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CAMARA MUNICIBAI DE NIRACA[rty
Av. Washington Luiz, 200 -Estagao -CEP 11.850-000 -Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara@miracatu,sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
Requerimento n9 19/2020
Solicitando que as Audiancias Ptlblicas sejam feitas
via virtual
Senhora Presidente
Considerando a existencia de projetos pendentes nesta
Casa, devida a falta de Audiencia Pdblica, o qual pode-se destacar: PLC 05/2018
que lNSTITUI 0 PLANO DIRETOR DE MIRACATU, ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS DA
POLl'TICA DE PLANEJAMENTO, ORDENAMENTO E DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS;
Considerando que a materia acima e de interesse
pdblico e pra nao prejudicar o desenvolvimento do Municipio, pois foi protocolada
nesta Casa sob n9 1175/18, em 26 de outubro de 2018, mais precisamente ha urn
ano e sete meses;
Considerando a evoluc5o pandemica do Coronavirus
(COVID-19), que motivou a normatiza¢ao de situa¢6es funcionais extraordinarias,
considerando os recentes protocolos emitidos pelo Minist6rio da Sadde e pela
Organiza¢5o Mundial de Sadde (OMS);
Diante do exposto, Requeiro a Mesa, ouvido o
Plenario, na forma regimental solicitando que esta Casa de Leis, realize as
audiencias Ptlblicas via virtual, tendo em vista que ha projetos pendentes, devido a
falta de realiza€ao da mesma a julgar por, que a realiza¢5o virtual permitira o
amplo acompanhamento da popula¢ao aos assuntos que ser5o tratados.
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