texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÅMARA MUNICIEL DE M寡RACATU
Av. Washington Luiz, 200 - Esta9aO - CEP =.850-000 - Mi「acatu/SP
「七Iefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-maiI: Camara@mi「acatu.sp.1eg.b「
Site: WWW.mi「acatu.sp.1eg.br
PARECER N9 25/2020
COMISSÅo DE CONSTITU看CÅo, 」UST!CA E REDACÅo
l - MATERiA - P「ojeto de Lei n9 06/2020, que ′′Auto「iza desconto mensai de pa「celas
de Piano e/ou servicos de saude em foiha de pagamento do servidor’’.
= - RELAT6RiO - O Projeto tem po「 objetivo possib冊a「 aos servidores contratar
Planos ou servicos de sa心de com meno「 custo, descontando-Se O Valor pactuado em
folha. Analisando o Projeto nao encontramos impedimentos Iegais e, quantO a
「eda9きo, Observamos esta em confo「midade com a boa t6cnica legisIativa
Ⅲ - DECISÅo: Favo「ivel ao Projeto.
Miracatu, 11 de ma「co de 2020.
謝園田腿星 b lapes do SiIvα Pe鳩im∴∴ Silmara de Souza Romero
Vice Presidente Sec「etaria
COMISSÅo DE ORCAMENTO, F!NANCAS E CONTABiしIDADE
Reunida na data de 27 de maio, eSta Comissao decidiu emiti「 Pa「ecer favoravel ao
PreSente PrOjeto, uma VeZ que naO have「a despesa ao erdrio municipal.
oySeS
P昭siden書e do COF
Sikorsk洋j/ho Josue AJbnso dos SαntOS Junior
昭でe - PIeS胸en書e Memb同
COM看SSÅo DE SAUDE, EDUCACÅ0, CULTURAしAZER E TU
Em reuniao na data de 29 de maio, eSta Comiss5o decidiu emiti「 Pa
acompanhando OS PareCereS das demais comiss5es.
。。融P鎚速読軸
Sec「eta rio
cer favo
open original →