU “o 5 ob ME AUT) 9 OANENSUOUIAÇ - INV
Sad 04 TVRIVALV A VHIAONVNII OVÍVALIS VA OVÍVITVAYV
SIVOSII SVLIN 4 OXANV
SVRIYINAINVÕIO SAZIALTUIA AQ IT
NIVOVAIA AA OLIOINNWN
SOJA 9 SU ONNO
sogóvor|dy o sojusumsoAuT
BXIBO 9p sojuajeambg o exieo
SAMA OA SOLITHIA 4 SNA
OJISSUBUL NOTA IP BINIAQOS IRA SOSIMNISY
SddY O ered sasody sonng
SOpIUNSPoId SAIOJRA 9P ONPoLIAd SUOdY - OpSPZIIOWV IP OUBId
JEjJUSWo|dns [euoned OgÍmquIuoo - OpóvznIOuIy Ip OUEId
SELIPIDUIPIAdI] SESIASIC SIBUIICT
SdDA O BIEÁ SALA OP RIIPIOUOpIAdId OpSEsUAdUO?)
SELIPIOU9PIAdI] SESOdSaÇ] SENNO
SOLIPIDUOPIAdId SOLIJIUIg SONNÇ
sogsuad
SEULIOJIY
JENHNA - SOLgaUog
SOLIPIDUSPIADIM SOLBAUDg SONNO
sogsuad
serropejuasody
VAIO - SO youdg
(A) VIDNGAIATIA
endeo ap sesodsaq
Sajua of) sesadsaq
(AD OVÍVELSININAY
[endeS SP SENSO SENNO
sousa dia ap opóezioury
eo J2NHA - SOrouag
SOLIPIDUIPIAdI] SOLHIUIM SONNÇ
Sagsuad
seLropejuosody
TAIO - SOTISUIE
(IDO VIONTAIA TIA
Jexdeg op sesadsaq
ir sesadsad
tendeo 9p senado seno
SownspIdu op opóezgIowy
SOANY 9 SOJA “suag ap opóruany
(XD TV LIdVO da SV LINDA
SOJUILIOS) SEJID9Y SIBUIIC]
SAY 9 IPÁ SADA OP BLIVIOUOPIAdId OpSPSUAduIO?
SSJUILIOS SLJ1I999Y SENO
SOÍTAISS 9P EJ1999Y
SIPIUOUILIEd SEJ SENNO
SOLIPIJIGOW SOOJEA 9P SESI
SELIPITIGONI] SEJ
TEIUOILI Rd EJI209
SONG IP Ojuaure|so1eg ap auidoy Wa
eIsTUOISUId
OAgeuI
oany
JENTIN
PISIUOISUSd
oAngeu]
oAny
TAI
SIEUONEA SOQÍNQLIOD SP BISA
eIsTUOISUad
oAneuI
oAny
TENTA
PISIUOISUSA
OAneuI
OAny
TAIO
sopemõos sop sogónqLnuoS Sp tI299H
(IA) SALNIRIOO SVLISDTA
DA padece
BUOPEJONUOO P Ojuswefeueja “epusze. Sp J0je1q ojsjeta
ep Bjo opienpa soueo
(9) + (1opuguy oppuaxg p) = (p)
PERDE. ODIDUIXA
OJpoUBUL] OPJES
SENMISUSPIAdId SBSIdSIÇ SIBUISCT
SdDA O LIPÁ SAJA OP BLIPIDUOpIAdIq OpdesUaduO)
SELIPIDUSPIASIZ SESAdSAÇ SEN
SOLIPIDUAPIASI SOLOHIUAg SONNO
sogsuad
SeULIOJoY
euOpejosuoo º ojyuefauela 'epuszes op Jojo!g oyejola
eznos ep toy opuenpa sopeo e
SOJLIISIP BUIVIE SOTOJIJSX9 SO BIBÁ EJ19091 Op PIOUNUAI E LILÁ SEANoodsIAd pISABY OBN :2]0N
(A Ostout “st 8 “ob He “AT £ OAHENSUOAA - INV
Icoz
VIII AA VIDNONTA VA OVÍVSNIdNOD 4 VAILVWIISA
SIVOSIH SVLHIN dA OXANV
SVIIVINTINVÕÃO SAZIALTAIA AQ IT
NLVOVAIA A OIdIDINNN
efouela “EpuSze.| SP JOJ9Jq oyejola
BJoIN OpJenpa soueo
“sojuswedue| ap eseq ep ogdeidwe esed eueinqui ogdezieosy ep
BIOUgINYS EU BUOYjOUW E OO? WSQ (MN Ldl) SS!OJBA SP BIUQUIS EjuBId EP Ojusune oe 8s-u1s!9)8! Ejj999! ep Ojustune Op SejuslusAdId SeJojea SO
0707/6107 OBSIASId ep ojuoIuos ou sejt999Y 2 [JO] Op OgÓnj0A? EU Ojuawesequio uia) 2)1299Y Ep ajusueuad ojuatuny
:m0N
2004 sesoN
eug eme EP opezunç optes
GECINNH 08 SEISUgIAJsUBIT (-,
SIRUOION]NSUOS SEIdUgIaysuBIT (-)
PJ1999Y BP ajusueuLiod ojusumy
6TOZ EIEÁ OJSIAdIq JOJEA
001 $A (A Ostour “7 8 “op "HE “TAT) 8 OABENSUOWIÇ - AINV
Izoz
OCVNNILNOD HALVAVO dA SVIIQLVOTITO SVSAdSAA SVA OYSNVdXA AA NADAVIN
ALVOVAIA AQ OIdIDINNIA y
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete(Qmiracatu.sp.gov.br — site: www.miracatu.sp.gov.br
ANEXO III
DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA
RECEITA
SIy “eus
91:94 SE '0Z0/0/8Z O OpMUS OuQIejoM
(26'Ves'0z0's)
foste —| PES CET eres |oosoeoo [ervongio
'Sgy CE CC AC CET EL
B3QNNAIsZANNA SIQÔNAIA - 6)
SILNIHUOO SVLIIIIA SVALNO - 61
“ S3INIUHOO SVIONFUIASNVEL - 24
SOSINHAS 3A VII3OaU- 94
VIEYNIIdONIYV VIII - ph
O WINONRLVA VIDA“ EL
SIQÓINANLNOO 3Q SVLI3OaR-Z)
— SVIYVANAIL SVLIIOIA = bh
91:91 SE 'OZOZ/POIST LIS OpMIUIS OUOIejom
(000002)
00000
000007
000009
000008
000'000'L
000007"
SOSIAHIS 3A VLIZIIA - 94
(0002)
00094
VIIYNDIdONDV VLIIDIA - PL
000004
000005
000'009
TVINONRILVd VLSDIA - EL
b
000/000%
000/000'
000'000'9
000/000'8
000'000'01
000/000'%
000'000'pL
000'000'91
000'000'84
000'000'0
SVIRIVINARIL SVLIIIIA - LL
EJ1S904 ep OpôNI0A3 njeoe uy
&
9:91 SE '0Z0Z/HO/BT US OPUS OuQjejay
000'000'95
000'000'09
00000029
000'000'9
000'000'99
000'000'89
00000002
000'000'22
000/000'2
TVIOL VLIIDIA
h
E
[o]
0
0
[o]
k
h
b
h
b
y
“NVÔMO-VELNI SILNINHOD SVLIIDIU - Z
a A O
b
000'002
000'004
000009
=
000008
000'000'L
000007
000004 |
SILNINHOO SVLIIIIN SVALNO - 6L
k
000'000'04
000'000'05
000'000/09
000'000'02
SILNIHHOOD SVIODNFHIAISNVAL - ZL
99] se “Oz0z/porag us
TU
3 R RA Oppo ougjejaa
S 9342
— é] E
GUS
êmvo o)
TIO vLISOSM |) ssa
%S! ] SILNIHHOD SVLIIDIA -
91:91 SE '0Z0Z/hO/BT US OPMUIS OUQIBISA
“NIOL VLBOI emo NVÓMO-VELLNI SILNTEIOO SVLIBOIA - 2 comme TNLIdVO 30 SVLBOIA - 7 SILNIUHOO SVLIOZ SVELLNO - 6 mom
SOSANIS 30 VISITA - OL mem VIIYNIIONON VIEIRA - pl “IVINORRILVd VLBOTA - Eh SVINVINGRIL SVLBITA - |
(000:000'04)
000'000'01
00000002
000/000'0€
000'000'0
00000005
00000009
000'000'02
000/000'08
(B9U9ISIH 9195) eMS00% Ep oApeseduioo
e CCC reECCETCErCCCENCECCECCCECCECCCCCCECACCCUELCCLTLA Li
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
pude tu-SP - . mille 3847-7000
Email: gabinete(Qmiracatu.sp.gov.br — miracatu.sp.gov.br
ANEXO IV
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE
CÁLCULO DAS METAS FISCAIS
S
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete(Qmiracatu.sp.gov.br — site: www.miracatu.sp.gov.br
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO
O presente documento tem o objetivo de subsidiar as projeções que constam no anexo de
metas fiscais para o exercício de 2021, e dessa forma, passamos a expor a base metodológica,
bem como a memória de cálculo utilizada na composição dos valores ora informados.
Tal preceito tem o objetivo de cumprir os preceitos contidos no art. 4º, $ 2º, inc. II, da Lei
Complementar 101 de 04 de maio de 2000.
Este documento deve ser analisado juntamente com o Anexo III — demonstrativo da
Evolução da Receita, parte integrante desta Lei.
Os parâmetros macroeconômicos utilizados na elaboração das estimativas constantes do
Anexo de Metas Fiscais são relacionados adiante. Os valores estão apresentados em duas formas:
em moeda corrente e em valores constantes (sem inflação). Estes indicadores foram utilizados na
composição da estimativa de receita que considerou, a média da arrecadação, em cada fonte de
recursos, tomando por base as receitas arrecadadas e a projeção elaborada no Plano Plurianual
2018-2021, combinados com as receitas previstas para o exercício de 2021, além das premissas
consideradas como verdadeiras e relacionadas, por exemplo, ao índice da inflação, crescimento
do PIB, atualização da planta de valores do IPTU, políticas de combate à evasão e à sonegação
fiscal, crescimento da população e do movimento econômico, dentre outros.
Em relação às despesas correntes foram considerados os parâmetros de inflação e
crescimento real, quando cabível, evolução de custeio decorrente de investimentos e um nível de
investimentos que viabilize a sua expansão garantida à conclusão dos projetos em andamento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete(Qmiracatu.sp.gov.br — site: www.miracatu.sp.gov.br
Asseguraram-se, ainda, os recursos para pagamento das obrigações decorrentes de juros e
amortização da dívida pública.
Cabe ressaltar que, com a incerteza do crescimento da economia brasileira, foi necessário
trabalhar com índices de crescimento conservadores com relação aos últimos exercícios.
A tabela abaixo apresenta os percentuais de inflação considerados e utilizados para
calcular o crescimento nominal dos principais itens de Receitas e Despesas consideradas nas
metas fiscais
An
o
Cabe ressaltar que o índice de inflação constante no quadro acima é o Índice de Preços ao
Consumidor Amplo — IPCA, publicado pelo Banco Central do Brasil - BACEN.
Estes percentuais contemplam a expectativa de inflação e subsidiam a projeção de
crescimento real esperado para as receitas do município.
Em relação ao cálculo do Resultado Primário e Resultado Nominal foi considerada a
metodologia estabelecida na Portaria STN nº 286, de 07 de maio de 2019, a qual aprova a 10º
edição do Manual de Demonstrativos Fiscais — MDF.
No cálculo do montante da Dívida Consolidada utilizaram-se os parâmetros de inflação e
juros na forma dos contratos firmados. Já na apuração do Montante da Dívida Líquida, foram
considerados os valores das Disponibilidades Financeiras baseada em sua posição em
31/12/2019, bem como a evolução prevista para as receitas e despesas (exceto a Reserva de
Contingência).
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete(Omiracatu.sp.gov.br — site: www.miracatu.sp.gov.br
Isto posto, podemos elencar a partir da leitura das projeções estabelecidas, os números
mais representativos deste contexto:
1. A Receita Total estimada para 2021, considerando todas as fontes de recursos,
ficou estabelecida em R$ 71.353.255,36 (setenta e um milhões, trezentos e
cinquenta e três mil, duzentos e cinquenta e cinco Reais e trinta e seis centavos) a
valores correntes, os quais deduzidas as receitas financeiras, representadas pela
previsão de Rendimentos de Aplicação no valor de R$ 129.165,40 (cento e vinte e
nove mil, cento e sessenta e cinco Reais e quarenta centavos), resulta em uma
Receita Primária de R$ 71.224.089,96 (setenta e um mil, duzentos e vinte e
quatro, oitenta e nove Reais e noventa e seis centavos).
2. As despesas do município foram programadas segundo o comportamento previsto
das Receitas e os valores programados no Plano Plurianual 2018-2021, sendo que
o maior objetivo é manter, ou ainda, ampliar a capacidade própria de
investimentos, sem comprometer o equilíbrio financeiro, bem como a manutenção
das atividades existentes. Assim consideradas todas as fontes de recursos, a
Despesa Total ficou estabelecida em 71.353.255,36 (setenta e um milhões,
trezentos e cinquenta e três mil, duzentos e cinquenta e cinco Reais e trinta e seis
centavos), deduzindo-se as despesas financeiras com juros e encargos da dívida,
mais as despesas de Amortização da Dívida Pública, estimadas em R$
2.133.000,00 (dois milhões cento e trinta e três mil Reais), tem-se as Despesas
Primárias para 2021, previstas em R$ 69.220.255,36 (sessenta e nove milhões,
duzentos e vinte mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e trinta e seis centavos);
3. Em relação ao Estoque da Dívida, este corresponde à posição em Dezembro de
cada exercício, considerando a previsão das Amortizações e das liberações a S
serem realizadas no respectivo período.
) ) ) )
a (o
& ir E
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU a 4
Estado de São Paulo MIRAÇS
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete(Qmiracatu.sp.gov.br — site: www.miracatu.sp.gov.br
ANEXO V
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS
GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
PARA O EXERCÍCIO
97
Pi PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
pi 17 Usuário: roberto
pas Data: 28/04/2020 11:16:02
Sistema CECAM
(Página: 1/9)
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2021
PROGRAMA: ENCARGOS PÚBLICOS GERAIS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0000
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
DEPTO JURÍDICO MUNICIPAL
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 01.02.00
OBJETIVO:
Pagamento da Dívida Pública
JUSTIFICATIVA:
As despesas com o pagamento de encargos, juros e amortização da dívida pública,
precatórios, decorrentes de decisão judicial, ações indenizatórias de pequeno valor e
outros encargos de responsabilidade da municipalidade não estão relacionadas com a
execução de nenhum programa finalístico ou de manutenção.
METAS
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE ÍNDICE FUTURO
Atendimento aos Encargos Gerais do (3) 100,00 100,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 2.133.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Usuário: roberto
Data: 28/04/2020 11:16:02
Sistema CECAM
(Página: 2/9)
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2021
PROGRAMA: NOSSA RUA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0001
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 01.10.00
OBJETIVO:
Efetuar a manutenção e pavimentação das ruas do município.
JUSTIFICATIVA:
Necessidade de melhoria na infraestrutura da malha viária do município para melhor
atender os munícipes
METAS
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE ÍNDICE FUTURO
metros m? 0,00 4.000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 626.100,00
Sis
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Usuário: roberto
Data: 28/04/2020 11:16:02
Sistema CECAM
(Página: 3/9)
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2021
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
DEPTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 01.04.00
OBJETIVO:
Especialização nas áreas meio.
JUSTIFICATIVA:
As diversas áreas da administração não possuem especialização nas áreas meio, que
corroboram, indiretamente, para a prestação de serviços públicos ao cidadão.
METAS
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE ÍNDICE FUTURO
Atendimento da demanda administrati ($%) 100,00 100,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 16.719.999,10
Goo
(3 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
"aee Usuário: roberto
Gis Data: 28/04/2020 11:16:02
Sistema CECAM
(Página: 4/9)
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METASICUSTOS
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2021
PROGRAMA: RESTAURANDO VIDAS E TRANSFORMANDO GERAÇÕES
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0003
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 01.05.00
OBJETIVO:
Criar alternativas de renda para as fam. carentes; integração idoso-soc. e melhoria de
sua qual. vida; dar aos excepcionais assist. educ. de acordo c/ aptidões e
possibilidades, a entrada no merc. de trab., dotar o depto de meios e maneiras a
permitir expansão dos prog. gov. (fed., est. e mun.).
JUSTIFICATIVA:
Atendimento e orientação das famílias carentes; elaboração do Plano Municipal de
Assistência Social, envolvimento do Conselho Municipal da Assistência Social,
fortalecendo grupos de idosos; excepcionais, etc..
METAS
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE ÍNDICE FUTURO
Qualificação Jovens 12 a 24 Jovens Qualificados 300,00 300,00
Famílias Vulneráveis atendidas Famílias vulneráveis atendidas 2.500,00 2.500,00
Deficientes Atendidos Deficientes atendidos 100,00 100,00
Entidades contempladas com recursos Entidades contempladas 5,00 5,00
Integração dos Idosos (CCI) Idosos atendidos pelo CCI 180,00 180,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 3.521.417,00
N
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Usuário: roberto
Data: 28/04/2020 11:16:02
Sistema CECAM
Página: 5/9)
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO () EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2021
PROGRAMA: MAIS SAÚDE
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0004
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 01.07.00
OBJETIVO:
Dotar o departamento dos meios administrativos necessários para a implantação dos
programas finalísticos; realizar medicina preventiva e melhorar as condições de saúde da
população; realizar melhorias de saúde e manutenção da estrutura existente.
JUSTIFICATIVA:
Necessidade de ações que melhorem a qualidade do atendimento na saúde.
METAS
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE ÍNDICE FUTURO
Condicionalidades de Saúde - Progra ($) 70,00 90,00
Cobertura - Saúde Bucal na ATB ($) 60,00 90,00
Cobertura - Equipes de ATB (8) 100,00 100,00
Casos de AIDS - menores de 5 anos unidade 0,00 0,00
Casos de Sífilis - menores de 1 ano unidade 3,00 0,00
Óbitos Maternos unidade 0,00 0,00
Cura de Casos de Hanseníase (2) 100,00 100,00
Óbitos mulheres em estado fértil - (3) 100,00 100,00
Mamografia de Rastreamento - 50 a 6 unidade 1,00 1,00
Parto Normal - SUS unidade 0,00 0,00
Prop. preenchimento - Ocupação - No (%) 100,00 100,00
Óbitos por causa básica definida (2) 100,00 100,00
Cobertura de Vacinas (8) 100,00 100,00
Exames citopatológicos cerv-vaginai unidade 1,00 0,00
Mortalidade Infantil - nº absoluto unidade 4,00 3,00
Mortalidade Prematura - 30 a 69 - D Mortos por DCNT 20,00 0,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 18.743.024,40
x
N
4% PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
mu Usuário: roberto
Geni Data: 28/04/2020 11:16:02
Sistema CECAM
(Página: 6/9)
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2021
PROGRAMA: MAIS EDUCAÇÃO
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0005
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
DEPTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 01.08.00
OBJETIVO:
Garantir a ed. púb., gratuita e de qual.; atender diversidades culturais para uma ed.
democrática, bem como preparando ao ingresso no superior e para o trab.; garantir
transp. aos alunos do superior que estudam fora do mun.; EJA c/ projeto para
levantamento do nº de analfabetos do mun.
JUSTIFICATIVA:
De acordo com a LDB, artigos 16,17 e 18, determina-se a responsabilidade dos municípios
nas etapas e nos níveis de educação básica.
METAS
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE ÍNDICE FUTURO
Alunos Atendidos (EJA) Alunos atendidos (EJA) 13,00 20,00
Alunos atendidos (transporte escola Atendidos/ Contemplados 2.194,00 2.194,00
IDEB pontos (IDEB/MEC) 6,20 6,80
Alunos transportados (Educação supe Alunos transportados (Educação Sup250,00 250,00
Reforma de Escola(s) Fundamental (is Escola(s) Fundamenta (is) 0,00 7,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 25.714.496,86
ge Usuário: roberto
ii Data: 28/04/2020 11:16:02
Sistema CECAM
(Página: 7/9)
e) PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2021
PROGRAMA: PROGRAMA MERENDA NOTA 10
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0006
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
DEPTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 01.08.00
OBJETIVO:
Garantir alimentação de qualidade aos estudantes da rede básica de ensino
JUSTIFICATIVA:
Garantir alimentação de qualidade aos estudantes da rede básica de ensino
METAS
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE ÍNDICE FUTURO
Alimentação Escolar unidade 870.312,00 870.312,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 724.718,00
Cm
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Usuário: roberto
Data: 28/04/2020 11:16:02
Sistema CECAM
(Página: 8/9)
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2021
PROGRAMA: AÇÃO LEGISLATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0007
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
PODER LEGISLATIVO
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 02.01.00
OBJETIVO:
Manutenção do Poder Legislativo Municipal.
JUSTIFICATIVA:
Possibilitar a manutenção, ampliação e modernização dos serviços e instalações da Câmara
Municipal.
METAS
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE ÍNDICE FUTURO
Manutenção da Câmara Municipal ($) 100,00 100,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 2.670.500,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
NE jo Usuário: roberto
ps Data: 28/04/2020 11:16:02
Sistema CECAM
(Página: 9/9)
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2021
PROGRAMA: RESERVA DE CONTINGÊNCIA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 9999
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
DEPTO DE FAZENDA, PLANEJ. E CONTROLADORIA
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 01.03.00
OBJETIVO:
Atender a passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
JUSTIFICATIVA:
Ter reservas estratégica para possíveis eventualidades.
METAS
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE ÍNDICE FUTURO
Reserva de Contingência Reserva de Contingência 1,00 1,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 500.000,00
Estado de São Paulo
MU,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU é qe
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete(Qmiracatu.sp.gov.br — no: www.miracatu.sp.gov.br
ANEXO VI
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES
VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO
PROGRAMA GOVERNAMENTAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Usuário: roberto
Data: 28/04/2020 11:18:05
Sistema CECAM
(Página: 1/59)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2021
UNIDADE EXECUTORA: Depto Jurídico Municipal
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.02.01
FUNÇÃO: Encargos Especiais
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 28
SUBFUNÇÃO: Outros Encargos Especiais
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 846
PROGRAMA: ENCARGOS PÚBLICOS GERAIS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0000
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
OPERAÇÃO ESPECIAL:
Precatórios Judiciais
CÓDIGODA OPERAÇÃO ESPECIAL: 0001
META FÍSICA - ATENDIMENTO AOS ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 325.000,00
JUSTIFICATIVA
As despesas com o pagamento de encargos, juros e amortização da dívida pública, precatórios, decorrentes de decisác
judicial, ações indenizatórias de pequeno valor e outros encargos de responsabilidade da municipalidade não estãc
relacionadas com a execução de nenhum programa finalístico ou de manutenção.
np
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Usuário: roberto
Data: 28/04/2020 11:18:05
Sistema CECAM
(Página: 2/59)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2021
UNIDADE EXECUTORA: Depto Jurídico Municipal
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.02.01
FUNÇÃO: Encargos Especiais
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 28
SUBFUNÇÃO: Serviço da Dívida Interna
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 843
PROGRAMA: ENCARGOS PÚBLICOS GERAIS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0000
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
OPERAÇÃO ESPECIAL:
Amortização e Encargos da Dívida
CÓDIGODA OPERAÇÃO ESPECIAL: 0002
ETA FÍSICA - ATENDIMENTO AOS ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
META FÍSICA - ATENDIMENTO AOS ENCARGOS GERAIS DOMINLSAS >>> [7]
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 1.272.000,00
JUSTIFICATIVA
As despesas com o pagamento de encargos, juros e amortização da dívida pública, precatórios, decorrentes de decisãc
judicial, ações indenizatórias de pequeno valor e outros encargos de responsabilidade da municipalidade não estãc
relacionadas com a execução de nenhum programa finalístico ou de manutenção.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Usuário: roberto
Data: 28/04/2020 11:18:05
Sistema CECAM
(Página: 3/59)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2021
UNIDADE EXECUTORA: Depto Mun. de Administração
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.04.01
FUNÇÃO: Encargos Especiais
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 28
SUBFUNÇÃO: Outros Encargos Especiais
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 846
PROGRAMA: ENCARGOS PÚBLICOS GERAIS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0000
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
OPERAÇÃO ESPECIAL:
Inativos e Pensionistas
CÓDIGODA OPERAÇÃO ESPECIAL: 0003
META FÍSICA - ATENDIMENTO AOS ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 536.000,00
JUSTIFICATIVA
Despesas para pagamento de Inativos e Pensionistas
Ce
(= PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Usuário: roberto
Data: 28/04/2020 11:18:05
Sistema CECAM
(Página: 4/59)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2021
UNIDADE EXECUTORA: Depto Mun. de Obras e Serviços
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.10.01
FUNÇÃO: Urbanismo
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 15
SUBFUNÇÃO: Infra-Estrutura Urbana
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 451
PROGRAMA: NOSSA RUA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0001
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
PROJETO:
Pavimentação Asfáltica Urbana
CÓDIGODO PROJETO: 1003
META FÍSICA - METROS
QUANTIDADE TOTAL: 1.000,00 UNIDADE DE MEDIDA: Mº
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: | R$ 626.100,00
JUSTIFICATIVA
Atender às demandas de infraestrutura no município - Ref. M?
im.
(3 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Usuário: roberto
Data: 28/04/2020 11:18:05
Sistema CECAM
(Página: 5/59)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2021
UNIDADE EXECUTORA: Depto Mun. de Obras e Serviços
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.10.01
FUNÇÃO: Urbanismo
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 15
SUBFUNÇÃO: Infra-Estrutura Urbana
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 451
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
EXCLUSÃO ( )
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
PROJETO:
Implantação do Distrito Industrial
CÓDIGODO PROJETO: 1009
META FÍSICA - PROJETOS DE VIABILIDADE DESENVOLVIDOS
QUANTIDADE TOTAL: 40,00 UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO:
R$ 1,00
JUSTIFICATIVA
Implantação do Distrito Industrial, visando a geração de emprego e renda para a população
Usuário: roberto
Data: 28/04/2020 11:18:05
Sistema CECAM
(Página: 6/59)
(= PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2021
UNIDADE EXECUTORA: Gabinete do Prefeito
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.01.01
FUNÇÃO: Administração
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 04
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 122
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção do Departamento
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2001
META FÍSICA - ATENDIMENTO DA DEMANDA ADMINISTRATIVA
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 716.407,00
JUSTIFICATIVA
O prefeito é autoridade máxima do executivo municipal e, assim, demanda os serviços e produtos necessários para suz
representação.
Zu
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Usuário: roberto
Data: 28/04/2020 11:18:05
Sistema CECAM
(Página: 7/59)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2021
UNIDADE EXECUTORA: Depto Jurídico Municipal
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.02.01
FUNÇÃO: Essencial à Justiça
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 03
SUBFUNÇÃO: Representação Judicial e Extrajudicial
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 92
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção do Departamento
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2001
META FÍSICA - ATENDIMENTO DA DEMANDA ADMINISTRATIVA
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 595.827,00
JUSTIFICATIVA
Diversas áreas da administração prestação de serviços públicos, especializados, ao cidadão.
Gn
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Usuário: roberto
Data: 28/04/2020 11:18:05
Sistema CECAM
(Página: 8/59)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2021
UNIDADE EXECUTORA: Depto de Fazenda, Planej. e Controladoria
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.03.01
FUNÇÃO: Administração
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 04
SUBFUNÇÃO: Administração Financeira
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 123
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção do Departamento
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2001
META FÍSICA - ATENDIMENTO DA DEMANDA ADMINISTRATIVA
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 2.414.406,00
JUSTIFICATIVA
Diversas áreas da administração prestação de serviços públicos, especializados, ao cidadão.
Ud
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Usuário: roberto
Data: 28/04/2020 11:18:05
Sistema CECAM
(Página: 9/59)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2021
UNIDADE EXECUTORA: Depto Mun. de Administração
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.04.01
FUNÇÃO: Administração
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 04
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 122
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção do Departamento
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2001
META FÍSICA - ATENDIMENTO DA DEMANDA ADMINISTRATIVA
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 1.326.406,00
JUSTIFICATIVA
Diversas áreas da administração prestação de serviços públicos, especializados, ao cidadão.
VA
Usuário: roberto
Data: 28/04/2020 11:18:05
Sistema CECAM
(Página: 10/59)
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2021
UNIDADE EXECUTORA: DEPTO DE CULTURA, TURISMO E DESENV.
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.09.01
FUNÇÃO: Cultura
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 13
SUBFUNÇÃO: Difusão Cultural
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 392
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
INCLUSÃO ( )
EXCLUSÃO ( )
ECON.
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção do Departamento
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2001
META FÍSICA - ATENDIMENTO DA DEMANDA ADMINISTRATIVA
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO:
R$ 671.706,00
JUSTIFICATIVA
Diversas áreas da administração prestação de serviços públicos, especializados, ao cidadão.
Gm
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Usuário: roberto
Data: 28/04/2020 11:18:05
Sistema CECAM
(Página: 11/59)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2021
UNIDADE EXECUTORA: Depto Mun. de Obras e Serviços
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.10.01
FUNÇÃO: Urbanismo
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 15
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 452
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção do Departamento
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2001
META FÍSICA - ATENDIMENTO DA DEMANDA ADMINISTRATIVA
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 529.206,00
JUSTIFICATIVA
Diversas áreas da administração prestação de serviços públicos, especializados, ao cidadão.
Gr
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Usuário: roberto
Data: 28/04/2020 11:18:05
Sistema CECAM
(Página: 12/59)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2021
UNIDADE EXECUTORA: Depto Mun. de Transportes
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.11.01
FUNÇÃO: Transporte
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 26
SUBFUNÇÃO: Transporte Rodoviário
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 782
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção do Departamento
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2001
META FÍSICA - ATENDIMENTO DA DEMANDA ADMINISTRATIVA
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 2.157.237,00
JUSTIFICATIVA
Diversas áreas da administração prestação de serviços públicos, especializados, ao cidadão.
(1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Usuário: roberto
Data: 28/04/2020 11:18:05
Sistema CECAM
(Página: 13/59)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2021
UNIDADE EXECUTORA: Depto Mun. de Agric., Abast.e Meio Ambiente
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.12.01
FUNÇÃO: Gestão Ambiental
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 18
SUBFUNÇÃO: Preservação e Conservação Ambiental
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 541
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção do Departamento
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2001
META FÍSICA - ATENDIMENTO DA DEMANDA ADMINISTRATIVA
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 1.380.407,00
JUSTIFICATIVA
Diversas áreas da administração prestação de serviços públicos, especializados, ao cidadão.
(mm
(Es PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Usuário: roberto
Data: 28/04/2020 11:18:05
Sistema CECAM
(Página: 14/59)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
INICIAL (X)
EXERCÍCIO: 2021
UNIDADE EXECUTORA: Depto Mun. de Esportes
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.13.01
FUNÇÃO: Desporto e Lazer
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 27
SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 812
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
M
Mae Uma
4 FLS.'
>
E) m
NUS:
IRAG
EXCLUSÃO ( )
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção do Departamento
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2001
META FÍSICA - ATENDIMENTO DA DEMANDA ADMINISTRATIVA
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO:
R$ 411.107,00
JUSTIFICATIVA
Diversas áreas da administração prestação de serviços públicos, especializados, ao cidadão.
Gu
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Usuário: roberto
Data: 28/04/2020 11:18:05
Sistema CECAM
(Página: 15/59)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2021
UNIDADE EXECUTORA: Depto Mun. de Compras e Projetos
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.14.01
FUNÇÃO: Administração
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 04
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 122
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
EXCLUSÃO ( )
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção do Departamento
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2001
META FÍSICA - ATENDIMENTO DA DEMANDA ADMINISTRATIVA
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 571.621,00
JUSTIFICATIVA
Diversas áreas da administração prestação de serviços públicos, especializados, ao cidadão.
mM
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Usuário: roberto
Data: 28/04/2020 11:18:05
Sistema CECAM
(Página: 16/59)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO () EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2021
UNIDADE EXECUTORA: DEPTO MUN. MANUT. SERVIÇOS PÚBLICOS GERAIS
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.15.01
FUNÇÃO: Urbanismo
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 15
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 452
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção do Departamento
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2001
META FÍSICA - ATENDIMENTO DA DEMANDA ADMINISTRATIVA
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 837.308,00
JUSTIFICATIVA
Diversas áreas da administração prestação de serviços públicos, especializados, ao cidadão.
GA
E E PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Usuário: roberto
Data: 28/04/2020 11:18:05
Sistema CECAM
(Página: 17/59)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2021
UNIDADE EXECUTORA: Gabinete do Prefeito
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.01.01
FUNÇÃO: Administração
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 04
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 122
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Publicidade e Propaganda
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2005
META FÍSICA - ATENDIMENTO DA DEMANDA ADMINISTRATIVA
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 1,00
JUSTIFICATIVA
Atendimento às demandas de Publicidade e Propaganda Oficial
(11
(= PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
di
Usuário: roberto
Data: 28/04/2020 11:18:05
Sistema CECAM
(Página: 18/59)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2021
UNIDADE EXECUTORA: Gabinete do Prefeito
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.01.01
FUNÇÃO: Administração
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 04
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 122
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Fundo Social de Solidariedade
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2009
META FÍSICA - ATENDIMENTO DA DEMANDA ADMINISTRATIVA
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 19.565,10
JUSTIFICATIVA
Ações do Fundo Social de Solidariedade junto à população
im
Pai PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Usuário: roberto
Data: 28/04/2020 11:18:05
Sistema CECAM
(Página: 19/59)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2021
UNIDADE EXECUTORA: Depto de Saúde
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.07.01
FUNÇÃO: Saúde
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 10
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 122
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção do Serviço de Saúde
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2010
META FÍSICA - ATENDIMENTO DA DEMANDA ADMINISTRATIVA
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 878.706,00
JUSTIFICATIVA
Dotar o departamento dos meios administrativos necessários para a implantação dos programas finalísticos; realiza
medicina preventiva e melhorar as condições de saúde da população; realizar melhorias de saúde e manutenção d:
estrutura existente.
mM
(Es PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Usuário: roberto
Data: 28/04/2020 11:18:05
Sistema CECAM
(Página: 20 / 59)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2021 e rs uRio
UNIDADE EXECUTORA: DEPTO MUN. MANUT. SERVIÇOS PÚBLICOS GERAIS
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.15.01
FUNÇÃO: Urbanismo
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 15
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 452
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção da Iluminação Pública
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2020
META FÍSICA - MANUT. E AMPL. ILUMINAÇÃO PÚBLICA
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 850.001,00
JUSTIFICATIVA
Efetuar a manutenção da iluminação pública do município
Gm
Usuário: roberto
Data: 28/04/2020 11:18:05
Sistema CECAM
(Página: 21/59)
Ee PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO () EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2021
UNIDADE EXECUTORA: Depto Mun. de Obras e Serviços
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.10.01
FUNÇÃO: Urbanismo
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 15
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 452
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção do Setor de Vias Públicas
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2022
META FÍSICA - ATENDIMENTO À DEMANDA OPERACIONAL DA ÁREA
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 802.407,00
JUSTIFICATIVA
Diversas áreas da administração prestação de serviços públicos, especializados, ao cidadão.
Du
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Usuário: roberto
Data: 28/04/2020 11:18:05
Sistema CECAM
(Página: 22/59)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2021
UNIDADE EXECUTORA: DEPTO MUN. MANUT. SERVIÇOS PÚBLICOS GERAIS
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.15.01
FUNÇÃO: Urbanismo
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 15
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 452
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção do Serviços Funerários
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2023
META FÍSICA - ATENDIMENTO À DEMANDA OPERACIONAL DA ÁREA
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 272.504,00
JUSTIFICATIVA
Efetuar o atendimento da demanda de serviços funerários do município
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Usuário: roberto
Data: 28/04/2020 11:18:05
Sistema CECAM
(Página: 23/59)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2021
UNIDADE EXECUTORA: Depto Mun. de Obras e Serviços
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.10.01
FUNÇÃO: Urbanismo
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 15
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 452
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção dos Consórcios Intermunicipais
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2025
META FÍSICA - ATENDIMENTO À DEMANDA OPERACIONAL DA ÁREA
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 12.251,00
JUSTIFICATIVA
Participação do Município no CODIVAR - Consórcio de Desenvolvimento do Vale do Ribeira.
7d
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Usuário: roberto
Data: 28/04/2020 11:18:05
Sistema CECAM
(Página: 24 / 59)
ANEXO Vi - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2021
UNIDADE EXECUTORA: Depto Mun. de Obras e Serviços
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.10.01
FUNÇÃO: Urbanismo
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 15
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 452
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção das Torres de TV
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2026
META FÍSICA - TORRE DE TV MANTIDA
QUANTIDADE TOTAL: 1,00 UNIDADE DE MEDIDA: TORRE DE TV MANTIDA
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 3.603,00
JUSTIFICATIVA
Diversas áreas da administração prestação de serviços públicos, especializados, ao cidadão.
tim
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Usuário: roberto
Data: 28/04/2020 11:18:05
Sistema CECAM
(Página: 25/59)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2021
UNIDADE EXECUTORA: DEPTO MUN. MANUT. SERVIÇOS PÚBLICOS GERAIS
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.15.01
FUNÇÃO: Urbanismo
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 15
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 452
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção da Coleta e Exportação de Lixo
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2027
META FÍSICA - ATENDIMENTO À DEMANDA OPERACIONAL DA ÁREA
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 1.392.803,00
JUSTIFICATIVA
Implantação de Coleta Seletiva visando a diminuição do total da ton/mês para geração de emprego e renda
um
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Usuário: roberto
Data: 28/04/2020 11:18:05
Sistema CECAM
(Página: 26/59)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2021
UNIDADE EXECUTORA: Depto Mun. de Obras e Serviços
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.10.01
FUNÇÃO: Urbanismo
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 15
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 452
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção de Estradas Vicinais
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2029
META FÍSICA - ATENDIMENTO À DEMANDA OPERACIONAL DA ÁREA
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 65.210,00
JUSTIFICATIVA
Manutenção das Estradas Vicinais do município
Gn
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Usuário: roberto
Data: 28/04/2020 11:18:05
Sistema CECAM
(Página: 27 /59)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2021
UNIDADE EXECUTORA: DEPTO MUN. MANUT. SERVIÇOS PÚBLICOS GERAIS
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.15.01
FUNÇÃO: Urbanismo
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 15
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 452
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção de Limpeza Pública
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2032
META FÍSICA - ATENDIMENTO DA DEMANDA ADMINISTRATIVA
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO:
R$ 2.303,00
JUSTIFICATIVA
Efetuar a manutenção da limpeza pública do município
m
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Usuário: roberto
Data: 28/04/2020 11:18:05
Sistema CECAM
(Página: 28 / 59)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2021
UNIDADE EXECUTORA: DEPTO MUN. MANUT. SERVIÇOS PÚBLICOS GERAIS
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.15.01
FUNÇÃO: Urbanismo
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 15
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 452
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manut Serv Vigilantes Mun e Defesa Civil
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2045
META FÍSICA - ATENDIMENTO À DEMANDA OPERACIONAL DA ÁREA
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 809.006,00 |
JUSTIFICATIVA
Efetuar a manutenção dos serviços de vigilância do patrimônio público e defesa civil
gn
Usuário: roberto
Data: 28/04/2020 11:18:05
Sistema CECAM
(Página: 29/59)
(3 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2021
UNIDADE EXECUTORA: Fundo Mun. de Assistência Social
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.05.01
FUNÇÃO: Assistência Social
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 08
SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 244
PROGRAMA: RESTAURANDO VIDAS E TRANSFORMANDO GERAÇÕES
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0003
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manut. do Fundo Mun. Assist. Social
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2003
META FÍSICA - FAMÍLIAS VULNERÁVEIS ATENDIDAS
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: FAMÍLIAS VULNERÁVEIS ATENDIDAS
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 2.002.120,00
JUSTIFICATIVA
Diversas áreas da administração prestação de serviços públicos, especializados, ao cidadão.
m
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Usuário: roberto
Data: 28/04/2020 11:18:05
Sistema CECAM
(Página: 30 / 59)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2021
UNIDADE EXECUTORA: Fundo Mun. do Idoso
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.05.02
FUNÇÃO: Assistência Social
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 08
SUBFUNÇÃO: Assistência ao Idoso
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 241
PROGRAMA: RESTAURANDO VIDAS E TRANSFORMANDO GERAÇÕES
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0003
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção das Atividades do Idoso
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2004
META FÍSICA - IDOSOS ATENDIDOS
QUANTIDADE TOTAL: 20,00 UNIDADE DE MEDIDA: IDOSOS ATENDIDOS
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 202.704,00
JUSTIFICATIVA
Assistência Social a subvenção ou a Prestação de Serviços a Entidade de idosos.
Mm
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Usuário: roberto
Data: 28/04/2020 11:18:05
Sistema CECAM
(Página: 31/59)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2021
UNIDADE EXECUTORA: Fundo Mun. de Assistência Social
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.05.01
FUNÇÃO: Assistência Social
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 08
SUBFUNÇÃO: Assistência ao Idoso
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 241
PROGRAMA: RESTAURANDO VIDAS E TRANSFORMANDO GERAÇÕES
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0003
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção das Atividades do Idoso
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2004
META FÍSICA - IDOSOS ATENDIDOS
QUANTIDADE TOTAL: 180,00 UNIDADE DE MEDIDA: IDOSOS ATENDIDOS
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 26.781,00
JUSTIFICATIVA
Criação de assistência social para idosos - manutenção das atividades do CCI
gm
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Usuário: roberto
Data: 28/04/2020 11:18:05
Sistema CECAM
(Página: 32/59)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2021
UNIDADE EXECUTORA: Fundo Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.06.01
FUNÇÃO: Assistência Social
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 08
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 243
PROGRAMA: RESTAURANDO VIDAS E TRANSFORMANDO GERAÇÕES
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0003
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manut. do Fdo Mun. dos Dir. Criança e Adolescente
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2006
META FÍSICA - ENTIDADES CONTEMPLADAS
QUANTIDADE TOTAL: 3,00 UNIDADE DE MEDIDA: ENTIDADES CONTEMPLADAS
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: : R$ 693.554,00
JUSTIFICATIVA
Financiar o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.
6/44
ss PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
enperaçO Usuário: roberto
é Data: 28/04/2020 11:18:05
Sistema CECAM
(Página: 33 / 59)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2021
UNIDADE EXECUTORA: Fundo Mun. de Assistência Social
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.05.01
FUNÇÃO: Assistência Social
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 08
SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 244
PROGRAMA: RESTAURANDO VIDAS E TRANSFORMANDO GERAÇÕES
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0003
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manut Atividades de Apoio à Família
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2008
META FÍSICA - FAMÍLIAS VULNERÁVEIS ATENDIDAS
QUANTIDADE TOTAL: 2.500,00 UNIDADE DE MEDIDA: FAMÍLIAS VULNERÁVEIS ATENDIDAS
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 198.722,00
JUSTIFICATIVA
Criar alternativas de transferência de renda para as famílias vulneráveis; promovendo seus acessos aos direitos,
promovendo qualidade de vida e desenvolvendo suas potencialidades e aquisições das famílias. Fortalecimento dos
vínculos familiares e comunitários - SCFV, com ações de caráter preventivo, protetivo e proativo. Adotar meios
necessários de maneira a permitir a continuidade e expansão dos programas do governo (federal, estadua e municipal).
Gm
(> PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
: Usuário: roberto
ui Data: 28/04/2020 11:18:05
Sistema CECAM
(Página: 34/59)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2021
UNIDADE EXECUTORA: Fundo Mun. de Assistência Social
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.05.01
FUNÇÃO: Assistência Social
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 08
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 243
PROGRAMA: RESTAURANDO VIDAS E TRANSFORMANDO GERAÇÕES
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0003
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção do Conselho Tutelar
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2038
META FÍSICA - CONSELHO TUTELAR MANTIDO
QUANTIDADE TOTAL: 1,00 UNIDADE DE MEDIDA: CONSELHO TUTELAR MANTIDO
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 153.763,00
JUSTIFICATIVA
Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar
qm
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Usuário: roberto
Data: 28/04/2020 11:18:05
Sistema CECAM
(Página: 35 / 59)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2021
UNIDADE EXECUTORA: Fundo Mun. de Assistência Social
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.05.01
FUNÇÃO: Assistência Social
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 08
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 243
PROGRAMA: RESTAURANDO VIDAS E TRANSFORMANDO GERAÇÕES
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0003
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção da Proteção Social Especial - Alta Complexidade
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2504
META FÍSICA - ATENDIMENTO AOS IDOSOS
QUANTIDADE TOTAL: 20,00 UNIDADE DE MEDIDA: IDOSOS ATENDIDOS
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 50.324,00
JUSTIFICATIVA
Atender crianças e adolescentes em situação de risco e/ou abandono, visando a proteção integral e promovendo seus
cuidados básicos para seu desenvolvimento físico, mental, moral e social, em condições de dignidade.
m
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Usuário: roberto
Data: 28/04/2020 11:18:05
Sistema CECAM
(Página: 36/59)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2021
UNIDADE EXECUTORA: Fundo Mun. de Assistência Social
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.05.01
FUNÇÃO: Assistência Social
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 08
SUBFUNÇÃO: Assistência ao Portador de Deficiência
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 242
PROGRAMA: RESTAURANDO VIDAS E TRANSFORMANDO GERAÇÕES
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0003
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção da Proteção Social Especial - Alta Complexidade
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2504
META FÍSICA - ATENDIMENTO AOS IDOSOS
QUANTIDADE TOTAL: 1,00 UNIDADE DE MEDIDA: IDOSOS ATENDIDOS
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 76.800,00
JUSTIFICATIVA
Atendimento às demandas de assistência social - Assoc. RENASCER - Recurso Próprio
Ga
= PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
E
Usuário: roberto
Data: 28/04/2020 11:18:05
Sistema CECAM
(Página: 37 / 59)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2021
UNIDADE EXECUTORA: Fundo Mun. de Assistência Social
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.05.01
FUNÇÃO: Assistência Social
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 08
SUBFUNÇÃO: Assistência ao Portador de Deficiência
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 242
PROGRAMA: RESTAURANDO VIDAS E TRANSFORMANDO GERAÇÕES
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0003
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manut Prot Social Especial - Média Complexidade - APAE
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2505
META FÍSICA - ENTIDADES CONTEMPLADAS COM RECURSOS PÚBLICOS
QUANTIDADE TOTAL: 1,00 UNIDADE DE MEDIDA: ENTIDADES CONTEMPLADAS
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 25.643,00
JUSTIFICATIVA
Atendimento às demandas de assistência aos Excepcionais - APAE Miracatu - Recurso Federal
da
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Usuário: roberto
Data: 28/04/2020 11:18:05
Sistema CECAM
(Página: 38 / 59)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2021 a
UNIDADE EXECUTORA: Fundo Mun. de Assistência Social
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.05.01
FUNÇÃO: Assistência Social
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 08
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 243
PROGRAMA: RESTAURANDO VIDAS E TRANSFORMANDO GERAÇÕES
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0003
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção da Proteção Social Especial - Média Complexidade
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2506
META FÍSICA - FAMÍLIAS VULNERÁVEIS ATENDIDAS i
QUANTIDADE TOTAL: 50,00 UNIDADE DE MEDIDA: FAMÍLIAS VULNERÁVEIS ATENDIDAS
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 78.006,00
JUSTIFICATIVA
CREAS - Atender famílias com um ou mais membros em situação de ameaça ou violação de direitos, promovendc
direitos, preservando e fortalecendo os vínculos familiares, comunitários e sociais, foralecendo a família. DEFICIENTES
- Atender pessoas com deficiencia e suas famílias prevenindo o rompimento de vínculos familiares e comunitários, con
igualdade de oportunidades e desenvolvimento da autonomia e potencialidades.
Cn
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Usuário: roberto
Data: 28/04/2020 11:18:05
Sistema CECAM
(Página: 39/59)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2021
UNIDADE EXECUTORA: Fundo Mun. de Assistência Social
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.05.01
FUNÇÃO: Assistência Social
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 08
SUBFUNÇÃO: Assistência ao Portador de Deficiência
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 242
PROGRAMA: RESTAURANDO VIDAS E TRANSFORMANDO GERAÇÕES
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0003
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manut Proteção Básica - Média Complexidade - APAE
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2507
META FÍSICA - ENTIDADES CONTEMPLADAS COM RECURSOS PÚBLICOS
QUANTIDADE TOTAL: 1,00 UNIDADE DE MEDIDA: ENTIDADES CONTEMPLADAS
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 13.000,00
JUSTIFICATIVA
Atendimento às demandas de assistência aos Excepcionais - APAE Miracatu - Recurso Estadual
im
sã E PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
y Usuário: roberto
(ii Data: 28/04/2020 11:18:05
Sistema CECAM
(Página: 40/59)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2021
UNIDADE EXECUTORA: Atenção Básica
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.07.02
FUNÇÃO: Saúde
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 10
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 301
PROGRAMA: MAIS SAÚDE
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0004
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manut Equipe de Saúde da Família
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2011
META FÍSICA - ATENDIMENTO POR ANO
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 2.200.708,00
JUSTIFICATIVA
Dotar o departamento dos meios administrativos necessários para a implantação dos programas finalísticos; realiza
medicina preventiva e melhorar as condições de saúde da população; realizar melhorias de saúde e manutenção d:
estrutura existente.
UA
(= PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
E Usuário: roberto
o Data: 28/04/2020 11:18:05
Sistema CECAM
(Página: 41/59)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2021
UNIDADE EXECUTORA: | Atenção Básica
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.07.02
FUNÇÃO: Saúde
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 10
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 301
PROGRAMA: MAIS SAÚDE
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0004
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção da Saúde Bucal
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2012
META FÍSICA - COBERTURA POR EQUIPES DE SAUDE BUCAL
QUANTIDADE TOTAL: 90,00 UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 814.797,20
JUSTIFICATIVA
Dotar o departamento dos meios administrativos necessários para a implantação dos programas finalísticos; realiza
medicina preventiva e melhorar as condições de saúde da população; realizar melhorias de saúde e manutenção d:
estrutura existente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Usuário: roberto
Data: 28/04/2020 11:18:05
Sistema CECAM
(Página: 42/59)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2021
UNIDADE EXECUTORA: | Atenção Básica
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.07.02
FUNÇÃO: Saúde
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 10
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 301
PROGRAMA: MAIS SAÚDE
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0004
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção da Atenção Básica
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2013
META FÍSICA - ATENDIMENTO POR ANO
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 4.270.406,00
JUSTIFICATIVA
Dotar o departamento dos meios administrativos necessários para a implantação dos programas finalísticos; realiza
medicina preventiva e melhorar as condições de saúde da população; realizar melhorias de saúde e manutenção de
estrutura existente.
AA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Usuário: roberto
Data: 28/04/2020 11:18:05
Sistema CECAM
(Página: 43/59)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2021
UNIDADE EXECUTORA: Atenção Básica
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.07.02
FUNÇÃO: Saúde
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 10
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 301
PROGRAMA: MAIS SAÚDE
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0004
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Assistência Farmacêutica Básica
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2021
META FÍSICA - ATENDIMENTO À DEMANDA OPERACIONAL DA ÁREA
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 623.925,10
JUSTIFICATIVA
Dotar o departamento dos meios administrativos necessários para a implantação dos programas finalísticos: realiza
medicina preventiva e melhorar as condições de saúde da população; realizar melhorias de saúde e manutenção de
estrutura existente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Usuário: roberto
Data: 28/04/2020 11:18:05
Sistema CECAM
(Página: 44 / 59)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2021
UNIDADE EXECUTORA: Atenção Básica
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.07.02
FUNÇÃO: Saúde
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 10
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 301
PROGRAMA: MAIS SAÚDE
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0004
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção da Saúde Mental
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2024
META FÍSICA - ATENDIMENTO À DEMANDA OPERACIONAL DA ÁREA
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 750.379,00
JUSTIFICATIVA
Dotar o departamento dos meios administrativos necessários para a implantação dos programas finalísticos; realiza
medicina preventiva e melhorar as condições de saúde da população; realizar melhorias de saúde e manutenção de
estrutura existente.
CM
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Usuário: roberto
Data: 28/04/2020 11:18:05
Sistema CECAM
(Página: 45 / 59)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO () EXCLUSÃO ( ) /68 MUAN
MUNICÍPIO DE MIRACATU [3 FLS. 3)
IS 40 de
EXERCÍCIO: 2021
UNIDADE EXECUTORA: Média e Alta Complexidade
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.07.03
FUNÇÃO: Saúde
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 10
SUBFUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 302
PROGRAMA: MAIS SAÚDE
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0004
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção da Unidade Hospitalar
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2041
META FÍSICA - ATENDIMENTO UNIDADE HOSPITALAR (P.S.)
QUANTIDADE TOTAL: 62.500,00 UNIDADE DE MEDIDA: ATENDIMENTO POR ANO
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 9.408.224,10
JUSTIFICATIVA
Dotar o departamento dos meios administrativos necessários para a implantação dos programas finalísticos; realiza
medicina preventiva e melhorar as condições de saúde da população; realizar melhorias de saúde e manutenção dá
estrutura existente.
GM
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Usuário: roberto
Data: 28/04/2020 11:18:05
Sistema CECAM
(Página: 46 / 59)
ANEXO Vi - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) (G NUM
; ” La
MUNICÍPIO DE MIRACATU J FLS. 5
: O 105
EXERCÍCIO: 2021 | ) 1 £
Cumaaçd
UNIDADE EXECUTORA: Vigilância em Saúde
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.07.04
FUNÇÃO: Saúde
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 10
SUBFUNÇÃO: Vigilância Sanitária
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 304
PROGRAMA: MAIS SAÚDE
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0004
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção da Vigilância em Saúde
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2042
META FÍSICA - QUANTIDADE DE CAMPANHAS
QUANTIDADE TOTAL: 2,00 UNIDADE DE MEDIDA: UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 674.585,00
JUSTIFICATIVA
Dotar o departamento dos meios administrativos necessários para a implantação dos programas finalísticos; realiza
medicina preventiva e melhorar as condições de saúde da população; realizar melhorias de saúde e manutenção dá
estrutura existente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Usuário: roberto
Data: 28/04/2020 11:18:05
Sistema CECAM
(Página: 47/59)
ANEXO Vi - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO.
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2021
UNIDADE EXECUTORA: Ensino Fundamental
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.08.02
FUNÇÃO: Educação
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 361
PROGRAMA: MAIS EDUCAÇÃO
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0005
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção do Ensino Fundamental
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2002
META FÍSICA - VAGAS ENSINO FUNDAMENTAL OFERTADAS
QUANTIDADE TOTAL: 1.700,00 UNIDADE DE MEDIDA: VAGAS ENSINO FUNDAMENTAL
OFERTADA
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 1.838.999,50
JUSTIFICATIVA
Garantir a educação pública, gratuita e de qualidade; atender diversidades culturais para uma educação democrática
bem como preparando para o ingresso no curso superior e para o mercado de trabalho; garantir transportes aos aluno:
escolares e do ensino superior que estudam fora do município
(= PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Usuário: roberto
Data: 28/04/2020 11:18:05
Sistema CECAM
(Página: 48 / 59)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2021
UNIDADE EXECUTORA: Depto Mun. de Educação
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.08.01
FUNÇÃO: Educação
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 122
PROGRAMA: MAIS EDUCAÇÃO
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0005
EXCLUSÃO ( )
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manut Serviços Educacionais
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2014
META FÍSICA - ATENDIMENTO DA DEMANDA ADMINISTRATIVA
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 579.116,00
JUSTIFICATIVA
Diversas áreas da administração prestação de serviços públicos, especializados, ao cidadão.
UM
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Usuário: roberto
Data: 28/04/2020 11:18:05
Sistema CECAM
(Página: 49 / 59)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2021
UNIDADE EXECUTORA: Transporte Escolar
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.08.07
FUNÇÃO: Educação
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 361
PROGRAMA: MAIS EDUCAÇÃO
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0005
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção do Transporte
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2015
META FÍSICA - ALUNOS ATENDIDOS (TRANSPORTE ESCOLAR).
QUANTIDADE TOTAL: 2.194,00 UNIDADE DE MEDIDA: ATENDIDOS/ CONTEMPLADOS
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 11.048.596,36
JUSTIFICATIVA
Garantir a educação pública, gratuita e de qualidade; atender diversidades culturais para uma educação democrática
bem como preparando para o ingresso no curso superior e para o mercado de trabalho; garantir transportes aos alunos
escolares e do ensino superior que estudam fora do município
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Usuário: roberto
Data: 28/04/2020 11:18:05
Sistema CECAM
(Página: 50 / 59)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2021
UNIDADE EXECUTORA: Ensino Infantil
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.08.04
FUNÇÃO: Educação
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 365
PROGRAMA: MAIS EDUCAÇÃO
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0005
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção do Ensino Infantil
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2017
META FÍSICA - VAGAS INFANTIL E CRECHE OFERTADAS
QUANTIDADE TOTAL: 800,00 UNIDADE DE MEDIDA: VAGAS INFANTIL E CRECHE
OFERTADAS
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 640.482,00
JUSTIFICATIVA
Garantir a educação pública, gratuita e de qualidade; atender diversidades culturais para uma educação democrática
bem como preparando para o ingresso no curso superior e para o mercado de trabalho; garantir transportes aos aluno:
escolares e do ensino superior que estudam fora do município
(= PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Re mçÕO Usuário: roberto
e Data: 28/04/2020 11:18:05
Sistema CECAM
(Página: 51/59)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO () EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2021
UNIDADE EXECUTORA: Depto Mun. de Educação
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.08.01
FUNÇÃO: Educação
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12
SUBFUNÇÃO: Ensino Profissional
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 363
PROGRAMA: MAIS EDUCAÇÃO
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0005
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção do Ensino Profissional
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2019
META FÍSICA - ALUNO(S) ENSINO TÉCNICO CONTEMPLADO(S) e
QUANTIDADE TOTAL: 35,00 UNIDADE DE MEDIDA: ALUNO(S) DE ENSINO TECNICC
CONTEMPL :
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 22.001,00
JUSTIFICATIVA
Garantir a educação pública, gratuita e de qualidade, atender diversidades culturais para uma educação democrática
bem como preparando para o ingresso no curso superior e para o mercado de trabalho; garantir transportes aos aluno:
escolares e do ensino superior que estudam fora do município
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Usuário: roberto
Data: 28/04/2020 11:18:05
Sistema CECAM
(Página: 52/59)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2021
UNIDADE EXECUTORA: Fundeb
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.08.06
FUNÇÃO: Educação
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 361
PROGRAMA: MAIS EDUCAÇÃO
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0005
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manut Fundeb 40% Fundamental
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2031
META FÍSICA - VAGAS ENSINO FUNDAMENTAL OFERTADAS
QUANTIDADE TOTAL: 1.700,00 UNIDADE DE MEDIDA: VAGAS ENSINO FUNDAMENTAL
OFERTADA
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 2.361.572,00
JUSTIFICATIVA
Garantir a educação pública, gratuita e de qualidade; atender diversidades culturais para uma educação democrática
bem como preparando para o ingresso no curso superior e para o mercado de trabalho; garantir transportes aos alunos
escolares e do ensino superior que estudam fora do município; sistematizar a oferta para jovens e adultos
desenvolvendo projeto para levantamento do número de analfabetos do município.
$
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Usuário: roberto
Data: 28/04/2020 11:18:05
Sistema CECAM
(Página: 53/59)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2021
UNIDADE EXECUTORA: Fundeb
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.08.06
FUNÇÃO: Educação
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 361
PROGRAMA: MAIS EDUCAÇÃO
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0005
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manut Fundeb 60% Fundamental
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2034
META FÍSICA - VAGAS ENSINO FUNDAMENTAL OFERTADAS
QUANTIDADE TOTAL: 1.700,00 UNIDADE DE MEDIDA: VAGAS ENSINO FUNDAMENTAI
— OFERTADA
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 5.562.552,00
JUSTIFICATIVA
Garantir a educação pública, gratuita e de qualidade; atender diversidades culturais para uma educação democrática
bem como preparando para o ingresso no curso superior e para o mercado de trabalho; garantir transportes aos alunos
escolares e do ensino superior que estudam fora do município; sistematizar a oferta para jovens e adulto:
desenvolvendo projeto para levantamento do número de analfabetos do município.
a
Pa) PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Usuário: roberto
Data: 28/04/2020 11:18:05
Sistema CECAM
(Página: 54 / 59)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2021
UNIDADE EXECUTORA: Fundeb
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.08.06
FUNÇÃO: Educação
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 365
PROGRAMA: MAIS EDUCAÇÃO
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0005
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manut Fundeb 60% Infantil
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2035
META FÍSICA - VAGAS INFANTIL E CRECHE OFERTADAS
QUANTIDADE TOTAL: 800,00 UNIDADE DE MEDIDA: VAGAS INFANTIL E CRECHE
OFERTADAS à
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 1.453.101,00
JUSTIFICATIVA
Garantir a educação pública, gratuita e de qualidade; atender diversidades culturais para uma educação democrática
bem como preparando para o ingresso no curso superior e para o mercado de trabalho; garantir transportes aos alunos
escolares e do ensino superior que estudam fora do município; sistematizar a oferta para jovens e adultos
desenvolvendo projeto para levantamento do número de analfabetos do município.
Em
(= PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Paço Usuário: roberto
Data: 28/04/2020 11:18:05
Sistema CECAM
(Página: 55/59)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2021
UNIDADE EXECUTORA: Fundeb
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.08.06
FUNÇÃO: Educação
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 365
PROGRAMA: MAIS EDUCAÇÃO
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0005
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manut Fundeb 40% Infantil
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2036
META FÍSICA - VAGAS INFANTIL E CRECHE OFERTADAS
QUANTIDADE TOTAL: 800,00 UNIDADE DE MEDIDA: VAGAS INFANTIL E CRECHE
— OFERTADAS
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 1.858.075,00
JUSTIFICATIVA
Garantir a educação pública, gratuita e de qualidade, atender diversidades culturais para uma educação democrática
bem como preparando para o ingresso no curso superior e para o mercado de trabalho; garantir transportes aos alunos
escolares e do ensino superior que estudam fora do município; sistematizar a oferta para jovens e adultos
desenvolvendo projeto para levantamento do número de analfabetos do município.
rm
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Usuário: roberto
Data: 28/04/2020 11:18:05
Sistema CECAM
(Página: 56 /59)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2021
UNIDADE EXECUTORA: Depto Mun. de Educação
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.08.01
FUNÇÃO: Educação
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12
SUBFUNÇÃO: Ensino Superior
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 364
PROGRAMA: MAIS EDUCAÇÃO
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0005
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção do Ensino Superior
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2039
META FÍSICA - ALUNOS TRANSPORTADOS (EDUCAÇÃO SUPERIOR)
QUANTIDADE TOTAL: 250,00 UNIDADE DE MEDIDA: ALUNOS TRANSPORTADOS
(EDUCAÇÃO SU j
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 350.002,00
JUSTIFICATIVA
Garantir a educação pública, gratuita e de qualidade; atender diversidades culturais para uma educação democrática
bem como preparando para o ingresso no curso superior e para o mercado de trabalho; garantir transportes aos alunos
escolares e do ensino superior que estudam fora do município
"
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Usuário: roberto
Data: 28/04/2020 11:18:05
Sistema CECAM
(Página: 57/59)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2021
UNIDADE EXECUTORA: Merenda Escolar
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.08.03
FUNÇÃO: Educação
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12
SUBFUNÇÃO: Alimentação e Nutrição
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 306
PROGRAMA: PROGRAMA MERENDA NOTA 10
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0006
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção do Setor da Merenda Escolar
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2016
META FÍSICA - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
QUANTIDADE TOTAL: 870.312,00 UNIDADE DE MEDIDA: UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 724.718,00
JUSTIFICATIVA
Garantir a alimentação dos escolares com equilíbrio nutricional para o bi
om andamento dos trabalhos em sala de aula.
NA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Usuário: roberto
Data: 28/04/2020 11:18:05
Sistema CECAM
(Página: 58/59)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2021
UNIDADE EXECUTORA: Câmara Municipal
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.01.01
FUNÇÃO: Legislativa
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 01
SUBFUNÇÃO: Ação Legislativa
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 31
PROGRAMA: AÇÃO LEGISLATIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0007
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE:
Manutenção da Câmara Municipal
CÓDIGODA ATIVIDADE: 2030
META FÍSICA - MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00 UNIDADE DE MEDIDA: (%)
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 2.670.500,00
JUSTIFICATIVA
Possibilitar a manutenção da Câmara Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Usuário: roberto
Data: 28/04/2020 11:18:05
Sistema CECAM
(Página: 59 / 59)
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRACATU
EXERCÍCIO: 2021
UNIDADE EXECUTORA: Depto de Fazenda, Planej. e Controladoria
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.03.01
FUNÇÃO: Reserva de Contingência
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 99
SUBFUNÇÃO: Reserva de Contingência
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 999
PROGRAMA: RESERVA DE CONTINGÊNCIA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 9999
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
RESERVA:
Reserva de Contingência
CÓDIGODA RESERVA: 9999
META FÍSICA - RESERVA DE CONTINGÊNCIA à
QUANTIDADE TOTAL: 1,00 UNIDADE DE MEDIDA: RESERVA DE CONTINGÊNCIA
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 500.000,00
JUSTIFICATIVA
Reserva estratégica para possíveis eventualidades.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete(Qmiracatu.sp.gov.br — site: www.miracatu.sp.gov.br
ANEXO VII
OBRAS EM ANDAMENTO
0c0c/vo/cc SOÍINOS 8 SEJJO SP ojusuegnedoa :SJuoJ
E o pa
Ê $a
E cS'68'LSE su CR
o o EE
j $a
OLSOd 0a OVôVIVISNI VIVA VANLIIAIAA
%O gz'058'sv9 6LOZ/94C|C
VOLLNV VA OldIdd 0Q VNHOJIA
%SY 80'799'262 $a VONVIOA 6L0Z/8CC|L
AICAVE IVAIDINNIA VIOISI VN VINV
asSviy a OVôVIIdNV 3 OVONALSNO
OdVINDIXI OLVELNOO 0Q HOIVA are Ce OSS3904d| Wall
OLNIINVANV WI SVASO SVA OALLVILSNONIA OuJaAvV NO -IIA OXINV
LZOZ - SVINVLNINVÔIO SIZIALINIA JA 131
QAVA VHV.LOSIH OVOF “JOUd NI YN
VHaVND JA VENLHISOD JA OVÔNILSNOO
SIN VIINVAINN SVIONIAISIA
NA SIVNCGIAIANI SVRAYLINVS SaavaINn
VôVIVISN NHO
vg VSI3ANO Ja odaiva
YNSOJIS
OIDNIHOTA
sNagna HIAVNHA (zo OHO34L)
SaIoNVO VEIINDON SVINT'AOOD NA
*SIOQ VGINIAVY “SIOQ YNH) OIdIDINNIA OA
SYNY SVSHIAIA NI SINVININITdNOO
|ISVa — (Ud) VILLSRINL OVÔVINHOANI JA
FER a |
) ) ) ) )
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
non
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: 65 (13) 3847.7000
Email: gabinete(Qmiracatu.sp.gov.br — site: www.mi miracatu.sp.go'
ANEXO VIII
RELAÇÃO DE ENTIDADES
AUTORIZADAS A RECEBER RECURSOS
PÚBLICOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete(Qmiracatu.sp.gov.br — site: www. miracatu.sp.gov.br
RELAÇÃO DE ENTIDADES AUTORIZADAS A RECEBER RECURSOSO PÚBLICOS
ENTIDADE
Instituto de educação e Assistência Lúcia Filippini
SAPECA - Sociedade de Apoio e Proteção às Crianças de Miracatu
APAE -— Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Miracatu
PROHUMI - Promoção Humana de Miracatu
Associação Beneficente Lar dos Idosos de Miracatu
CNPJ
[61.601.183/0004-38
[04.846.072/0001-05
57.740.359/0001-12
diana
04.162.950/0001-73
[01329.836/0001-05
46.781.142/0001-34
Associação Renascer
Lar Espírita Mensageiros da Luz